Edital PE019.2023 – Material para CPRE

PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2023

PROCESSOS 1180/2023

PREÂMBULO

A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o processo de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2023, com julgamento por menor preço global por lote, objetivando o fornecimento consignado de material médico para realização de exames de CPRE – COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPIA, para atender as necessidade do Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, o qual será regido pelo Regulamento de Compras e Contratos.

A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.novobbmnetlicitacoes.com.br, mediante as condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

O período de recebimento das propostas será do dia 28/07/2023 às 08hs30min até dia 09/08/2023 às 09hs30min.

A abertura e avaliação das propostas será no dia 09/08/2023 às 09hs30min.

A sessão de disputa de preços será dia 09/08/2023 a partir das 09hs45min, após a avaliação das propostas pelo(a) Pregoeiro(a).

Constituem partes integrantes deste Edital, os anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de proposta de preços;

Anexo III – Modelo de procuração;

Anexo IV – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

Anexo V – Declaração de regularidade do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal;

Anexo VI – Declaração de inexistência de fato impeditivo

Anexo VII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Anexo IX – Minuta de Ata de Registro de Preços

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1. O presente Edital e seus anexos estão disponíveis gratuitamente para retirada nos sítios eletrônicos  www.fascamp.org.br ou www.novobbmnetlicitacoes.com.br , no endereço Rua Vital Brasil, n° 200, 2° andar, Cidade Universitária, Campinas/SP, ou ainda, poderá ser solicitado pelo e-mail  [email protected].

2. Se por qualquer motivo não houver expediente na FASCAMP no dia agendado para abertura da sessão pública, esta ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, independente de comunicação.

3. A participação na licitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital importa em total e irrestrito conhecimento e aceitação das condições estatuídas, ou seja, de que os elementos são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posterior reclamação.

4. Os Anexos são partes integrantes deste Edital, como se transcrito estivesse.

5. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF.

6. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

7. O sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias é certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

8. Os trabalhos serão conduzidos por pregoeiro indicado pela Superintendente da FASCAMP, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações públicas” constante na página da Internet da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.novobbmnetlicitacoes.com.br 

9. A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002.

10. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.

11. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

12. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelos telefones: São Paulo – SP (11) 3113-1900, Curitiba – PR (41) 3320-7800, Porto Alegre – RS (51) 3216-3700 e Uberlândia – MG (34) 3212-1433. 

2. DO CREDENCIAMENTO

1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear, através do Termo de Adesão, com firma reconhecida, operador devidamente habilitado em qualquer corretora de mercadorias associada ou na própria Bolsa Brasileira de Mercadorias, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.novobbmnetlicitacoes.com.br

2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio da Bolsa Brasileira de Mercadorias, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira de Mercadorias.

5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3. DO OBJETO

1. Constitui objeto deste edital e seus anexos o Registro de Preços de material médico para realização de exames de CPRE – Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica para atender as necessidades do Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP.

2. As especificações detalhadas do objeto estão dispostas no Anexo I – Termo de Referência.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atenderem todas as condições constantes neste Edital e seus Anexos, e estejam credenciados junto ao site da Bolsa Brasileira de Mercadorias, www.novobbmnetlicitacoes.com.br.

1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FASCAMP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que se enquadrarem nos casos que seguem:

1. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2. Declaradas inidôneas.

3. Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

5. DA PROPOSTA DE PREÇOS

1. A licitante deverá registrar proposta de preços sem identificação, juntamente com o upload dos documentos técnicos (fichas técnicas completas e registro do produto), exclusivamente por meio do sistema eletrônico de compras da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no sítio www.novobbmnet.com.br, até o dia e horário designado neste Edital de Licitação, marcados para abertura da sessão, quando então será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.

1. O envio da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2. A proposta deverá conter a inclusão de todos os tributos, fretes, tarifas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e demais despesas decorrentes da execução do objeto, em moeda corrente nacional, com no máximo, 02 (duas) casas decimais.

3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data estabelecida para a realização da sessão pública do pregão.

4. A apresentação de proposta implica pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas neste Edital e seus Anexos.

5. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

6. Na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte será necessária a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica, sob pena do licitante enquadrado nessa situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

6. Para cadastro de proposta, a licitante deverá, obrigatoriamente, realizar o upload dos documentos técnicos de habilitação dos produtos em campo específico da plataforma, separados por item, sem identificação do licitante, salvo em caso de ser fabricante.

7. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico www.novobbmnetlicitacoes.com.br .

2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

3. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

4. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, sob efeito de desclassificação.

5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global por lote.

6. O Pregoeiro classificará as propostas, para participar da etapa de lances, e desclassificará, motivadamente, aquelas que estiverem em desacordo com o Edital e seus anexos.

7. Serão desclassificadas as propostas que:

1. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital e seus anexos;

2. Que apresentarem valores manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos sejam coerentes com os possíveis em condições de mercado.

3. Com valores simbólicos, irrisórios ou de valor incompatíveis com os preços de mercado;

4. Com valores incompatíveis com o critério de julgamento;

5. Qualquer elemento que possa identificar o licitante;

6. Que não apresentarem amostra para marcas não homologadas, quando solicitado.

8. Serão divulgadas as propostas de preços recebidas, que o sistema publicará sem a divulgação de autoria.

9. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

10. Iniciada a fase de lances, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao Sistema Eletrônico. A cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento, do respectivo horário de registro e do valor nele consignado.

11. O valor da redução mínima a ser observada será de:

1. Serão admitidos lances cujos valores forem inferiores ao de menor valor registrado no sistema, ou inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles, conforme estabelecido neste subitem.

12. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

13. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

14. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 

15. Durante o transcurso da sessão pública, o Pregoeiro poderá excluir, a seu critério e motivadamente, lance cujo valor seja considerado inexequível. 

16. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

17. No caso em que a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.novobbmnetlicitacoes.com.br. 

18. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao Pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens da mesma licitação.

19. A etapa de lances da sessão pública será por prorrogação automática, a qual correrá pelo tempo de 10 (dez) minutos. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando faltar 02m00s (dois minutos para o término da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe duas” quando faltar 01m00s (um minuto) e “Dou-lhe três – Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e, assim, sucessivamente. 

20. Após a fase de lances, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, que assegura preferência de contratação como critério de desempate técnico, caso a proposta mais bem classificada não tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço, proceder-se-á da seguinte forma:

1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior àquela apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma determinada anteriormente, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

4. Na hipótese da não contratação nos termos do subitem 8.12, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

21. Após o encerramento da etapa de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida uma melhor proposta. 

22. Caso não seja apresentado lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora do menor preço ofertado.

23. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 

24. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, decidindo motivadamente a respeito.

25. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

26. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o valor estimado para a contratação.

27. Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, fixar prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas para que a licitante comprove a viabilidade de sua proposta;

28. O não atendimento das condições ou do prazo assinalados implicará na desclassificação da respectiva proposta.

8. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA  

1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 

1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 

2. As licitantes interessadas em fazer parte do cadastro reserva, com os preços iguais ao da proposta vencedora, deverão encaminhar e-mail para [email protected] , no período de 02 (duas) horas, a contar do tempo de indicação da licitante vencedora.

1. O e-mail de aceite será publicado no site www.fascamp.org.br .

2. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

3. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada nos casos de cancelamento do registro de preços do fornecedor, nos casos previstos no regulamento de Compras e Contratos da Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP.

9. DA HABILITAÇÃO

1. Considerada aceitável a melhor oferta, o Pregoeiro passará à etapa de habilitação.

2. A licitante deverá realizar o upload dos documentos de habilitação, na plataforma www.novobbmnetlicitacoes.com.br, até a data de encerramento para envio de documentos e proposta, definida no preâmbulo do edital, exceto o modelo do Anexo II.

3. Após encerrada a etapa de lances e negociação, o pregoeiro solicitará a licitante autora da melhor proposta, o envio modelo do Anexo II atualizado, através do e-mail [email protected] , no prazo de 30 (trinta) minutos.

4. A falta de quaisquer documentos de habilitação e/ou o descumprimento do item 8.3, ensejará em desclassificação/inabilitação. 

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

1. Cédula de Identidade;

2. Registro comercial, o caso de empresa individual;

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, também, documento de eleição de seus administradores;

4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6. Licença de Funcionamento válida, Municipal, Estadual e da Vigilância Sanitária (ANVISA).

2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica operacional expedido em nome da licitante, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, excetuando-se à Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, e que comprove a execução de serviço de características técnicas similares às do objeto da presente.

2. Documento de aprovação dos documentos técnicos e amostras, emitido pela equipe técnica de apoio do Hospital Regional Piracicaba, quando solicitado.

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da justiça estadual da sede da participante.

2. Para as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentado plano de recuperação homologado pelo juízo competente.

3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante. A boa situação financeira da licitante será avaliada da seguinte forma:

LG= Liquidez Geral – superior a 1 

SG= Solvência Geral – superior a 1

LC= Liquidez Corrente – superior a 1 

Sendo,

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo  

       Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

Ou: Comprovação de Patrimônio Líquido ou Capital Social não inferior a 10% do valor estimado da licitação.

4. Para as empresas ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, as demonstrações contábeis devem ser apresentadas nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis, com o registro formal da escrituração contábil junto a ECD ou aos órgãos competentes.

4. FISCAL E TRABALHISTA

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato.

3. Prova de regularidade da participante perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei.

4. Prova de regularidade da participante relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5. Prova de regularidade da participante perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

6. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em cumprimento do disposto no art.7°, XXXIII, da Constituição Federal, e conforme disposto no art. 46, inciso V do Regulamento de Compras e Contratos da FASCAMP, de acordo com o modelo do Anexo V– Declaração de Regularidade ao Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.

5. DEMAIS DOCUMENTOS

1. Proposta Comercial, conforme modelo do Anexo II.

2. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, indicando o procurador para o certame, conforme modelo do Anexo III – Modelo de Procuração.

3. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando a inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, conforme modelo do Anexo IV – Declaração de pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.

4. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando a inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, conforme modelo do Anexo VI – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo deste Edital.

5. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando sua condição, conforme modelo do Anexo VII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

6. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando a elaboração independente de proposta, conforme modelo do Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

5. Todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal, assim como todos os que comportarem prazo de validade, deverão ser apresentados com validade até a data prevista para a realização da sessão pública.

6. Os documentos sem a expressa data de validade deverão ter sido expedidos, no máximo, 06 (seis) meses de antecedência à data estabelecida para a sessão pública.

7. Os documentos elaborados e emitidos pela licitante, quando assinados por procurador, deverão estar acompanhados do competente instrumento de procuração.

8. Se a licitante for a matriz todos os documentos relativos à sua habilitação deverão estar em seu nome, e se for a filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9. Para aferir o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, o Pregoeiro poderá realizar todas as diligências que entender necessárias.

10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da FASCAMP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas de débito ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo início corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame.

1. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15, sendo facultado à FASCAMP convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar o certame.

11. A licitante que apresentar documentação de habilitação em desacordo com este Edital será inabilitada.

12. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a documentação das autoras das ofertas subsequentes, obedecida a ordem de classificação, até a apuração daquela que cumprir todos os requisitos, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar para que seja obtido melhor preço. 

13. Verificado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidas no edital, a licitante será declarada vencedora do certame, com divulgação do resultado por meio de mensagem lançada no Sistema.

14. Caso os documentos disponibilizados na plataforma não possuam autenticação digital válida, a licitante vencedora deverá entregar à FASCAMP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da Sessão Pública: 

1. A documentação indicada nos subitens 8.4.1, 8.4.2, 8.4.3, 8.4.4 e 8.4.5, em sua versão original ou por cópia autenticada ou simples, juntamente com o original para cotejo.

2. Proposta, conforme modelo contido no Anexo II, com os valores atualizados de acordo com a respectiva oferta vencedora, devidamente assinada.

15. Caso os documentos disponibilizados na plataforma não possuam autenticação digital válida, deverão ser enviados para o seguinte endereço:

10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1. Após o regular decurso da fase recursal, o processo será submetido à autoridade competente para analisar quanto à regularidade do processo licitatório, podendo homologá-lo e consequente adjudicar o objeto licitado ao licitante vencedor.

2. Em caso de recurso, caberá Autoridade Competente a adjudicação e homologação do objeto ao licitante declarado vencedor.

11. DO DIREITO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

1. Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema www.novobbmnetlicitacoes.com.br , dentro do prazo de 30 (trinta) minutos.

2. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio, www.novobbmnetlicitacoes.com.br , opção RECURSO.

3. Dos atos da Administração, praticados no curso desta licitação, serão admitidos os seguintes recursos:

4. Recurso à autoridade competente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da lavratura da ata de reunião, nos casos de:

1. Habilitação ou inabilitação da licitante;

2. Julgamento das propostas;

3. Anulação ou revogação da licitação;

4. Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

5. Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

5. Os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” referentes à habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas de preços, terão efeito suspensivo, não o tendo os demais casos.

6. Interposto o recurso, tal ato será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis.

7. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

8. A Comissão de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade competente, devidamente informados.

9. A decisão pela autoridade competente deverá ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contando do recebimento do recurso.

12. DA IMPUGNAÇÃO

1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o instrumento convocatório, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a FASCAMP julgar e responder a impugnação, em até 2 (dois) dias úteis.

2. Decairá do direito de impugnar os termos do instrumento convocatório perante a FASCAMP, o interessado que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data do certame, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

4. A critério da FASCAMP, este Pregão Eletrônico poderá:

1. Ser anulado se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou

2. Ser revogado, a juízo da FASCAMP, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente, por conveniência exclusiva da Administração;

5. Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão Eletrônico, o seguinte:

1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

2. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no subitem anterior;

3. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada o contraditório e a ampla defesa.

13. DA CONTRATAÇÃO

1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a Ata de Registro de Preços será lavrada nos termos da minuta que compõe o Anexo IX.

1. A Adjudicatária deverá assinar e devolver a Ata de Registro de Preços no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua convocação, cujo prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da FASCAMP

2. Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para cobertura de todos os itens constantes do Anexo I deste Edital.

3. As Atas de Registro de Preços resultantes deste certame terão validade de 12 (doze) meses, contados da data de Assinatura da Ata de Registro de Preços.

4. O Sistema de Registro de Preços não obriga a aquisição pela Administração, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em quantidades de acordo com suas necessidades, além de facultar a realização de licitação específica para aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

5. O Anexo I deste Edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes da Ata de Registro de Preços.

6. A empresa participante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas neste Edital durante o período do contrato. 

7. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo departamento de compras e contratos da FASCAMP, por intermédio de ordem de fornecimento, onde constará todas as informações inerentes a Ata de Registro de Preços, conforme necessidade dos órgãos interessados.

8. É facultado à FASCAMP, quando a adjudicatária não comprovar as condições de habilitação ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços nas condições estabelecidas: 

1. Aplicar-lhe as penalidades previstas nos subitens do subitem 15; 

2. Convocar outra participante, obedecida a ordem de classificação, após realizada negociação do preço, aceitabilidade da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação; 

3. Cancelar o procedimento.

14. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

1. A entrega e o recebimento dos serviços serão realizados nos termos estabelecidos no Anexo I.

15. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, executa seus pagamentos aos fornecedores através de boleto bancário, entre o décimo primeiro e último dia do mês, o vencimento deverá ser de 30 dias após a entrega dos itens, estando vedada a colocação em cobrança ou sua negociação junto as instituições financeiras ou outras empresas. Recaindo o dia do vencimento entre os dias 01 e 10 de cada mês, os pagamentos serão realizados no primeiro dia útil após o dia 10.

2. Na hipótese de irregularidades no objeto, no todo ou em parte, a contagem do prazo para pagamento iniciar-se-á a partir da data do seu saneamento. 

3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

16. DAS PENALIDADES

1. Caso a empresa participante não mantenha a proposta, apresente-a sem seriedade, falhe ou fraude à execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou cometa fraude fiscal, bem como na hipótese de recusa em receber ou assinar o instrumento contratual, sem justo motivo, ou deixar de comprovar as condições para assinatura de contrato ou instrumento equivalente, será punida com as seguintes penalidades:

1. Advertência;

2. Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da sua proposta;

3. Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a FASCAMP pelo prazo de 02 (anos).

2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 68 do Regulamento de Compras e Contratações, a contratada está sujeita às seguintes multas, em relação aos prazos fixados em instrumento contratual, cujo cálculo tomará por base o valor total da contratação:

1. Atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia;

2. Atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia;

3. Os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total do objeto contratual, hipótese em que a multa prevista nesta cláusula será substituída pelo disposto no artigo 76 do Regulamento de Compras e Contratações, incisos III e IV.

3. Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo do registro da ocorrência no cadastro de fornecedores da FASCAMP:

1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade;

2. Multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por cláusula contratual descumprida;

3. Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução parcial do contrato;

4. Multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução total do contrato;

5. Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a FASCAMP pelo prazo de 02 (anos).

4. A aplicação das penalidades capituladas acima é independente e cumulativa, sem prejuízo das perdas e danos.

5. As importâncias relativas às multas serão descontadas de qualquer pagamento a que tiver direito a Contratada junto à FASCAMP.

6. A aplicação da penalidade será formalizada por despacho do Diretor Presidente da FASCAMP, assegurada defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação para tanto.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As normas disciplinadoras deste Edital serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as empresas participantes e desde que não comprometam a finalidade e a segurança da contratação.

2. Os casos omissos da presente licitação serão solucionados pelo Pregoeiro.

3. Este Pregão Eletrônico e os atos dele resultantes serão regidos pelos princípios básicos da Administração Pública pelos Regulamentos vigentes, especialmente pelo Regulamento de Compras e Contratações da FASCAMP bem como pelas condições do presente ato convocatório.

4. A autoridade competente poderá anular este Pregão Eletrônico por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

5. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada nos sites www.fascamp.org.br e www.novobbmnetlicitacoes.com.br reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.

6. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, iniciando e vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.

8. Até a data fixada para a abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá, em relação ao ato convocatório:

1. Solicitar esclarecimentos, no prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores a data da abertura;

2. Impugná-lo, em até 03 (três) dias úteis anteriores a data da sessão pública especificada no Preâmbulo, até às 16 (dezesseis) horas do horário oficial de Brasília-DF.

3. A impugnação deverá ser informada através do sítio eletrônico www.novobbmnetlicitacoes.com.br, em local reservado para solicitações de esclarecimentos, e a documentação deverá ser protocolada no departamento de compras e contratações da FASCAMP e/ou enviada ao e-mail [email protected] .

9. Os pedidos de esclarecimento serão dirigidos ao Pregoeiro, exclusivamente através do sítio eletrônico www.novobbmnetlicitacoes.com.br.

Campinas, 28 de julho de 2023

Marcia Zaneti

Pregoeira

(original assinado)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

1. Contratação de empresa que obrigatoriamente explore o ramo de atividade compatível com o Objeto, sob sistema de consignação de material médico hospitalar para realização de exames de CPRE – Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica, no Hospital Regional de Piracicaba Dra. “Zilda Arns”, de acordo com as especificações detalhadas contidas neste termo.

2. Contratação em consignação realização de exame/procedimentos, pelo período de 12 (doze) meses.

3. O critério de julgamento adotado será o do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Termo e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

4. Para apresentar proposta, a PARTICIPANTE deverá garantir fornecimento de materiais na quantidade  mínima por tipo de lote conforme descrição do anexo 1 deste Termo de Referência, ciente que devido a demanda essa quantidade poderá ser alterada.

5. Somente poderão participar da contratação as empresas que garantam o fornecimento dos itens necessários para realização dos procedimentos. 

6. A base foi estimada em 04 procedimentos mensais, totalizando 48 procedimentos ano, podendo esse número variar de acordo com metas ou fila demanda.

2. DOCUMENTOS

1. Documentos: É obrigatório a apresentação dos documentos para fins de Cadastro de Fornecedores e adjudicação do processo, conforme descrito a seguir.

2. Documentos que comprovem a regularidade do fornecedor/fabricante:

1. Inscrição da participante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

2. Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, tal como exigido pela Lei Federal nº 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº 8.077/13 2º) e Portaria Federal nº 2.814 de 29/05/98;

3. Documentos referentes aos produtos: É obrigatório a apresentação dos documentos abaixo para fins de adjudicação do processo.

1. Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Distribuição e ou Armazenagem Cartilha da ANVISA, RDC 25/2009 que estabelece a exigência do Certificado de Boas Práticas e Fabricação para o registro de produtos para a Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. 

2. Para objeto importado poderá ser apresentado esse certificado do órgão competente do país de origem, mas, indispensavelmente deverá vir acompanhado de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.

3. A referida documentação poderá ser aferida mediante cópia de publicação no DOU Diário da União, que deverá ter sua validade pelo período de um ano a partir data de sua publicação, ou através de Certificado emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

4. Não será recebido como comprovação do Certificado de Boas Práticas e Fabricação BPF e C o protocolo do fabricante para este certame.

5. Comprovação do Registro do produto, emitido pela ANVISA vinculada ao Ministério da Saúde (podendo ser impresso via Internet), ou cópia da publicação no “Diário Oficial da União” DOU, relativa ao registro do produto, de acordo com cada item, conforme o anexo Lotes do Termo de Referência deste instrumento convocatório. 

6. Caso o produto ofertado seja isento de registro, o proponente deverá apresentar o respectivo Certificado de Isenção em vigor, expedido pelo Ministério da Saúde, quando couber.

7. A empresa PARTICIPANTE é obrigada a enviar a descrição detalhada do objeto solicitado, observadas as especificações dos itens do presente edital/Solicitação de Compra. A empresa também é responsável por certificar que os itens ofertados estão de acordo com o descritivo do objeto contido no edital. 

8. A FICHA TÉCNICA/CATÁLOGO também deve ser enviada para análise da Equipe de Apoio juntamente com os demais documentos previstos no item 2.2.1 deste edital. Após avaliação da Equipe de Apoio, será emitido parecer técnico de conformidade do material, considerando a aprovação ou reprovação do produto.

3. RECEBIMENTO DO MATERIAIS CPRE

1. O Objeto contratado, deverá ser entregue no Almoxarifado do Hospital Regional de Piracicaba, localizado Rua Antônio Elias, 1000 – Garças, Piracicaba – SP, 13423-622, o qual será conferido e validado pelo setor.

2. O recebimento deverá ocorrer de segundas às sextas no período das 8:00h às 16:30h.

3. Nas entregas deverão ser respeitadas as previsões contidas nesse termo, correndo por conta da proponente todas as despesas pertinentes, envolvendo, entre outras, aquelas com embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, no prazo de 2 dias antes da realização do exame.

4. O fornecedor deverá enviar funcionários em número suficiente, assim como equipamentos necessários, para descarga dos produtos.

5. CONSIGNAÇÃO

1. A CONTRATADA deverá manter no Hospital Regional de Piracicaba, 02 kits para realização de procedimentos, conforme lotes contidos neste Termo.

1. A quantidade a ser mantida no Hospital Regional de Piracicaba poderá ser adequada de acordo com número de procedimentos ou segurança para a realização do procedimento.

2. TEMPO DE ENTREGA

1. Após a assinatura do contrato a CONTRATADA deverá dispor da quantidade a manter no Hospital Regional de Piracicaba no prazo de 05 dias.

2. As reposições deverão ser realizadas após a confirmação de consumo em prazo de 5 dias.
3. Solicitações de materiais extras que serão  mantidos no Hospital Regional de Piracicaba deverão ser entregues em 5 dias.

1. Fica em consenso entre Contratada e Contratante manter no Hospital Regional de Piracicaba as quantidades extras.

6. CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DO MATERIAL CPRE

1. Durante a entrega e conferência do produto, se for constatada qualquer alteração na sua qualidade ou composição, a CONTRATADA se compromete a trocá-lo sem ônus ao HRP, devendo especificar as condições adequadas de armazenamento, a serem observadas pelo Hospital Regional de Piracicaba.

2. Produtos com embalagens externas com avarias que gerem suspeita de irregularidade serão devolvidos.

3. A empresa deverá emitir nota de romaneio para conferência do material entregue, com Nota Fiscal de natureza Simples Remessa (consignado). 

4. Após o recebimento, se constatado irregularidades dos produtos, a empresa se compromete a trocar os produtos sem ônus ao HRP em tempo hábil para cirurgia previamente agendada. 

5. Caso haja intercorrência no procedimento devido a irregularidades do produto, a CONTRATADA será notificada e penalizada.

6. Não serão aceitas marcas ou produtos diferentes do Objeto de contratação. 

7. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente, nos termos das prescrições legais.

8. A CONTRATADA fica ciente que não haverá pagamento de taxas extras, fretes, fretes com recolhimentos de produtos ou outros recorrentes a devoluções de produtos por não atendimento a condições pré-estabelecidas, pelo Hospital Regional de Piracicaba e a Fundação da Área da Saúde – Fascamp. 

9. Todas as entregas deverão ser respeitadas as previsões contidas nesse termo, correndo por conta da proponente todas as despesas pertinentes, envolvendo, entre outras, aquelas com embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

10. Os artigos deverão apresentar embalagem contendo data de validade, número de lote, método de esterilização e etiqueta de identificação com o descritivo do produto com todas as características especificadas em língua portuguesa.

11. Conforme boas práticas de fabricação de distribuição e ou armazenagem, fica de total responsabilidade o controle de validade dos materiais pela CONTRATADA.

1. O Hospital Regional de Piracicaba não irá dispor de recursos para pagamentos de itens vencidos em seu estoque.

7. RASTREABILIDADE: Enviar os materiais com etiqueta de rastreabilidade, na forma exigida pela RDC nº14 de 5/04/2011 da ANVISA, contendo:

a) Nome ou modelo comercial;

b) Identificação do fabricante ou importador;

c) Código dos materiais ou do componente do sistema;

d) Número de lote e número de registro na ANVISA; e

e) Código SIGTAP.

8. RETIRADA: O Hospital Regional de Piracicaba e a proponente vencedora deverão comprometer-se a respeitar os horários de retirada das 8:00h às 16:30h.

1. A devolução dos materiais será realizada através de Romaneio de Saída, ficando uma via atestada com o almoxarifado outra com a CONTRATADA.

4. EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO

1. Fica designado os profissionais abaixo relacionados como responsáveis por análise técnica dos produtos deste Termo/Edital, assim como a supervisão de atendimento do Contrato/Ata.

1. Supervisora de Gestão Ambulatorial

2. Supervisora de Área Assistencial

3. Enfermeira Horizontal da Central de Materiais

2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do Hospital Regional de Piracicaba ou de seus profissionais e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.3.

3. A equipe de fiscalização anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como,  nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

4. As penalidades estão previstas em cláusula 12 deste Termo e constante em Contrato.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. Os produtos para saúde deverão estar em conformidade com a Resolução – RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001 em toda a sua extensão e para efeito de registro de que tratam a Lei federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1.977.

2. Os produtos para saúde deverão estar em conformidade com a Resolução – RDC nº 56, de 06 de abril de 2001.

3. Os produtos para saúde deverão estar em conformidade com a Resolução – RDC nº 59, de 27 de junho de 2000, no que se refere ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas “Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos”. 

4. Os materiais e artigos implantáveis (III e IV – alto risco) deverão estar de acordo com a Portaria nº 2043, de 12 de dezembro de 1994.

5.  Os artigos e materiais implantados, independente da duração do contato com o corpo humano deverão ser biocompatíveis. Devem manter ao longo do tempo de duração de contato com o corpo humano suas propriedades físico-químicas inalteradas e sem presença de poros, trincas ou imperfeições. 

6. Os artigos implantáveis deverão apresentar acondicionamento de forma a permitir o registro de sua procedência no prontuário médico e permitir a rastreabilidade em caso de eventos adversos. É obrigatório fornecimento de embalagens individuais estéreis contendo rótulo com as seguintes informações: marca, código, número de lote e série, número de registro na ANVISA, validade da esterilização, nome do responsável técnico e etiquetas adesivas destacáveis que permitam o registro destes elementos diretamente no prontuário médico. 

7. Durante a validade do produto, se for constatada qualquer alteração na sua qualidade, composição ou avaria de embalagem, o licitante se compromete a trocá-lo sem ônus ao hospital devendo especificar as condições adequadas de armazenamento, a serem observadas pelo Hospital Regional de Piracicaba.

8. O CONTROLE DE VALIDADE dos materiais é de reponsabilidade da CONTRATADA qual se compromete a trocá-lo sem ônus ao Hospital.

9. Os produtos deverão ser compatíveis entre si, de modo a favorecer o uso conjunto de diversos artigos no mesmo procedimento. As PARTICIPANTES devem garantir que os materiais, instrumentais, equipamentos e acessórios serão compatíveis entre si e os implantes do mesmo FABRICANTE.

10. Todos os materiais solicitados deverão ser acompanhados em número suficiente e em dimensões correspondentes dos respectivos componentes.

11. Os artigos deverão ser transportados e fornecidos em condições que assegurem a integridade do produto e condições de esterilidade. Sujeito a devolução e caso ocorra o cancelamento da cirúrgica, poderá ser aplicada penalizações e cobranças de prejuízos oriundos da não realização do procedimento cirúrgico.

12. Efetuar entrega do objeto em perfeitas condições conforme especificações, prazo, local e horários constantes nesse termo, acompanhado da respectiva nota fiscal de simples remessa e etiquetas de rastreabilidade.

13. A empresa CONTRATADA deverá entregar o material em perfeito estado, devendo substituir imediatamente aqueles que não atenderem as especificações desse termo.

14. Todos os materiais deverão ser entregues acondicionadas em embalagens apropriadas, sem violação, amassos, deterioração ou quaisquer outros fatores que possam comprometer o uso ou a qualidade, de acordo com as normas pertinentes em vigor no país. A empresa arcará com os custos de transporte para a entrega dos modelos/próteses.

15. Todos os custos de substituições e/ou repartições de próteses inteiras, partes de próteses ou de componentes protéticos serão de responsabilidade da empresa se culpa lhe houver.

16. A empresa se obriga a atender as solicitações do Hospital Regional de Piracicaba e a cobrar e repor somente os fornecimentos efetivamente utilizados. 

17. Oferecer sem ônus treinamento/capacitação aos profissionais do Hospital Regional de Piracicaba quanto a utilização dos bens e demais materiais/equipamentos fornecidos por ela no prazo máximo de 05(cinco) dias, após assinatura do contrato.

18. A Empresa deverá confirmar o recebimento da solicitação enviadas via e-mail, Opmenexo ou ContratosGov.

19. Fornecer e utilizar, na execução do objeto contratual, mão de obra adequada, instrumentais, equipamentos, insumos e materiais adequados, e de qualidade, necessários à perfeita e integral execução dos serviços, discriminados neste edital, que deverão satisfazer os padrões aconselhados pela técnica moderna e atender a todas as exigências das Normas Brasileiras ABNT e INMETRO vigentes, bem como especificações dos fabricantes.

20. Reparar por sua conta, os danos causados a CONTRATANTE e a terceiros em decorrência do objeto contratual, ressalvadas as despesas correspondentes a danos e perdas resultantes de atos da CONTRATANTE ou de seus prepostos.

21. Guardar completo sigilo com relação às informações obtidas no desenvolvimento das atividades, objeto da contratação, sendo vedada, sem autorização por escrito, a divulgação de quaisquer dados relativos ao objeto do presente contrato.

22. Prever esquemas de atendimento de urgência com entregas a noite, fins de semana e feriados caso seja necessário.

23. A empresa contratada irá fornecer os materiais em consignação compatíveis com os instrumentais descritos abaixo, quais serão cedidos pelo HRP para utilização;

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Solicitar material no prazo de 48 horas de acordo com logística interna do Hospital, salvo casos emergenciais que poderão ser solicitados no período máximo 24 horas de antecedência ao procedimento, encaminhadas via e-mail ou portal.

2. Após confirmação de utilização de materiais em exames, serão solicitadas as reposições desses materiais pelo Hospital via e-mail ou portal quando houver necessidade.

3. Receber material no prazo e condições estabelecidas no edital.

4. Conferir todo o material entregue, assim como sua funcionalidade e integralidade.

5. Comunicar a CONTRATADA por escrito sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituída, reparada ou corrigida.

6. Realizar a devolução dos materiais não utilizados.

7. Efetuar os pagamentos nos valores correspondentes no prazo e forma estabelecida no edital.

8. Rejeitar todo ou em parte o material/serviço fornecido em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada.

9. Notificar/Penalizar em caso de não atendimento a esse termo ou edital.

7. PENALIDADES

1. Caso a CONTRATADA, por motivos de atrasos, faltas, devoluções, desistência por parte de transportadora ou carro próprio, análises e ou quaisquer outros que venham a prejudicar os processos e procedimentos do Hospital Regional de Piracicaba, desde que comprovada, as importâncias relativas às substituições de produtos, multas, perdas e danos serão descontadas de qualquer pagamento direito a ser realizado à CONTRATADA.

2. Todas os prazos e regras constantes neste Termo/Edital/ATA/Contrato quando constatado desvio de qualidade ou conduta que venha a ferir os procedimentos do Hospital Regional de Piracicaba, a CONTRATADA será notificada através de e-mail ou por meio formal escrito.

3. Após notificação, a CONTRATADA terá a possibilidade de análise e direito de resposta para verificação da não conformidade informada. O prazo para retorno da resposta e ação corretiva deverá ocorrer em três dias uteis, qual será informado necessidade de treinamento, troca  de produtos, substituição de equipamentos, material de apoio ou instrumentais. 

4. Caso o produto ofertado não atender para o fim do qual foi solicitado, a CONTRATADA deverá recolher o produto, devolver e/ou gerar crédito no valor da Nota Fiscal. A Contratada deverá apresentar solução para recolhimento e ressarcimento de valores em até três  dias uteis.

5. Para as advertências que não forem apresentadas resoluções, será realizada  cobrança de multas previstas em Edital. Quando afetar as metas cirúrgicas, cancelamentos de procedimentos, atrasos ou outros o Hospital Regional de Piracicaba, solicitará cobranças de multas previstas em Edital, assim como o 

cancelamento por não atendimento e convocação dos demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação para suprir o restante de não atendimento pela contratada anteriormente.

8. SOBRE ESTE TERMO

1. Esse TERMO DE REFERÊNCIA , faz parte integrante dos Processos de Compra e Pregões, como também de Contrato, Ordem de Compra/Fornecimento ou Solicitação de Entrega, o não atendimento poderá acarretar a penalização, cancelamento do Contrato, Ordem de Compra ou Solicitação de Entrega ou desclassificação do processo.

2. A Empresa, ao apresentar proposta ou participação em processos de compra ou pregão, declara estar ciente, concordar e cumprir com as condições contidas nesse termo.

LOTES

ANEXO II 

 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À 

Fundação da Área de Saúde de Campinas

CNPJ nº 17.893.567/0001-37

Prezados Senhores,

Apresentamos a V.S.ª, nossa proposta para fornecimento de material médico para realização de exames de CPRE – COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPIA no Hospital Regional de Piracicaba.

Valor total por extenso da proposta:_______________________________________

1. O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos.

2. Prazo de pagamento: 30 dias – boleto bancário.

3. Prazo de garantia:____________.

4. Prazo de entrega:___________dias.

5. Declaramos que nos preços propostos estão incluídos os custos para entrega dos itens, no seguinte endereço:

HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA 

 Av. Antônio Elias, n° 1.000, Garças, Piracicaba/SP – CEP 13.423-622.

1. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como impostos, seguros, taxas, deslocamentos ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa.

1. Declaramos que conhecemos o descritivo completo dos itens constante no Termo de Referência.

Dados da Proponente

Razão Social: _____________________________________ CNPJ: _______________

Endereço: __________________________________________ Tel./Fax: _______________

CEP: ____________________ Cidade: __________________________ UF: __________

Local e Data______________

Assinatura__________________________________________________

Nome:________________________________________________________

RG:________________________ 

Cargo/Função:_________________

ANEXO III

MODELO DE PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular de Procuração, a pessoa jurídica: OUTORGANTE: (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, com sede na (Av./R. Xxxxx, nº 000, CEP 00000-000, Município/UF), Tel: (00) 0000 0000, Fax: (00) 0000 0000, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu (representante legal), o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal), que está subscreve, portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000- 00, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nomeia e constitui seu Procurador o(a)——- OUTORGADO: Sr.(ª) (nome do procurador), portador(a) da Cédula de Identidade RG 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, a quem confere amplos poderes para—————————– PODERES: manifestar intenção de interpor recursos, desistir do direito de os interpor, requerer o registro em ata das observações que entender relevantes, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, requerer, alegar e assinar o que convier e praticar todos os atos necessários ao perfeito cumprimento deste mandato, cuja finalidade é————————— FINALIDADE: representar a OUTORGANTE perante a Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP nos atos relacionados ao procedimento de contratação PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2023. 

Local e data 

_____________________________________________________________________

DECLARANTE 

Esta procuração deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que está subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2023, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, estando ciente da sua responsabilidade administrativa, civil e penal. 

Local e data 

_____________________________________________________________________

DECLARANTE

 Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ARTIGO 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que está subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, DECLARA para os fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

Local e data 

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DECLARANTE

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que está subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2023, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

Local e data 

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DECLARANTE

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que está subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2023, que para fins legais e sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, e que deseja fazer uso dos benefícios que lhe são conferidos.

Local e data 

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DECLARANTE

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2023

Eu, (nome do representante legal), como representante da (nome da proponente), declaro, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada para participar deste Pregão Eletrônico, foi elaborada de maneira INDEPENDENTE pela (nome da proponente), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 019/2023, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico n° 019/2023 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato Pregão Eletrônico n° 019/2023, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 019/2023 quanto a participar ou não da referida licitação;

d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 019/2023 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n°019/2023 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 019/2023 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP antes da abertura oficial das propostas;

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local, data

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DECLARANTE

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO IX

MINUTA DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO N°019/2023

CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 8036/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2023

PROCESSO N° 1180/2023

HOMOLOGADO EM: XX/XX/2023

CONVÊNIO N° 02 – Secretaria de Saúde/Unicamp/Hospital Regional de Piracicaba

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DE CAMPINAS – FASCAMP, com sede na Rua Vital Brasil nº 200, 2° andar, Cidade Universitária, Campinas/SP, inscrito no CNPJ/ MF sob o Nº. 17.893.567/0001-37, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: XXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP: XXXXXXX, inscrita no CNPJ/ MF sob o Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, doravante denominada CONTRATADA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constitui objeto do presente contrato, o fornecimento consignado de material médico para realização de exames de CPRE – COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPIA, atendendo as necessidades do Hospital Regional de Piracicaba, localizado na Av. Antônio Elias, 100, Bairro: Garças, Piracicaba – São Paulo, CEP 13423-277, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas nesse contrato, na proposta e no termo de referência que ficam fazendo parte integrante deste instrumento como se aqui estivessem transcritos.

1. Relação de itens e valores:

1. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

1. O período de vigência do fornecimento será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até igual período, não ultrapassando o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, desde que justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente, mediante Termo Aditivo.

1. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

1. O valor para o fornecimento dos materiais deste contrato são os apresentados na proposta de preços que perfazem o valor total de R$ XXXX  (XXXXXXXX) apresentado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, entendido este como valor justo e suficiente para a total execução do objeto.

1. No valor definido nesta cláusula, está incluída a única e completa remuneração para o objeto deste contrato, abrangendo todas as despesas de custos, mão-de-obra, transportes, refeições, equipamentos, cargas, armazenagens, seguros, encargos sociais e trabalhistas, bem como segurança do trabalho, limpeza durante a execução dos serviços, tributos de qualquer natureza, benefícios e acréscimos decorrentes de trabalhos 

executados em horas extraordinárias e quaisquer outras despesas direta ou indiretamente relacionadas com a execução total dos serviços, de modo a constituir a única contraprestação pela execução do objeto contratual.

1. A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, executa seus pagamentos aos fornecedores através de boleto bancário, entre o décimo primeiro e último dia do mês, o vencimento deverá ser de 30 dias após a entrega dos itens, estando vedada a colocação em cobrança ou sua negociação junto as instituições financeiras ou outras empresas. Recaindo o dia do vencimento entre os dias 01 e 10 de cada mês, os pagamentos serão realizados no primeiro dia útil após o dia 10. 

1. Importante que fique claro que os itens descritos neste termo, os Materiais somente serão pagos caso haja demanda e consumo efetivo, não obrigando o Hospital Regional Piracicaba o consumo total ou parcial dos itens que compõem esse termo.

1. Consignação do Material: A Empresa contratada obrigatoriamente manterá em consignação no Hospital Regional Piracicaba a quantidade conforme quadro de itens descrito no objeto (clausula 1.2);

1. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, a qual deverá tomar as providências cabíveis no período de 24 (vinte e quatro) horas.

1. A CONTRATADA se responsabilizará pela reemissão do boleto bancário, nos casos em que o prazo estipulado no item 3.6 não for cumprido.   

1. CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

1. Será atestado o recebimento dos materiais através de Nota Fiscal, a qual deverá ser entregue no Almoxarifado, juntamente com o material.

1. Os materiais, serão entregues seguindo a quantidade estipulada pelas respectivas ordens de fornecimento que serão enviadas via plataforma Bionexo / Opmenexo ou ContratosGov, até que se atinja o total estipulado no CONTRATO.

1. O prazo de entrega, será de 05 (cinco) dias corridos, o qual terá início da data de recebimento da Solicitação.

1. As entregas serão acionadas de acordo com a solicitação encaminhada via plataforma Bionexo / Opmenexo ou ContratosGov, ficando a CONTRATADA, ciente que haverá devolução em caso do não envio do documento de autorização.

1. As solicitações de entrega serão enviadas mensalmente, ou caso de urgência decorrente de consumo ou falta, de acordo com o Objeto contratado.

1. Nas entregas, deverão ser respeitadas as previsões contidas neste termo, correndo por conta da proponente todas as despesas pertinentes envolvendo, entre outras, aquelas com embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

1. A CONTRATADA fica ciente que não haverá pagamento de taxas extras, fretes, fretes com recolhimentos de produtos ou outros recorrentes a devoluções de produtos por não atendimento a condições pré-estabelecidas 

nesta solicitação.

1. É obrigatório que a entrega seja realizada com Nota Fiscal em nome da CONTRATADA.

1. As notas fiscais deverão ser emitidas no mesmo mês que ocorrer a entrega.

1. A Nota Fiscal sempre será correspondente a quantidade solicitada na ordem de fornecimento.

1. A entrega deverá ser realizada no seguinte endereço: 

HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA – HRP

AV. ANTONIO ELIAS, Nº 1000 – BAIRRO: GARÇAS, PIRACICABA – SP CEP: 13423-277

1. Os materiais serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após todo o fornecimento do objeto.

1. O recebimento provisório do objeto será realizado pela equipe técnica do Hospital Regional de Piracicaba, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações constantes deste termo de referência e na proposta da CONTRATADA.

1. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste contrato e na proposta, devendo ser reparados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

1. Os materiais serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

1. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

1. As entregas serão obrigatoriamente efetuadas no almoxarifado do Hospital Regional de Piracicaba, onde serão recebidos, para efeito de conferência entre documento de autorização de entrada sendo Ordem de Compra, ATA, ou Romaneio de entrega emitido pelo departamento de compras ou Planejamento, verificando-se a compatibilidade com as especificações pactuadas na Ordem de Compra, assim como dessas cláusulas, com a conformidade do produto físico e Nota Fiscal Emitida pelo fornecedor Contratado.

1. Conforme determinação do tribunal de contas do estado de São Paulo, artigo 155 da instrução TCE01/2020, através da resolução nº 23/2022 é obrigatório constar em todas as notas fiscais as informações abaixo:

CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 8036/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2023

PROCESSO N° 1180/2023

CONVÊNIO N° 02 – Secretaria de Saúde/Unicamp/Hospital Regional de Piracicaba

1. CLÁUSULA QUINTA – LIBERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE TRANSPORTADORA E OU TERCEIROS

1. A CONTRATADA é responsável pelo transporte dos materiais, assim como por terceiros contratados por ela a fazê-lo.

1. Os funcionários das empresas responsáveis pelas entregas devem se apresentar com identificação do entregador e vestuário adequado, uniformes conservados e limpos; meias e sapatos fechados, em boas condições de higiene, conservação e que atendam as normas de segurança. Evitar o uso de vestimentas inadequadas como “shorts”, bermuda, camiseta regata ou funcionários sem camisa ou chinelos.

1. Se for detectado fornecedores que não atendam aos requisitos acima descritos e ponham em risco processos, 

a si próprios, ou a funcionários do Hospital Regional de Piracicaba, poderá ser recusado o recebimento sem ônus algum.

1. O Fornecedor deverá enviar funcionários em número suficiente, assim como equipamentos necessários para descarga dos produtos.

1. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. Assinar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, após a comunicação por meio eletrônico do Departamento de Compras e Contratações.

1. Corre por conta da CONTRATADA todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa.

1. A CONTRATADA responde pelos vícios de qualidade ou de quantidade que venham a ser constatados no objeto deste contrato que o torne impróprio ou inadequado aos fins a que se destina, podendo a CONTRATANTE exigir sua imediata substituição, mediante solicitação escrita.

1. A CONTRATADA se compromete a entregar os materiais nas especificações e quantidades estabelecidas.

1. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, na forma e nos prazos estabelecidos neste contrato.

1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

1. Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da constatação de quaisquer problemas pertinentes ao bom andamento dos serviços bem como da aplicação de eventuais multas.

1. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

1. Os preços contratados somente serão reajustados pela variação apresentada pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com observância à legislação vigente, a cada período de um ano após a assinatura do contrato, mediante requerimento da CONTRATADA.

1. CLÁUSULA NONA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua denúncia pela CONTRATANTE e/ou pela CONTRATADA, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo do disposto na cláusula 10. 

1. Constituem motivo para a denúncia deste contrato: 

1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 

1. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; 

1. A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE e/ou a CONTRATADA a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 

1. O atraso injustificado no início do fornecimento; 

1. A paralisação do fornecimento pela CONTRATADA, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; 

1. O desatendimento das determinações regulares do preposto designado para fiscalizar a sua execução; 

1. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 

1. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 

1. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da pessoa jurídica, que prejudique a execução do contrato; 

1. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. 

1. A CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato por motivo de conveniência administrativa, procedendo à notificação prévia à CONTRATADA com antecedência mínima de 15 (quinze) dias devendo realizar o pagamento dos serviços já realizados pela CONTRATADA.

1. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

1. Caso a CONTRATADA não mantenha a proposta, apresente-a sem seriedade, falhe ou fraude à execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou cometa fraude fiscal, bem como na hipótese de recusa em receber ou assinar o instrumento contratual, sem justo motivo, ou deixar de comprovar as condições para assinatura de contrato ou instrumento equivalente, será punida com as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da sua proposta;

III – Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de 02 (anos).

1. Sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 68 do Regulamento de Compras e Contratações, a contratada está sujeita às seguintes multas, em relação aos prazos fixados em instrumento contratual, cujo cálculo tomará por base o valor total da contratação:

I – Atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia;

II – Atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia;

III – Os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total do objeto contratual, hipótese em que a multa prevista nesta cláusula será substituída pelo disposto no artigo 76 do Regulamento de Compras e Contratações, incisos III e IV.

1. Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo do registro da ocorrência no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE:

I – Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade;

II – Multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por cláusula contratual descumprida;

III – Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução parcial do contrato;

IV – Multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução total do contrato;

V – Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de 02 (anos).

1. A aplicação das penalidades capituladas acima é independente e cumulativa, sem prejuízo das perdas e danos.

1. As importâncias relativas às multas serão descontadas de qualquer pagamento a que tiver direito a CONTRATADA junto à CONTRATANTE.

1. A aplicação da penalidade será formalizada por despacho do Secretário Executivo da CONTRATANTE, assegurada defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação para tanto.

1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS

1. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA, desde que lhe digam respeito.

1. Obriga-se a CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não recolhimento, por parte da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE desde já autorizada a suspender os pagamentos devidos à CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação.

1. A CONTRATADA responderá a todas as ações trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, relativamente a seus funcionários, os quais não importam em vinculação laboral entre o CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a CONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

1. Caso haja condenação do CONTRATANTE, inclusive como responsável solidário, a CONTRATADA reembolsar-lhe-á os valores pago sem decorrência da decisão judicial.

1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 

1. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito do contrato 

firmado com a FASCAMP, CNPJ nº 17.893.567/0001-37, são obrigações da Contratada:

1. Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 e demais normas de proteção de dados pessoais;

1. Assegurar o sigilo e a privacidade dos dados pessoais tratados;

1. Realizar tratamento de dados apenas nas hipóteses autorizadas pela LGPD;

1. Orientar e treinar as pessoas que tenham acesso a dados pessoais quanto ao adequado tratamento e 

confidencialidade destes dados;

1. Utilizar medidas de segurança técnicas e gerenciais adequadas e satisfatórias à proteção contra: acesso, destruição, compartilhamento, adulteração, divulgação (vazamento), perda ou extravio, não autorizados, acidentais, indevidos, fraudulentos e/ou ilícitos;

1. Colaborar com o cumprimento, monitoramento e controle de suas obrigações diante da legislação de proteção de dados.

1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A troca de informações e correspondências entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, bem como toda e qualquer instrução, deve ser por escrito. 

1. Fazem parte integrante e inseparável do presente Contrato, como aqui integral e expressamente estivesse reproduzida, o Termo de Referência e a Proposta da CONTRATADA independentemente de transcrição.

1. Ficam também fazendo parte deste Contrato, as Normas vigentes, Instruções, Ordens de Serviço e mediante Termo de Aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias somente serão válidas através de aditivo contratual firmado entre as partes.

1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

1. Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Campinas, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. As partes reconhecem a forma de assinatura por meios eletrônicos e digitais como válida, autêntica, íntegra e eficaz, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10, da MP nº 2.200-2/2001.

3. E, por estarem assim, justos e contratados, depois de lido e achado conforme, firmam o presente instrumento por meio físico, digital ou meio eletrônico, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas qualificadas para que produzam um só efeito.

Campinas, XX de XXXXX de 2023.