PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024

PROCESSO nº 0106/2024

PREÂMBULO

A Fundação da Área da Saúde de Campinas – FASCAMP torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o processo de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024, com julgamento por maior oferta mensal, objeto da contratação é a cessão de uso do espaço para vendas e comercialização de alimentos e itens análogos para pacientes, acompanhantes, colaboradores, terceiros, especialmente com o viés de explorar atividade comercial, nas dependências do Hospital Regional de Piracicaba Dra. Zilda Arns, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, o qual será regido pelo Regulamento de Compras e Contratos.

A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br, mediante as condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

O período de recebimento das propostas será do dia 09/02/2024 às 8hs00min até dia 26/02/2024 às 9hs00min.

A visita técnica é facultativa às participantes e deverá ser realizada nos dias 06 e 08 de fevereiro de 2024 das 14h às 16h.

A abertura e avaliação das propostas será no dia 26/02/2024 às 9hs01min.

A sessão de disputa de preços será dia 26/02/2024 a partir das 9h30min, após a avaliação das propostas pela Equipe Técnica e Pregoeiro(a).

Constituem partes integrantes deste Edital, os anexos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de proposta de preços;

Anexo III – Modelo de procuração;

Anexo IV – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

Anexo V – Declaração de regularidade do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal;

Anexo VI – Declaração de inexistência de fato impeditivo;

Anexo VII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

Anexo IX – Declaração de Visita Técnica;

Anexo X – Declaração de Dispensa de Visita-Ciência das Condições de Execução do Objeto da Concessão;

Anexo XI – Minuta de Instrumento Contratual

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1. O presente Edital e seus anexos estão disponíveis gratuitamente para retirada nos sítios eletrônicos  www.fascamp.org.br ou www.novobbmnet.com.br , no endereço Rua Vital Brasil, n° 200, 2° andar, Cidade Universitária, Campinas/SP, ou ainda, poderá ser solicitado pelo e-mail  [email protected].

2. Se por qualquer motivo não houver expediente na FASCAMP no dia agendado para abertura da sessão pública, esta ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, independente de comunicação.

3. A participação na licitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital importa em total e irrestrito conhecimento e aceitação das condições estatuídas, ou seja, de que os elementos são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posterior reclamação.

4. Os Anexos são partes integrantes deste Edital, como se transcrito estivesse.

5. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF.

6. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

7. O sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias é certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

8. Os trabalhos serão conduzidos por pregoeiro indicado pela Secretária Executiva da FASCAMP, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações públicas” constante na página da Internet da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.novobbmnet.com.br 

9. A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002.

10. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços.

11. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

12. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelos telefones: São Paulo-SP (11) 3113-1900, Curitiba-PR (41) 3320-7800, Porto Alegre-RS (51) 3216-3700 e Uberlândia-MG (34) 3212-1433. 

2. DO CREDENCIAMENTO

1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.

2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br. 

3. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site www.novobbmnet.com.br.

3. DO OBJETO

1. Constitui objeto deste edital e seus anexos a contratação de empresa especializada em prestação de serviços com cessão de uso do espaço para vendas e comercialização de alimentos e itens análogos para pacientes, acompanhantes, colaboradores, terceiros, especialmente com o viés de explorar atividade comercial, nas dependências do Hospital Regional de Piracicaba Dra. Zilda Arns.

1. As especificações técnicas detalhadas do objeto, estão no Anexo I – Termo de Referência, disposto para consulta no site da Fascamp (https://fascamp.org.br/aquisicoes-e-contratacoes)

1. DA VISITA ÀS INSTALAÇÕES DO LOCAL 

1. As licitantes deverão realizar visita técnica de inspeção no local, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, todas as informações necessárias à elaboração da proposta. 

1. A visita técnica indicará que as licitantes tomaram conhecimento de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto a ser contratado. Os custos associados à visita e inspeção serão de inteira responsabilidade da empresa licitante. 

3. Se a licitante optar por não realizar a visita técnica – por sua única e exclusiva vontade – deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico da empresa licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, atestando que conhece o local e as condições de realização do serviço.

1. A visita técnica é facultativa às participantes e deverá ser realizada nos dias 06 e 08 de fevereiro de 2024 das 14h às 16h.

1. A visita técnica deverá ser agendada por meio eletrônico, mediante o e-mail: [email protected]

1. As interessadas realizarão a visita técnica, acompanhadas por um funcionário designado pela FASCAMP. 

1. Após a realização da visita, o funcionário da FASCAMP expedirá a Declaração de Visita Técnica, em duas vias, conforme modelo Anexo IX, sendo que uma será entregue ao representante da empresa licitante e a outra juntada aos autos do processo licitatório, de forma que a licitante não precisará encaminhá-lo novamente ao Pregoeiro. 

1. Ao apresentar a proposta, as licitantes assumirão que não tiveram dúvidas quanto aos detalhes construtivos e às recomendações. 

1. A licitante não poderá, em hipótese alguma, alegar ou invocar desconhecimento das condições existentes na edificação como justificativa para inexecução ou execução parcial ou irregular do objeto contratado. 

1. A FASCAMP considerará que a licitante dispõe de todos os conhecimentos técnicos, gerenciais e administrativos e dos meios de produção necessários, suficientes e adequados à execução do objeto, e que deverá mobilizar e empregar com eficiência e eficácia no cumprimento do Contrato a ser celebrado. Não caberá qualquer pleito de alteração dos valores contratados pela substituição de métodos e meios de produção incompatíveis com o objeto, prazos e qualidade requeridos. 

1. Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções dos documentos fornecidos não poderão constituir pretexto para a CONTRATADA cobrar serviços adicionais ou mesmo alterar a composição de preços unitários. A CONTRATADA será considerada e tratada como altamente especializada nos serviços em tela, tendo como entendimento pacífico que ela computou, no valor da sua proposta, as complementações e acessórios por acaso omitidos, mas implícitos e necessários à perfeita execução do objeto contratado. 

1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atenderem todas as condições constantes neste Edital e seus Anexos, e estejam credenciados junto ao site da Bolsa Brasileira de Mercadorias, www.novobbmnet.com.br.

1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FASCAMP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

1. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que se enquadrarem nos casos que seguem:

1. Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

2. Declaradas inidôneas.

3. Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

1. DA PROPOSTA DE PREÇOS

1. A licitante deverá enviar sua proposta, sem identificação do licitante, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de compras da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no sítio www.novobbmnet.com.br, até o dia e horário designado neste Edital de Licitação, marcados para abertura da sessão, quando então será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.

1. O envio da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

1. A proposta deverá conter o valor com inclusão de todos os tributos, fretes, tarifas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e demais despesas decorrentes da execução do objeto, em moeda corrente nacional, com no máximo, 02 (duas) casas decimais.
2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5. A apresentação de proposta implica pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas neste Edital e seus Anexos.

6. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.

7. Na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte será necessária a informação desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica, sob pena do licitante enquadrado nessa situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

8. A licitante deverá registrar a proposta em ambiente específico na plataforma www.novobbmnet.com.br, por valor mensal.

9. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

1. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br .

1. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes, ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

1. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

1. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de maior oferta mensal.

3. O Pregoeiro classificará as propostas, para participar da etapa de lances, e desclassificará, motivadamente, aquelas que estiverem em desacordo com o Edital e seus anexos.

3. Serão desclassificadas as propostas que:

1. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital e seus anexos;
2. Que apresentarem valores manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos sejam coerentes com os possíveis em condições de mercado.
3. Com valores simbólicos, irrisórios ou de valor incompatíveis com os preços de mercado;

4. Com valores incompatíveis com o critério de julgamento;

5. Qualquer elemento que possa identificar o licitante.

3. Serão divulgadas as propostas de preços recebidas, que o sistema publicará sem a divulgação de autoria.

3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

3. Iniciada a fase de lances, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao Sistema Eletrônico. A cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento, do respectivo horário de registro e do valor nele consignado.

1. O intervalo mínimo entre os lances a ser observado será de:

2. R$ 50,00 (cinquenta reais).

11. Não serão admitidos lances cujos valores forem inferiores ao de menor valor registrado no sistema, ou inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos.

12. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

13. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

14. O Pregoeiro poderá disciplinar intervalo mínimo de tempo e de lance. 

15. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 

16. Durante o transcurso da sessão pública, o Pregoeiro poderá excluir, a seu critério e motivadamente, lance cujo valor seja considerado inexequível. 

17. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

18. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.novobbmnet.com.br. 

19. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao Pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens da mesma licitação. 

20. A etapa de lances da sessão pública será por prorrogação automática, a qual correrá pelo tempo de 10 (dez) minutos. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando faltar 02m00s (dois minutos para o término da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe duas” quando faltar 01m00s (um minuto) e “Dou-lhe três – Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e, assim, sucessivamente. 

21. Após a fase de lances, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, que assegura preferência de contratação como critério de desempate técnico, caso a proposta mais bem classificada não tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço, proceder-se-á da seguinte forma:

22. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior àquela apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

23. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma determinada anteriormente, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

25. Na hipótese da não contratação nos termos do subitem 8.4.5.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

26. Após o encerramento da etapa de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de maior valor, para que seja obtida uma melhor proposta. 

27. Caso não seja apresentado lance, será verificada a conformidade entre a proposta de maior preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora do maior preço ofertado.

28. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 

29. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, decidindo motivadamente a respeito. 

30. Se a proposta ou o lance de maior valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

31. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o valor estimado para a contratação.

32. Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, fixar prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas para que a licitante comprove a viabilidade de sua proposta. O não atendimento das condições ou do prazo assinalados implicará na desclassificação da respectiva proposta;

3. DA HABILITAÇÃO

1. Considerada aceitável a melhor oferta, o Pregoeiro passará à etapa de habilitação.

2. Após encerrada a etapa de lances e negociação, o pregoeiro solicitará a licitante autora da melhor proposta, o upload dos documentos de habilitação e a proposta, em campo específico da plataforma www.novobbmnet.com.br e alternativamente para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 01 (uma) hora.

3. A falta de quaisquer documentos de habilitação e/ou o descumprimento do item 8.2., ensejará em desclassificação/inabilitação.

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

1. Cédula de Identidade;

2. Registro comercial, o caso de empresa individual;

3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, também, documento de eleição de seus administradores;

4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, cópia da ata de fundação, contrato social e suas alterações devidamente registradas no órgão competente;

5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1. No mínimo 02 (dois) Atestados de capacidade técnica de execução de serviço com características, quantidades e prazos compatíveis ao objeto deste procedimento de contratação, expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da participante.

1. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da justiça estadual da sede da participante.

2. Caso a participante esteja em recuperação judicial, a sua participação esta condicionada à apresentação do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos neste edital (Súmula nº 50 do TCE/SP).

3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante. A boa situação financeira da licitante será avaliada da seguinte forma:

LG= Liquidez Geral – superior a 1 

SG= Solvência Geral – superior a 1

LC= Liquidez Corrente – superior a 1 

Sendo,

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo  

       Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG=  Ativo Total

         Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC= Ativo Circulante

       Passivo Circulante

Ou

4. Comprovação do envio do Balanço Geral e o Relatório do exercício social ao órgão de controle, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 e 

5. Comprovação de Patrimônio Líquido ou Capital Social não inferior a 10% do valor estimado da licitação, comprovados na forma da lei, admitida sua atualização pelo IPC-FIPE.

6. Na hipótese da necessidade de atualização do Patrimônio Líquido, a participante deverá apresentar por documento assinado pelo representante legal e profissional devidamente habilitado e inscrito no órgão de classe.

7. Para as empresas ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, as demonstrações contábeis devem ser apresentadas nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis, inclusive com o registro formal da escrituração contábil junto a ECD ou aos órgãos competentes.

8. É vedada a substituição do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses, a contar da apresentação da proposta.

9. As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;

1. FISCAL E TRABALHISTA

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato;

3. Prova de regularidade da participante perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei.

4. Prova de regularidade da participante relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5. Prova de regularidade da participante perante a Justiça do Trabalho (CNDT);

6. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em cumprimento do disposto no art.7°, XXXIII, da Constituição Federal, e conforme disposto no art. 46, inciso V do Regulamento de Compras e Contratos da FASCAMP, de acordo com o modelo do Anexo V– Declaração de Regularidade ao Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.

1. DEMAIS DOCUMENTOS

1. Proposta Comercial, conforme modelo do Anexo II.

2. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, indicando o procurador para o certame, conforme modelo do Anexo III – Modelo de Procuração. 

3. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando a inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, conforme modelo do Anexo IV – Declaração de pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.

4. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando a inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, conforme modelo do Anexo VI – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo deste Edital.

5. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando sua condição, conforme modelo do Anexo VII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

6. Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando a elaboração independente de proposta, conforme modelo do Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

1. Todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal, assim como todos os que comportarem prazo de validade, deverão ser apresentados com validade até a data prevista para a realização da sessão pública.

2. Os documentos sem a expressa data de validade deverão ter sido expedidos, no máximo, 06 (seis) meses de antecedência à data estabelecida para a sessão pública.

3. Os documentos elaborados e emitidos pela licitante, quando assinados por procurador, deverão estar acompanhados do competente instrumento de procuração.

4. Se a licitante for a matriz todos os documentos relativos à sua habilitação deverão estar em seu nome, e se for a filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5. Para aferir o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, o Pregoeiro poderá realizar todas as diligências que entender necessárias.

6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da FASCAMP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas de débito ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo início corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame.

7. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15, sendo facultado à FASCAMP convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar o certame.

8. A licitante que apresentar documentação de habilitação em desacordo com este Edital será inabilitada.

9. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a documentação das autoras das ofertas subsequentes, obedecida a ordem de classificação, até a apuração daquela que cumprir todos os requisitos, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar para que seja obtido melhor preço. 

10. Verificado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidas no edital, a licitante será declarada vencedora do certame, com divulgação do resultado por meio de mensagem lançada no Sistema.

11. No prazo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da Sessão Pública a licitante vencedora deverá entregar à FASCAMP: 

1. a documentação indicada nos subitens 8.4.1. 8.4.2., 8.4.3., 8.4.4. e 8.4.5, em sua versão original ou por cópia autenticada ou simples, juntamente com o original para cotejo.

2. proposta, conforme modelo contido no Anexo II, com os valores atualizados de acordo com a respectiva oferta vencedora, devidamente assinada.

12. Os documentos deverão ser enviados para o seguinte endereço:

1. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

1. Após o regular decurso da fase recursal, o processo será submetido à autoridade competente para analisar quanto à regularidade do processo licitatório, podendo homologá-lo e consequente adjudicar o objeto licitado ao licitante vencedor.

1. Em caso de recurso, caberá Autoridade Competente a adjudicação e homologação do objeto ao licitante declarado vencedor

1. DO DIREITO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

1. Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema www.novobbmnet.com.br , dentro do prazo de 30 (trinta) minutos.

1. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio, www.novobbmnet.com.br , opção RECURSO.

1. Dos atos da Administração, praticados no curso desta licitação, serão admitidos os seguintes recursos:

1. Recurso à autoridade competente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da lavratura da ata de reunião, nos casos de:

1. habilitação ou inabilitação da licitante;

2. julgamento das propostas;

3. anulação ou revogação da licitação;

4. ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

1. Os recursos terão efeito suspensivo.

1. Interposto o recurso, tal ato será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis.

1. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

1. A Comissão de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade competente, devidamente informados.

1. A decisão pela autoridade competente deverá ser proferida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contando do recebimento do recurso.

1. DA IMPUGNAÇÃO

1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o instrumento convocatório, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, devendo a FASCAMP julgar e responder a impugnação, em até 3 (três) dias úteis.

2. A critério da FASCAMP, este Pregão Eletrônico poderá:

1. Ser anulado se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou

2. Ser revogado, a juízo da FASCAMP, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente.

3. Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão Eletrônico, o seguinte:

1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

2. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no subitem anterior;

3. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada o contraditório e a ampla defesa.

1. DA CONTRATAÇÃO

1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o instrumento contratual será lavrado nos termos da minuta que compõe o Anexo X.

1. A Adjudicatária deverá assinar e devolver o instrumento de contrato no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua convocação, cujo prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da FASCAMP

1. O Anexo I deste Edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do Contrato.

1. O contrato resultante deste certame terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de Assinatura.

1. A empresa participante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas neste Edital durante o período do contrato. 

1. É facultado à FASCAMP, quando a adjudicatária não comprovar as condições de habilitação ou se recusar a assinar o contrato nas condições estabelecidas: 

1. Aplicar-lhe as penalidades previstas nos subitens do subitem 15. 

1. Convocar outra participante, obedecida a ordem de classificação, após realizada negociação do preço, aceitabilidade da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação; 

1. Cancelar o procedimento.

1. A Contratada fica obrigada, nas mesmas condições originárias da contratação, a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

13.           DA GARANTIA DA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO CONTRATUAL

1. A Contratada deverá, no ato da assinatura do Contrato, constituir garantia para cumprimento do Contrato, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contatual, a favor da FASCAMP – Fundação da Área da Saúde de Campinas, numa importância correspondente a 5% do valor do contrato.

2. A modalidade da referida Garantia será mediante o Seguro Garantia e deverá ser entregue na Sede da FASCAMP na assinatura do Contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

3. A referida garantia deverá ser renovada no caso de prorrogação do prazo contratual.

4. A Garantia assegurará, o pagamento de:

1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

2. Prejuízos causados a Contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante;

4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela Contratada, quando couber.

5. Será considerada extinta a garantia:

1. Com a devolução da Apólice, acompanhada de declaração da contratante, mediante termo circunstanciado, e que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato.

2. No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros.

6. A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no Artigo 8º, VI do Decreto nº 9.507, de 2018.

14. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

1. A entrega e o recebimento dos serviços serão realizados nos termos estabelecidos no instrumento contratual.

15. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

1. O pagamento será efetuado na forma estabelecida no Instrumento Contratual.

16. DAS PENALIDADES

1. Caso a empresa participante não mantenha a proposta, apresente-a sem seriedade, falhe ou fraude a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou cometa fraude fiscal, bem como na hipótese de recusa em receber ou assinar o instrumento contratual, sem justo motivo, ou deixar de comprovar as condições para assinatura de contrato ou instrumento equivalente, será punida com as seguintes penalidades:

1. advertência;

2. multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da sua proposta;

3. suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a FASCAMP pelo prazo de 02 (anos).

2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 73 do Regulamento de Compras e Contratações, a contratada está sujeita às seguintes multas, em relação aos prazos fixados em instrumento contratual, cujo cálculo tomará por base o valor total da contratação:

1. atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia;

2. atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia;

3. os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total do objeto contratual.

4. os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total do objeto contratual, hipótese em que a multa prevista nesta cláusula será substituída pelo disposto no artigo 75 do Regulamento de Compras e Contratações, incisos III e IV.

3. Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo do registro da ocorrência no cadastro de fornecedores da FASCAMP:

1. advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade;

2. multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por cláusula contratual descumprida;

3. multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução parcial do contrato;

4. multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução total do contrato;

5. suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a FASCAMP pelo prazo de 02 (anos).

4. A aplicação das penalidades capituladas acima são, independentes e cumulativas, sem prejuízo das perdas e danos.

5. As importâncias relativas às multas serão descontadas de qualquer pagamento a que tiver direito a Contratada junto à FASCAMP.

6. A aplicação da penalidade será formalizada por despacho da Secretária Executiva da FASCAMP, assegurada defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação para tanto.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As normas disciplinadoras deste Edital serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as empresas participantes e desde que não comprometam a finalidade e a segurança da contratação.

2. Os casos omissos da presente licitação serão solucionados pelo Pregoeiro.

3. Este Pregão Eletrônico e os atos dele resultantes serão regidos pelos princípios básicos da Administração Pública pelos Regulamentos vigentes, especialmente pelo Regulamento de Compras e Contratações da FASCAMP bem como pelas condições do presente ato convocatório.

1. A autoridade competente poderá anular este Pregão Eletrônico por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

5. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada nos sites www.fascamp.org.br e www.novobbmnet.com.br reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.

6. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, iniciando e vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais.

8. Até a data fixada para a abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá, em relação ao ato convocatório:

1. Solicitar esclarecimentos, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores a data da abertura;

2. Impugná-lo, em até 02 (dois) dias úteis anteriores a data da sessão pública especificada no Preâmbulo, até às 16 (dezesseis) horas do horário oficial de Brasília-DF.

3. A impugnação deverá ser informada através do sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br, em local reservado para solicitações de esclarecimentos, e a documentação deverá ser protocolada no departamento de compras e contratações da FASCAMP e/ou enviada ao e-mail [email protected] .

4. Os pedidos de esclarecimento serão dirigidos ao Pregoeiro, exclusivamente mediante do sítio eletrônico www.novobbmnet.com.br.

9. Os esclarecimentos e decisões quanto às impugnações e recursos serão divulgados nos sítios eletrônicos www.fascamp.org.br e www.novobbmnet.com.br.

Campinas, 2 de fevereiro de 2024

Renato Donizeti Dal’Bó

Pregoeiro

(original assinado)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

Obs: O Termo de Referência encontra-se disponível para consulta na página da FASCAMP (https://fascamp.org.br/aquisicoes-e-contratacoes)

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Local e data

À Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP

A/C: Setor de Licitações e Contratos

Ref.: PREGÃO (ELETRÔNICO) n° XXX/2024, objeto: Contratação é a cessão de uso do espaço para vendas e comercialização de alimentos e itens análogos para pacientes, acompanhantes, colaboradores, terceiros, especialmente com o viés de explorar atividade comercial, nas dependências do Hospital Regional de Piracicaba Dra. Zilda Arns

A (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição no Município de … sob o nº 000.000.000-00, com sede na (Av./R. Xxxxx, nº 000, CEP 00000-000, Município/UF), Tel: (00) 0000 0000, Fax: (00) 0000 0000, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu (representante legal ou procurador) que esta subscreve, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, após examinar criteriosamente as exigências do edital do Pregão em referência e seus anexos, declarando que está ciente e de acordo com todas as condições neles previstas, às quais se submete, bem como com todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos, assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta e por qualquer despesa relativa à realização integral do seu objeto, vem, por meio desta, apresentar sua proposta de cessão de uso do espaço para vendas e comercialização de alimentos e itens análogos, conforme Anexo I do Edital. 

É imprescindível a apresentação:

 a. Valor mensal de R$ XXXXX (por extenso) referente a remuneração pelo uso da área;

 b. Valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a taxa administrativa (item 12.27 do Anexo I do Edital). 

Preço total da proposta R$ 000.000,00 (valor por extenso).

Estão incluídos no preço todos os custos e despesas, inclusive instalação, transporte, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, materiais, serviços e encargos sociais. 

Esta proposta tem validade de/até: (não inferior a 60 dias contados da data da sessão pública de recebimento da documentação e da proposta de preços).

O prazo de entrega do objeto será de: (não superior ao previsto no Anexo I do Edital).

(INCLUIR OS DADOS ABAIXO SOMENTE NA PROPOSTA QUE SERÁ ENVIADA COM OS DOCUMENTOS DE  HABILITAÇÂO)

Dados da Proponente

Razão Social: CNPJ:

 Endereço: CEP: ____

Cidade: UF: ____

Tel./Fax: Local e Data _________________________

O responsável pela assinatura do contrato será:

ANEXO III

MODELO DE PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular de Procuração, a pessoa jurídica: OUTORGANTE: (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, com sede na (Av./R. Xxxxx, nº 000, CEP 00000-000, Município/UF), Tel: (00) 0000 0000, Fax: (00) 0000 0000, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu (representante legal), o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal), que esta subscreve, portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000- 00, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nomeia e constitui seu Procurador o(a)——- OUTORGADO: Sr.(ª) (nome do procurador), portador(a) da Cédula de Identidade RG 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, a quem confere amplos poderes para—————————– PODERES: manifestar intenção de interpor recursos, desistir do direito de os interpor, requerer o registro em ata das observações que entender relevantes, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, requerer, alegar e assinar o que convier e praticar todos os atos necessários ao perfeito cumprimento deste mandato, cuja finalidade é————————— FINALIDADE: representar a OUTORGANTE perante a Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP nos atos relacionados ao procedimento de contratação PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2024. 

Local e data 

_____________________________________________________________________

DECLARANTE 

Esta procuração deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que esta subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2024, cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação, estando ciente da sua responsabilidade administrativa, civil e penal. 

Local e data 

_____________________________________________________________________

DECLARANTE

 Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ARTIGO 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que esta subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, DECLARA para os fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

Local e data 

_________________________________

DECLARANTE

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que esta subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2024, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

Local e data 

_____________________________________________________________________

DECLARANTE

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que esta subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2024, que para fins legais e sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, e que deseja fazer uso dos benefícios que lhe são conferidos.

Local e data 

_____________________________________________________________________

DECLARANTE

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2024

PROCESSO Nº 0106/2024

Eu, (nome do representante legal), como representante da (nome da proponente), declaro, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada para participar deste Pregão Eletrônico, foi elaborada de maneira INDEPENDENTE pela (nome da proponente), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 001/2024, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico n° 001/2024 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato Pregão Eletrônico n° 001/2024, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 001/2024 quanto a participar ou não da referida licitação;

d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 001/2024 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 001/2024 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 001/2024 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP antes da abertura oficial das propostas;

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local, data

_____________________________________________________________________

DECLARANTE

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO IX

MODELO DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA

PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2024

PROCESSO Nº 0106/2024

Atesto, para fins de habilitação ao Edital 001/2024 que a empresa_____________________________________ CNPJ__________________________ representado por ________________________________________realizou visita técnica nos termos da cláusula 4 do Edital, em ____/____/2024. 

O interessado supracitado declara que seu representante vistoriou a(s) unidade(s) e que tem pleno conhecimento das instalações físicas, equipamentos e demais condições que possam, de qualquer forma, influir sobre a elaboração da proposta. 

Comissão Técnica                                                                   

Nome:                                                                                      

Assinatura:

Representante/Interessado

Nome:                                                                                      

Assinatura:

Data

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISITA-CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONCESSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2024

PROCESSO Nº 0106/2024

À Comissão de Julgamento de Licitações da FASCAMP 

OBJETO: CONTRATAÇÃO É A CESSÃO DE USO DO ESPAÇO PARA VENDAS E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E ITENS ANÁLOGOS PARA PACIENTES, ACOMPANHANTES, COLABORADORES, TERCEIROS, ESPECIALMENTE COM O VIÉS DE EXPLORAR ATIVIDADE COMERCIAL, NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA DRA. ZILDA ARNS.

Eu (Nome,  portador da Cédula de Identidade RG nº___________________ e do CPF nº_________________________, na condição de representante legal devidamente constituído da Empresa____________________________________, CNPJ___________________________, para fins do disposto no Edital da presente Licitação, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que possuímos pleno conhecimento de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir sobre o custo dos serviços e de seu respectivo cronograma de execução, pelo que não alegaremos desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas para com a FASCAMP.

________________________________________

Nome do responsável pela Empresa

Local e data

(Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa licitante)

ANEXO XI

MINUTA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº XXX/2024

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2024

PROCESSO N° 0106/2024

CONVÊNIO N° 02 – Secretaria de Saúde/UNICAMP/Fascamp/Hospital Regional de Piracicaba

CONTRATANTE

FUNDAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE DE CAMPINAS – FASCAMP, com sede à Rua Vital Brasil nº 200, 2° andar, Cidade Universitária, CEP 13083-888, Campinas/SP, inscrito no CNPJ/ MF sob o Nº. 17.893.567/0001-37, neste ato, legal e estatutariamente representada, doravante denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA:

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), estabelecida ao (ENDEREÇO DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/ MF sob o Nº XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu (FUNÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA), Sr.(a)(NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA), representante legal, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX. 

ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Licitação – Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 001/2024, de 23/022024 – Processo Nº 0106/2024, homologado em XX/XX/2024, que passa a integrar este contrato independentemente de transcrição, juntamente com a proposta da CONTRATADA. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constitui objeto do presente contrato a contratação é a cessão de uso do espaço para vendas e comercialização de alimentos e itens análogos para pacientes, acompanhantes, colaboradores, terceiros, especialmente com o viés de explorar atividade comercial, nas dependências do Hospital Regional de Piracicaba Dra. Zilda Arns, localizado na Av. Antônio Elias, nº 1000 – Bairro Garças – Piracicaba / SP – CEP – 13.433-622, Estado de São Paulo, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas no Edital de Pregão Eletrônico N° 01/2024 e seus anexos, bem como a proposta de preços da Contratada, que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento como se aqui estivessem transcritos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até igual período, não ultrapassando o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

 CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor total para a execução dos serviços deste contrato são os apresentados na proposta de preços que totalizam o valor de R$ XXXXXX (XXXXX) apresentado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, entendido este como valor justo e suficiente para a total execução do objeto, sendo:

1. R$ XXXXX (por extenso) referente a remuneração mensal pelo uso da área.

2. R$ 2.000,00 (dois) mil reais, referente a taxa administrativa da cantina.

2. No valor definido nesta cláusula está incluída a única e completa remuneração para o objeto deste contrato, abrangendo todas as despesas de custos, mão-de-obra, transportes, refeições, equipamentos, seguros, encargos sociais e trabalhistas, bem como segurança do trabalho, tributos de qualquer natureza, benefícios e acréscimos decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinárias e quaisquer outras despesas direta ou indiretamente relacionadas com a execução total dos serviços, de modo a constituir a única contraprestação pela execução do objeto contratual.

3. É vedado a CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que porventura venham a ser constatada sem sua proposta.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA CONTRATUAL 

1. Como garantia da fiel execução deste contrato, a CONTRATADA, de acordo com a legislação em vigor, prestou GARANTIA, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do presente contrato, a importância de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contatual, a favor da FASCAMP – Fundação da Área da Saúde de Campinas.

1. O Seguro Garantia, deverá ser entregue na Sede da FASCAMP na assinatura do Contrato.

1. A garantia referida no subitem 4.1 deverá ser renovada no caso de prorrogação do prazo contratual.

4. Em caso de rescisão deste contrato e/ou interrupção dos trabalhos, a garantia não será devolvida, a não ser que a rescisão e/ou paralisação decorra de acordo com a CONTRATANTE.

5. A Garantia assegurará, o pagamento de:

1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

2. Prejuízos causados a CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante;

4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

6. Será considerada extinta a garantia:

1. Com a devolução da Apólice, acompanhada de declaração da contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato.

2. No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros.

7. A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no Artigo 8º , VI do Decreto nº 9.507, de 2018

8. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada pelo responsável da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

1. Os recursos financeiros para a execução deste contrato são provenientes do Convênio 002 – Secretaria da Saúde/UNICAMP/Fascamp/ Hospital Regional de Piracicaba.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE 

6.1. O valor referente à remuneração pela utilização do espaço físico será reajustado a cada período de 12 meses contados da data da assinatura contratual, pela variação IPC-FIPE (últimos 12 meses) e, alternativamente pela adequação ao valor de mercado mediante acordo entre as partes.

6.2. O valor referente a taxa administrativa será reajustado minimamente seguindo os critérios do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, acumulado dos últimos doze meses apurado pela FIPE –, com observância à legislação vigente, a cada período de um ano após a assinatura do contrato, mediante requerimento da CEDENTE;

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

1. A execução dos serviços será realizada no Hospital Regional de Piracicaba Dra. Zilda Arns, Estado de São Paulo, localizado na Av. Antônio Elias, nº 1000 – Bairro Garças – Piracicaba / SP – CEP – 13.433-622.

2. Será atestado o recebimento dos serviços através de Nota Fiscal, a qual deverá ser entregue no Departamento de Compras e Contratações da FASCAMP, por meio de correio eletrônico, no dia 1º de cada mês ou no primeiro dia útil posterior no caso de sábados, domingos ou feriados.

3. A Nota Fiscal sempre será correspondente aos serviços prestados no mês anterior a sua emissão.

4. Os serviços poderão ser rejeitados, quando em desacordo com as especificações constantes neste contrato e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas.

5. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços prestados e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Pela utilização de espaço físico nas dependências do Hospital Regional de Piracicaba Dra. Zilda Arns, a CONTRATADA pagará mensalmente o valor de R$ XXXXX (valor por extenso), deverá ser todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês (ou no dia útil anterior, caso a data ocorra em dia não útil), efetuando o depósito em conta corrente, de titularidade da CONTRATANTE.

2.  Juntamente com o pagamento descrito no item 8.1, a CONTRATADA pagará as despesas da a taxa administrativa, cujo valor é fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a cantina.

3. Conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, art.155 das Instruções TCE 01/2020, através da resolução nº 23/2022, é obrigatório constar em todas as Notas Fiscais as informações abaixo:

CONTRATO Nº XXXX/2024

PROCESSO N° 0106/2024

SOLICITAÇÃO XXXX

CONVÊNIO N° 02 – Secretaria de Saúde/UNICAMP/Hospital Regional de Piracicaba

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES 

9.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:

9.1.1. Assinar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a comunicação por meio eletrônico do Departamento de Compras e contratações.

2. Iniciar a execução dos serviços no prazo no anexo I do edital.

3. A CONTRATADA deverá cumprir a programação dos serviços feita periodicamente pelo CONTRATANTE, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos empregados e das pessoas em geral que se façam presentes.

4. A empresa CONTRATADA deve responsabilizar-se pelos pagamentos de quaisquer verbas decorrentes da relação empregatícia com seus funcionários que prestarão os serviços objeto do presente Contrato, tais como: salários, vantagens, verbas rescisórias, encargos, inclusive sociais e previdenciários, por ela devendo responder judicial e/ou extrajudicialmente, afastada qualquer hipótese de vínculo empregatício entre seus funcionários e a CONTRATANTE.

5. A CONTRATADA deve responsabilizar-se em manter disponível registro de formação e qualificação de seus profissionais compatível com as funções desempenhadas.

6. A CONTRATADA deve atender as solicitações da CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste contrato.

7. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da CONTRATANTE.

8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9. Os bens móveis e imóveis colocados à disposição da contratada serão inventariados em documento que constituirá anexo ao contrato.

10. Todos os bens móveis e imóveis inventariados serão entregues em igual estado de conservação e funcionamento, caso se trate de equipamentos, ao término do contrato.

9.1.11. Manter registro de segurança e saúde ocupacional, conforme preconiza a NR 32 do Ministério do Trabalho e Emprego, que compõe a Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e suas alterações, conforme abaixo:

1. Cópia do PPRA vigente;

2. Cópia do PCMSO vigente

2. São obrigações da CONTRATANTE:

1. Efetuar o pagamento nos termos previstos deste contrato, desde que a CONTRATADA cumpra as obrigações previstas neste contrato.

2. Exercer a fiscalização do serviço por preposto devidamente indicado, o qual competirá dirimir dúvidas que porventura surjam no curso da prestação do serviço e exercer em toda sua plenitude a ação fiscalizadora.

3. Indicar os locais onde os serviços serão prestados.

4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais, os termos deste procedimento e de sua proposta.

5. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para a execução dos serviços ora contratados.

6. Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da constatação de quaisquer problemas pertinentes ao bom andamento dos serviços bem como da aplicação de eventuais multas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO 

1. À CONTRATANTE fica reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o serviço, por preposto(s) designado(s).

2. A este fiscal, caberá a responsabilidade de representação da CONTRATANTE integralmente em todos os atos, junto ao representante da CONTRATADA.

3. A presença da fiscalização da CONTRATANTE durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua denúncia pela CONTRATANTE e/ou pela CONTRATADA, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo do disposto na cláusula 10. 

2. Constituem motivo para a denúncia deste contrato: 

1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 

2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos; 

3. A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE e/ou a CONTRATADA a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 

4. O atraso injustificado no início do serviço; 

5. A paralisação do serviço pela CONTRATADA, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; 

6. O desatendimento das determinações regulares do preposto designado para fiscalizar a sua execução; 

7. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 

8. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 

9. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da pessoa jurídica, que prejudique a execução do contrato; 

10. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. 

3. A CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato por motivo de conveniência administrativa, procedendo à notificação prévia à CONTRATADA com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias devendo realizar o pagamento dos serviços já realizados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

1. Caso a CONTRATADA não mantenha a proposta, apresente-a sem seriedade, falhe ou fraude a execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou cometa fraude fiscal, bem como na hipótese de recusa em receber ou assinar o instrumento contratual, sem justo motivo, ou deixar de comprovar as condições para assinatura de contrato ou instrumento equivalente, será punida com as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da sua proposta;

III – suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de 02 (anos).

2. A contratada está sujeita às seguintes multas, em relação aos prazos fixados em instrumento contratual, cujo cálculo tomará por base o valor total da contratação:

I – atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia;

II – atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia;

III – os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total do objeto contratual.

3. Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo do registro da ocorrência no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE:

I – advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade;

II – multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por cláusula contratual descumprida;

III – multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução parcial do contrato;

IV – multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução total do contrato;

V – suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de 02 (anos).

4. A aplicação das penalidades capituladas acima, são independentes e cumulativas, sem prejuízo das perdas e danos.

5. As importâncias relativas às multas serão descontadas de qualquer pagamento a que tiver direito a CONTRATADA junto à CONTRATANTE.

6. A aplicação da penalidade será formalizada por despacho do Secretário Executivo da CONTRATANTE, assegurada defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS

1. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA, desde que lhe digam respeito.

2. Obriga-se a CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não recolhimento, por parte da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE desde já autorizada a suspender os pagamentos devidos à CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação.

3. A CONTRATADA responderá a todas as ações trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, relativamente a seus funcionários, os quais não importam em vinculação laboral entre o CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a CONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

4. Caso haja condenação do CONTRATANTE, inclusive como responsável solidário, a CONTRATADA reembolsar- lhe-á os valores pago sem decorrência da decisão judicial.

5. Na hipótese de qualquer ação trabalhista proposta contra o CONTRATANTE pelos empregados da CONTRATADA, esta deverá comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregadora e substituir o CONTRATANTE no processo até a sentença final, respondendo pelo ônus diretos e/ou indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa após o término ou rescisão deste contrato.

6. A CONTRATADA se obriga a registrar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

1. É vedada a CONTRATADA subcontratar o total dos serviços contratados, entretanto é permitido fazê-la parcialmente e no caso de prévia e comprovada necessidade, mediante autorização da CONTRATANTE.

2. A autorização da subcontratação ficará condicionada a verificação da validade dos documentos de habilitação, conforme disposto em edital, no item 8 e seus subitens.

3. Em caso de subcontratação, a CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável, tanto em relação ao CONTRATANTE, como perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições deste contrato.

4. A CONTRATADA deverá comunicar os serviços optados pela subcontratação à fiscalização da CONTRATANTE, apresentando a relação dos serviços subcontratados e as empresas queiram executá-los.

5. Qualquer cessão, subcontratação ou transferência feita sem autorização escrita da CONTRATANTE, será nula de pleno direito e sem qualquer efeito, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINATA – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito do contrato firmado com a FASCAMP, CNPJ nº 17.893.567/0001-37, são obrigações da Contratada:

1. Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 e demais normas de proteção de dados pessoais;

2. Assegurar o sigilo e a privacidade dos dados pessoais tratados;

3. Realizar tratamento de dados apenas nas hipóteses autorizadas pela LGPD;

4. Orientar e treinar as pessoas que tenham acesso a dados pessoais quanto ao adequado tratamento e confidencialidade destes dados;

5. Utilizar medidas de segurança técnicas e gerenciais adequadas e satisfatórias à proteção contra: acesso, destruição, compartilhamento, adulteração, divulgação (vazamento), perda ou extravio, não autorizados, acidentais, indevidos, fraudulentos e/ou ilícitos;

5. Colaborar com o cumprimento, monitoramento e controle de suas obrigações diante da legislação de proteção de dados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A troca de informações e correspondências entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, bem como toda e qualquer instrução, deve ser por escrito.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões dos serviços contratados, que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

3. Fazem parte integrante e inseparável do presente Contrato, como aqui integral e expressamente estivesse reproduzida, o Termo de Referência, independentemente de transcrição.

4. Ficam também fazendo parte deste Contrato, as Normas vigentes, Instruções, Ordens de Serviço e mediante Termo de Aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

1. Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Campinas, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. As partes reconhecem a forma de assinatura por meios eletrônicos e digitais como válida, autêntica, íntegra e eficaz, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10, da MP nº 2.200-2/2001.

3. E, por estarem assim, justos e contratados, depois de lido e achado conforme, firmam o presente instrumento por meio físico, digital ou meio eletrônico, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas qualificadas para que produzam um só efeito.

Campinas, ___________ de __________________________de 2024.

 Testemunhas:

   Nome: Nome:

   Nº. CPF.: Nº.CPF.: