Edital PE001/2023 – Instrumentais Cirurgia Geral

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023 PROCESSOS 1908/2022 

PREÂMBULO 

A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP torna público para conhecimento dos interessados que  se encontra aberto o processo de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023, com julgamento por menor preço global por item, objetivando a Registro de Preços de Instrumentais Cirurgia Geral, para atender as  necessidade do Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP, conforme condições, quantidades e exigências  estabelecidas neste Edital e seus anexos, o qual será regido pelo Regulamento de Compras e Contratos. 

A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br,  mediante as condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases. 

O período de recebimento das propostas será do dia 09/02/2023 às 09hs30min até dia 23/02/2023 às 08hs30min. A abertura e avaliação das propostas será no dia 23/02/2023 às 08hs31min. 

Constituem partes integrantes deste Edital, os anexos: 

Anexo I – Termo de Referência; 

Anexo II – Modelo de proposta de preços; 

Anexo III – Modelo de procuração; 

Anexo IV – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; 

Anexo V – Declaração de regularidade do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal; 

Anexo VI – Declaração de inexistência de fato impeditivo 

Anexo VII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 

Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta 

Anexo IX – Minuta de Ata de Registro de Preços 

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 

1.1. O presente Edital e seus anexos estão disponíveis gratuitamente para retirada nos sítios eletrônicos  www.fascamp.org.br ou www.bbmnetlicitacoes.com.br , no endereço Rua Vital Brasil, n° 200, 2° andar, Cidade  Universitária, Campinas/SP, ou ainda, poderá ser solicitado pelo e-mail [email protected]. 

1.2. Se por qualquer motivo não houver expediente na FASCAMP no dia agendado para abertura da sessão  pública, esta ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário,  independente de comunicação. 

1.3. A participação na licitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital importa em total e  irrestrito conhecimento e aceitação das condições estatuídas, ou seja, de que os elementos são suficientes,  claros e precisos, não cabendo, portanto, posterior reclamação. 

1.4. Os Anexos são partes integrantes deste Edital, como se transcrito estivesse. 

1.5. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF. 

1.6. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de  segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico  (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira  de Mercadorias está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002. 

1.7. O sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias é certificado digitalmente por autoridade  certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

1.8. Os trabalhos serão conduzidos por pregoeiro indicado pela Secretária Executiva da FASCAMP, mediante a  inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações públicas” constante  na página da Internet da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.bbmnetlicitacoes.com.br 

1.9. A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de  desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela  prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002. 

1.10. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar  123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de  Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços. 

1.11. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão,  ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer  mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 

1.12. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelos telefones: São  Paulo – SP (11) 3113-1900, Curitiba – PR (41) 3320-7800, Porto Alegre – RS (51) 3216-3700 e Uberlândia – MG (34) 3212-1433.  

2. DO CREDENCIAMENTO 

2.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear, através do Termo de Adesão, com  firma reconhecida, operador devidamente habilitado em qualquer corretora de mercadorias associada ou na  própria Bolsa Brasileira de Mercadorias, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos  os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br 

2.2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio da Bolsa Brasileira de Mercadorias, a qual  deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento,  aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 

2.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preços e lances sucessivos  de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 

2.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,  salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira de Mercadorias. 

2.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação  efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias a  responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 

2.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a  responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das  transações inerentes ao pregão eletrônico. 

3. DO OBJETO 

3.1. Constitui objeto deste edital e seus anexos o Registro de Preços de Instrumentais Cirurgia Geral, para  atender as necessidades do Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP. 

3.2. As especificações detalhadas do objeto estão dispostas no Anexo I – Termo de Referência. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

4.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com  o objeto desta licitação e que atenderem todas as condições constantes neste Edital e seus Anexos, e estejam  credenciados junto ao site da Bolsa Brasileira de Mercadorias, www.bbmnetlicitacoes.com.br. 

4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave  de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias, onde também deverão 

informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta  utilização. 

4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação  por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FASCAMP  responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 

4.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que se enquadrarem nos casos que seguem: a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. b) Declaradas inidôneas. 

c) Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS 

5.1. A licitante deverá registrar proposta e realizar o upload dos documentos técnicos (fichas técnicas completas),  exclusivamente por meio do sistema eletrônico de compras da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no sítio  www.bbmnetlicitacoes.com.br, até o dia e horário designado neste Edital de Licitação, marcados para abertura  da sessão, quando então será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas. 

5.1.1. O envio da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 

5.2. A proposta deverá conter a inclusão de todos os tributos, fretes, tarifas, encargos trabalhistas, previdenciários,  fiscais, comerciais, e demais despesas decorrentes da execução do objeto, em moeda corrente nacional, com  no máximo, 02 (duas) casas decimais. 

5.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data estabelecida para a realização  da sessão pública do pregão. 

5.4. A apresentação de proposta implica pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas neste Edital  e seus Anexos. 

5.5. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 

5.6. Na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte será necessária a informação desse  regime fiscal no campo próprio da ficha técnica, sob pena do licitante enquadrado nessa situação não utilizar  dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de  14 de dezembro de 2006. 

5.7. Para cadastro de proposta, a licitante deverá realizar o upload dos documentos técnicos de habilitação dos  produtos em campo específico da plataforma. 

6. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas  no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br . 

6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante  troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 

6.3. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor  lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 

6.4. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando  responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem  emitida pelo sistema ou de sua desconexão, sob efeito de desclassificação. 

6.5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global por item.

6.6. O Pregoeiro classificará as propostas, para participar da etapa de lances, e desclassificará, motivadamente,  aquelas que estiverem em desacordo com o Edital e seus anexos. 

6.7. Serão desclassificadas as propostas que: 

a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital e seus anexos; 

b) Que apresentarem valores manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter  demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos sejam coerentes com  os possíveis em condições de mercado. 

c) Com valores simbólicos, irrisórios ou de valor incompatíveis com os preços de mercado; d) Com valores incompatíveis com o critério de julgamento; 

e) Qualquer elemento que possa identificar o licitante. 

f) Que não apresentarem amostra para marcas não homologadas. 

6.8. Serão divulgadas as propostas de preços recebidas, que o sistema publicará sem a divulgação de autoria. 6.9. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 

6.10. Iniciada a fase de lances, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao Sistema  Eletrônico. A cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento, do respectivo  horário de registro e do valor nele consignado. 

6.11. O valor da redução mínima a ser observada será de:

_{11 R$ 332,71} Trezentos e trinta e dois reais  

_{e setenta e um centavos} 103 R$ 93,06 Noventa e três reais e seis centavos

_{31 R$ 272,00} Duzentos e setenta e dois  

_reais 123 R$ 96,11 Noventa e seis reais e onze centavos

Quatrocentos e setenta e nove  

_{143 R$ 378,18} Trezentos e setenta e oito reais e  

51 R$ 479,84 

reais e oitenta e quatro  centavos 

dezoito centavos

_{71 R$ 2.521,20} Dois mil, quinhentos e vinte e  

_{um reais e vinte centavos 163 R$ 77,63} Setenta e sete reais e sessenta e três  centavos

_{92 R$ 4,40} Quatro reais e quarenta  

_{centavos 184 R$ 316,42} Trezentos e dezesseis reais e quarenta  

e dois centavos 

6.11.1. Serão admitidos lances cujos valores forem inferiores ao de menor valor registrado no sistema, ou inferiores  ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução  mínima entre eles, conforme estabelecido neste subitem. 

6.12. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 

6.13. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance  registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 

6.14. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total  responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.  

6.15. Durante o transcurso da sessão pública, o Pregoeiro poderá excluir, a seu critério e motivadamente, lance  cujo valor seja considerado inexequível.  

6.16. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer  acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 

6.17. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão  será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no  sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br.  

6.18. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao Pregoeiro a abertura e  gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens da mesma licitação. 

6.19. A etapa de lances da sessão pública será por prorrogação automática, a qual correrá pelo tempo de 10 (dez)  minutos. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando faltar 02m00s (dois minutos para o término da etapa de  lances (sessão pública), “Dou-lhe duas” quando faltar 01m00s (um minuto) e “Dou-lhe três – Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de  preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração  da sessão pública, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir  do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma”  e, assim, sucessivamente.  

6.20. Após a fase de lances, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, que assegura  preferência de contratação como critério de desempate técnico, caso a proposta mais bem classificada não  tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por  microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor  preço, proceder-se-á da seguinte forma: 

6.20.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos,  que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior àquela  apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado  em seu favor o objeto deste Pregão; 

6.20.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma determinada  anteriormente, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de  microempresas e empresas de pequeno porte, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

6.20.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será  realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

6.20.4. Na hipótese da não contratação nos termos do subitem 8.12, o objeto licitado será adjudicado em favor da  proposta originalmente vencedora do certame.

6.21. Após o encerramento da etapa de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro poderá encaminhar  contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida  uma melhor proposta.  

6.22. Caso não seja apresentado lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor  estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante  detentora do menor preço ofertado. 

6.23. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais  licitantes.  

6.24. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta  classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, decidindo  motivadamente a respeito. 

6.25. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se  for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que  atenda ao Edital. 

6.26. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o valor estimado para a contratação. 

6.27. Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo  critério, fixar prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas para que a licitante comprove a viabilidade de sua  proposta. O não atendimento das condições ou do prazo assinalados implicará na desclassificação da  respectiva proposta; 

7. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA  

7.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do  licitante mais bem classificado.  

7.1.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação  ao licitante mais bem classificado.  

7.1.2. As licitantes interessadas em fazer parte do cadastro reserva, com os preços iguais ao da proposta vencedora,  deverão encaminhar e-mail para [email protected] , no período de 02 (duas) horas, a contar do tempo  de indicação da licitante vencedora. 

7.1.2.1.O e-mail de aceite será publicado no site www.fascamp.org.br . 

7.2. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes  serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva. 

7.3. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será  utilizada nos casos de cancelamento do registro de preços do fornecedor, nos casos previstos no regulamento  de Compras e Contratos da Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP. 

8. DA HABILITAÇÃO 

8.1. Considerada aceitável a melhor oferta, o Pregoeiro passará à etapa de habilitação. 

8.2. A licitante deverá realizar o upload dos documentos de habilitação, na plataforma  www.bbmnetlicitacoes.com.br, até a data de encerramento para envio de documentos e proposta, definida no  preâmbulo do edital, exceto o modelo do Anexo II. 

8.3. Após encerrada a etapa de lances e negociação, o pregoeiro solicitará a licitante autora da melhor proposta,  o envio modelo do Anexo II atualizado, através do e-mail [email protected] , no prazo de 30 (trinta)  minutos.

8.4. A falta de quaisquer documentos de habilitação e/ou o descumprimento do item 8.3, ensejará em  desclassificação/inabilitação.  

8.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 

a) Cédula de Identidade; 

b) Registro comercial, o caso de empresa individual; 

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais e,  no caso de sociedades por ações, também, documento de eleição de seus administradores; 

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e  ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim  o exigir. 

f) Licença de Funcionamento válida, Municipal, Estadual e da Vigilância Sanitária (ANVISA). 8.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

a) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica operacional expedido em nome da licitante, por pessoas  jurídicas de direito público ou privado, excetuando-se à Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, e que comprove a execução de serviço de características técnicas similares às do objeto da  presente. 

b) Documento de aprovação dos documentos técnicos e amostras, emitido pela equipe técnica de apoio do  Hospital Regional Piracicaba, quando solicitado. 

8.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da  comarca da justiça estadual da sede da participante. 

b) Para as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentado plano de recuperação  homologado pelo juízo competente. 

c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na  forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante. A boa situação financeira da licitante será  avaliada da seguinte forma: 

LG= Liquidez Geral – superior a 1  

SG= Solvência Geral – superior a 1 

LC= Liquidez Corrente – superior a 1  

Sendo, 

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo  

 Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 

SG = Ativo Total 

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 

LC = Ativo Circulante 

Passivo Circulante 

Ou: Comprovação de Patrimônio Líquido ou Capital Social não inferior a 10% do valor estimado da licitação. 8.4.4. FISCAL E TRABALHISTA 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede  do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato; 

c) Prova de regularidade da participante perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou  sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei. 

d) Prova de regularidade da participante relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço (FGTS). 

e) Prova de regularidade da participante perante a Justiça do Trabalho (CNDT); 

f) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa  participante, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e  de que não emprega menor de16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze)  anos, em cumprimento do disposto no art.7°, XXXIII, da Constituição Federal, e conforme disposto no art. 46,  inciso V do Regulamento de Compras e Contratos da FASCAMP, de acordo com o modelo do Anexo V– Declaração de Regularidade ao Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 

8.4.5. DEMAIS DOCUMENTOS 

a) Proposta Comercial, conforme modelo do Anexo II. 

b) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, indicando o procurador para o  certame, conforme modelo do Anexo III – Modelo de Procuração. 

c) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa  participante, assegurando a inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, conforme modelo do Anexo IV  – Declaração de pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação. 

d) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa  participante, assegurando a inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, conforme modelo do Anexo VI  – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo deste Edital. 

e) Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita  pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando sua condição, conforme modelo  do Anexo VII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 

f) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa  participante, assegurando a elaboração independente de proposta, conforme modelo do Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 

8.5. Todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal, assim como todos os que comportarem prazo de  validade, deverão ser apresentados com validade até a data prevista para a realização da sessão pública. 

8.6. Os documentos sem a expressa data de validade deverão ter sido expedidos, no máximo, 06 (seis) meses de  antecedência à data estabelecida para a sessão pública. 

8.7. Os documentos elaborados e emitidos pela licitante, quando assinados por procurador, deverão estar  acompanhados do competente instrumento de procuração. 

8.8. Se a licitante for a matriz todos os documentos relativos à sua habilitação deverão estar em seu nome, e se  for a filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os que, pela própria natureza,  comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 

8.9. Para aferir o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, o Pregoeiro poderá realizar todas  as diligências que entender necessárias. 

8.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno  porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da FASCAMP,  para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais 

certidões negativas de débito ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo início corresponderá ao  momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. 

8.10.1. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido no subitem anterior, implicará decadência do  direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15, sendo facultado à FASCAMP convocar  as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar o certame. 

8.11. A licitante que apresentar documentação de habilitação em desacordo com este Edital será inabilitada. 

8.12. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a  documentação das autoras das ofertas subsequentes, obedecida a ordem de classificação, até a apuração  daquela que cumprir todos os requisitos, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar para que seja obtido  melhor preço.  

8.13. Verificado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidas no edital, a licitante será declarada  vencedora do certame, com divulgação do resultado por meio de mensagem lançada no Sistema. 

8.14. Caso os documentos disponibilizados na plataforma não possuam autenticação digital válida, a licitante  vencedora deverá entregar à FASCAMP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da Sessão  Pública:  

a) A documentação indicada nos subitens 8.4.1, 8.4.2, 8.4.3, 8.4.4 e 8.4.5, em sua versão original ou por cópia  autenticada ou simples, juntamente com o original para cotejo. 

b) Proposta, conforme modelo contido no Anexo II, com os valores atualizados de acordo com a respectiva oferta  vencedora, devidamente assinada. 

8.15. Caso os documentos disponibilizados na plataforma não possuam autenticação digital válida, deverão ser  enviados para o seguinte endereço: 

À Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP 

À Comissão De Licitação – Departamento de Compras e Contratações 

Rua Vital Brasil, Nº 200 – 2º andar, Cidade Universitária, Campinas/SP,  

CEP: 13175-490 

Pregão Eletrônico n° 001/2023 

Proposta de Preços e Documentos de Habilitação 

Razão Social da empresa participante 

CNPJ da empresa participante

9. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 

9.1. Após o regular decurso da fase recursal, o processo será submetido à autoridade competente para analisar  quanto à regularidade do processo licitatório, podendo homologá-lo e consequente adjudicar o objeto licitado  ao licitante vencedor. 

9.2. Em caso de recurso, caberá Autoridade Competente a adjudicação e homologação do objeto ao licitante  declarado vencedor. 

10. DO DIREITO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 

10.1. Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem  lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando  para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema www.bbmnetlicitacoes.com.br , dentro  do prazo de 30 (trinta) minutos. 

10.2. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio,  www.bbmnetlicitacoes.com.br , opção RECURSO. 

10.3. Dos atos da Administração, praticados no curso desta licitação, serão admitidos os seguintes recursos: 

10.4. Recurso à autoridade competente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da  lavratura da ata de reunião, nos casos de: 

a) Habilitação ou inabilitação da licitante; 

b) Julgamento das propostas; 

c) Anulação ou revogação da licitação; 

d) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 

10.5. Os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” referentes à habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento  das propostas de preços, terão efeito suspensivo, não o tendo os demais casos. 

10.6. Interposto o recurso, tal ato será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões no  prazo de 03 (três) dias úteis. 

10.7. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos  do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 

10.8. A Comissão de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo  prazo, fazê-lo subir à autoridade competente, devidamente informados. 

10.9. A decisão pela autoridade competente deverá ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contando do  recebimento do recurso. 

11. DA IMPUGNAÇÃO 

11.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o instrumento convocatório, devendo protocolar o pedido  até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a FASCAMP  julgar e responder a impugnação, em até 2 (dois) dias úteis. 

11.2. Decairá do direito de impugnar os termos do instrumento convocatório perante a FASCAMP, o interessado  que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data do certame, hipótese em que tal comunicação não  terá efeito de recurso. 

11.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o  trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 

11.4. A critério da FASCAMP, este Pregão Eletrônico poderá: 

11.4.1. Ser anulado se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e  devidamente fundamentado; ou 

11.4.2. Ser revogado, a juízo da FASCAMP, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público,  decorrente de fato superveniente, por conveniência exclusiva da Administração;

11.5. Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão Eletrônico, o seguinte: 11.5.1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 11.5.2. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no subitem anterior; 11.5.3. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada o contraditório e a ampla defesa. 12. DA CONTRATAÇÃO 

12.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a Ata de Registro de Preços será lavrada nos termos da  minuta que compõe o Anexo IX. 

12.1.1. A Adjudicatária deverá assinar e devolver a Ata de Registro de Preços no prazo de 5 (cinco) dias contados da  data de sua convocação, cujo prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da  FASCAMP 

12.2. Serão celebradas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para cobertura de todos os itens  constantes do Anexo I deste Edital. 

12.3. As Atas de Registro de Preços resultantes deste certame terão validade de 12 (doze) meses, contados da  data de Assinatura da Ata de Registro de Preços. 

12.4. O Sistema de Registro de Preços não obriga a aquisição pela Administração, nem mesmo nas quantidades  indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em quantidades de acordo com suas  necessidades, além de facultar a realização de licitação específica para aquisição pretendida, assegurada  preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 

12.5. O Anexo I deste Edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes da Ata de Registro de Preços. 

12.6. A empresa participante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas neste Edital durante o  período do contrato.  

12.7. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo departamento de compras e contratos  da FASCAMP, por intermédio de ordem de fornecimento, onde constará todas as informações inerentes a Ata  de Registro de Preços, conforme necessidade dos órgãos interessados. 

12.8. É facultado à FASCAMP, quando a adjudicatária não comprovar as condições de habilitação ou se recusar a  assinar a Ata de Registro de Preços nas condições estabelecidas:  

12.8.1. Aplicar-lhe as penalidades previstas nos subitens do subitem 15;  

12.8.2. Convocar outra participante, obedecida a ordem de classificação, após realizada negociação do preço,  aceitabilidade da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação;  

12.8.3. Cancelar o procedimento. 

13. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 

13.1. A entrega e o recebimento dos serviços serão realizados nos termos estabelecidos no Anexo I. 14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1. A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, executa seus pagamentos aos fornecedores através  de boleto bancário, entre o décimo primeiro e último dia do mês, o vencimento deverá ser de 30 dias após a  entrega dos itens, estando vedada a colocação em cobrança ou sua negociação junto as instituições  financeiras ou outras empresas. Recaindo o dia do vencimento entre os dias 01 e 10 de cada mês, os  pagamentos serão realizados no primeiro dia útil após o dia 10. 

14.2. Na hipótese de irregularidades no objeto, no todo ou em parte, a contagem do prazo para pagamento iniciar se-á a partir da data do seu saneamento.  

14.3. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse  fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 

15. DAS PENALIDADES 

15.1. Caso a empresa participante não mantenha a proposta, apresente-a sem seriedade, falhe ou fraude à  execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou cometa fraude fiscal, bem  como na hipótese de recusa em receber ou assinar o instrumento contratual, sem justo motivo, ou deixar de  comprovar as condições para assinatura de contrato ou instrumento equivalente, será punida com as  seguintes penalidades: 

a) Advertência; 

b) Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da sua proposta; 

c) Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a FASCAMP  pelo prazo de 02 (anos). 

15.2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 68 do Regulamento de Compras e Contratações, a contratada  está sujeita às seguintes multas, em relação aos prazos fixados em instrumento contratual, cujo cálculo tomará  por base o valor total da contratação: 

a) Atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia; 

b) Atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia; 

c) Os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total do  objeto contratual, hipótese em que a multa prevista nesta cláusula será substituída pelo disposto no artigo 76  do Regulamento de Compras e Contratações, incisos III e IV. 

15.3. Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades, sem  prejuízo do registro da ocorrência no cadastro de fornecedores da FASCAMP: 

a) Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade; 

b) Multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por cláusula contratual  descumprida; 

c) Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução parcial do contrato; d) Multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução total do contrato;

e) Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a FASCAMP  pelo prazo de 02 (anos). 

15.4. A aplicação das penalidades capituladas acima é independente e cumulativa, sem prejuízo das perdas e  danos. 

15.5. As importâncias relativas às multas serão descontadas de qualquer pagamento a que tiver direito a Contratada  junto à FASCAMP. 

15.6. A aplicação da penalidade será formalizada por despacho do Diretor Geral da FASCAMP, assegurada defesa  prévia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação para tanto. 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

16.1. As normas disciplinadoras deste Edital serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a  igualdade de oportunidade entre as empresas participantes e desde que não comprometam a finalidade e a  segurança da contratação. 

16.2. Os casos omissos da presente licitação serão solucionados pelo Pregoeiro. 

16.3. Este Pregão Eletrônico e os atos dele resultantes serão regidos pelos princípios básicos da Administração  Pública pelos Regulamentos vigentes, especialmente pelo Regulamento de Compras e Contratações da  FASCAMP bem como pelas condições do presente ato convocatório. 

16.4. A autoridade competente poderá anular este Pregão Eletrônico por ilegalidade, de ofício ou por provocação  de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato  superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 

16.4.1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,  ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no  cumprimento do contrato. 

16.5. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada nos sites www.fascamp.org.br e  www.bbmnetlicitacoes.com.br reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,  inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta. 

16.6. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos  apresentados em qualquer fase da licitação. 

16.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o  do vencimento, iniciando e vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 

16.8. Até a data fixada para a abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá, em relação ao ato convocatório: 16.8.1. Solicitar esclarecimentos, no prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores a data da abertura; 

16.8.2. Impugná-lo, em até 03 (três) dias úteis anteriores a data da sessão pública especificada no Preâmbulo, até às  16 (dezesseis) horas do horário oficial de Brasília-DF. 

16.8.3. A impugnação deverá ser informada através do sítio eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, em local  reservado para solicitações de esclarecimentos, e a documentação deverá ser protocolada no departamento  de compras e contratações da FASCAMP e/ou enviada ao e-mail [email protected] .

16.9. Os pedidos de esclarecimento serão dirigidos ao Pregoeiro, exclusivamente através do sítio eletrônico  www.bbmnetlicitacoes.com.br. 

Campinas, 09 de fevereiro de 2023. 

Márcia Zaneti 

Pregoeira 

(original assinado)

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA – INSTRUMENTAIS CIRURGICOS 

HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA – HRP 

1. DO OBJETO 

1.1. Aquisição de Instrumentais Cirúrgicos para atender a especialidade de CIRURGIA GERAL do Hospital Regional de Piracicaba conforme solicitações. 

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 

2.1. Serão consideradas dimensões aproximadas aquelas apresentadas com 1cm maior ou menor que o indicado  no descritivo. 

2.2. Todos os instrumentais descritos neste Termo de Referência deverão ser novos.  

2.3. Todos os Instrumentais Cirúrgicos em aço inoxidável deverão ser fabricados em aço AISI-420, AISI-400, AISI 340, AISI-304 e AISI-416 e com tratamento anticorrosivo.  

2.4. Devem possuir registro deferido na ANVISA válido.  

2.5. Devem ser resistentes à corrosão e ao processo de esterilização a vapor úmido, a 134ºC por 4 a 8 minutos.  

2.6. O material de soldagem dos Instrumentais Cirúrgicos deve apresentar basicamente a mesma composição  química da matéria prima base utilizada na fabricação do instrumental. 

2.7. A licitante vencedora deverá apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Certificado de Controle  de Qualidade de Fabricação de Instrumentais Cirúrgicos em aço inoxidável, da marca oferecida, segundo as  normas nacionais NBR ISO 7153-1 e/ou internacionais DIN 17442; Certificado de Qualidade do Aço utilizado  para a fabricação, segundo a norma NBR ISO 7153-1. 

2.8. Todos os Instrumentais Cirúrgicos deverão ser identificados com o código e o logotipo do fabricante, através  de gravação visível e indelével a laser na peça, inclusive com número de série ou lote de fabricação para  garantir total rastreabilidade de todos os itens adquiridos. 

2.9. Todos os Instrumentais Cirúrgicos deverão ser identificados através de gravação visível e indelével a  laser no corpo de cada peça, com números e letras sequenciais, as quais serão enviadas à  CONTRATADA juntamente com a Ordem de Fornecimento, em momento oportuno. 

2.9.1. As gravações a laser feitas nos Instrumentais não podem ser profundas.  

2.10. Todos os Instrumentais Cirúrgicos deverão apresentar excelente alinhamento, empunhadura anatômica e  peso específico, compatíveis com cada finalidade. 

2.11. As articulações devem se apresentar precisas no encaixe e no movimento; as cremalheiras, com  funcionamento progressivo, suave, sem trancos e sem escapar com movimentos falsos. 

2.12. Todos os Instrumentais Cirúrgicos devem apresentar a superfície livre de poros e ranhuras. 

2.13. Todos os Instrumentais Cirúrgicos de diérese devem ter corte preciso com tratamento térmico adequado, de  modo que a dureza alcançada no processo de fabricação seja específica para a finalidade, propiciando corte  absoluto, sem esmagamento. 

2.14. Os Instrumentais Cirúrgicos de suturas deverão ter acabamento delicado nas pontas, precisos quanto à  apreensão das agulhas, segundo Normas ISO 7151 e DIN 58.298 – Partes 02 e 03, sem rebarbas, isentos de  pontos cortantes para não seccionar o fio. Quando se tratar de modelo com Wídia, estas deverão ser de  Tungstênio com Cobalto ou Níquel.

2.15. Os clamps e pinças vasculares deverão apresentar ranhuras atraumáticas específicas, proporcionando  desempenho de alta exatidão, sem nenhum comprometimento dos tecidos vasculares durante o procedimento  cirúrgico. 

2.16. As soldas, quando houver, não deverão apresentar falhas; os dentes não poderão ser pontiagudos, ou  cortantes, porém deverão ser precisos para a preensão dos tecidos. 

2.17. Os Instrumentais Cirúrgicos deverão ser isentos de rebarbas ou cantos vivos, com molas, peso e articulações  ajustadas de acordo com a função que exercerão. 

2.18. Laudo técnico emitido por laboratório competente comprovando a análise química e propriedades físicas e  mecânicas da matéria prima utilizada, por lotes produzidos, (conforme norma técnica da ABNT específica para  cada tipo de aço inoxidável) para a fabricação dos Instrumentais Cirúrgicos. 

2.19. Relação de Código e descrição do item.

_{16 1070} AFASTADOR FARABEUF. PRODUZIDO EM ACO INOX COM COMPRIMENTO 15CM COM EXTRA  TRATAMENTO CONTRA OXIDACAO

PINCA KOCHER RETA 14CM-PINCA KOCHER. EM ACO INOX COM FORMA RETA. COM  

40 899 

SERRILHA EM TODA ÁREA DE APREENSAO COM COMPRIMENTO DE 14 CM. COM EXTRA  TRATAMENTO CONTRA OXIDACAO

_{63 876} PINCA DE DISSECCAO. EM ACO INOXIDAVEL. ANATOMICA. COM PONTA RETA E SERRILHADA.  COMPRIMENTO DE 25 CM COM EXTRA TRATAMENTO CONTRA OXIDACAO

RUGINA ROBERT JONES PEQUENA-INSTRUMENTO NAO ARTICULADO NAO CORTANTE EM  

87 1236 

ACO INOX UTILIZADO EM CIRURGIAS OSSEAS 18CM COM PONTA DE 25MM COM EXTRA  TRATAMENTO CONTRA OXIDACAO

_{108 1314} AFASTADOR MEYERDING GRANDE EM ACO INOX INSTRUMENTO ARTICULADO LÂMINA DUPLA COM PONTA SERRILHADA 23CM COM EXTRA TRATAMENTO CONTRA OXIDACAO

_{130 1357} OSTEOTOMO FACA LAMBOTTE RETO 230 X 32 MM-OSTEOTOMO LAMBOTTE EM ACO INOX  FORMATO RETO TIPO FACA 230X32MM COM EXTRA TRATAMENTO CONTRA OXIDACAO

_{152 8780} INSTRUMENTO CIRÚRGICO NÃO ARTICULADO NÃO CORTANTE, RETO Nº 1 DE 24CM X 7,0MM,  CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL, COM TRATAMENTO EXTRA OXIDAÇÃO

INSTRUMENTO CIRÚRGICO NÃO ARTICULADO NÃO CORTANTE, FORMÃO (OSTEÓTOMO) DE  

171 8799 

LÂMINA DE 23CMX30MM CURVO, CONFECCIONADO EM AÇO INOXIDÁVEL, COM TRATAMENTO EXTRA OXIDAÇÃO 

2.20. Os Instrumentais Cirúrgicos deverão seguir às normas da ABNT abaixo:

2.20.1. Deverão ser seguidas as normas técnicas específicas para os seguintes tipos de Instrumentais Cirúrgicos: 

3. DAS GARANTIAS 

3.1. A garantia dos Instrumentais Cirúrgicos deverá obedecer aos seguintes prazos e eventos:  

3.1.1. É solicitado 10 anos de garantia contra Defeitos de fabricação, polimentos, ajustes, afiação de cortes,  mal funcionamento, corrosão, defeitos do aço inox e quebras prematuras decorrentes da utilização  destinada ao instrumental cirúrgico. Nos casos de defeito de fabricação, mau funcionamento,  corrosão, defeitos do aço inox e quebras prematuras o fornecedor deverá substituir o item por um  novo no prazo máximo de 30 dias (não-recondicionado). 

3.1.2. 5 anos: Polimentos, ajustes decorrentes do desgaste natural e reparo de quebras prematuras. 

3.1.3. Apresentação de laudo técnico e realização do conserto e ajustes em casos de defeitos de fabricação  ou ainda a troca da peça se comprovada a inadequação da matéria prima. 

3.1.4. Todos os Custos referente as Garantias serão de responsabilidade da Empresa Vencedora, Fretes de  retirada e entrega, custos de manutenção e outros. 

4. MARCAS HOMOLOGADAS 

4.1. Para todos os itens da presente aquisição são consideradas as seguintes marcas testadas e homologadas  pelo Hospital Regional de Piracicaba: 

• Quinelato 

• Edlo 

• AD Instrumentais 

• Incol 

• Golgran 

4.2. Para marcas não homologadas podem ser solicitadas amostras. 

4.3. A empresa vencedora, deverá apresentar amostra de 01 (uma) unidade dos respectivos itens, no prazo  máximo de 03 (três) dias úteis, quando solicitado. 

4.4. Não serão analisadas marcas reprovadas em licitações ou compras diretas já realizadas. 5. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 

5.1. O fornecimento deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de  solicitação da CONTRATANTE, a qual será efetuada via e-mail ou plataforma de compras/contratos com  indicação dos materiais solicitados, bem como da quantidade a ser entregue.

5.2. A entrega será realizada no endereço do Hospital Regional Piracicaba, localizado à Av. Antônio Elias, n°  1.000, Garças, Piracicaba/SP – CEP 13423-620.  

5.3. O horário para recebimento é de segunda à sexta feira, das 08:00h às 16:30h. 

5.4. As embalagens dos produtos deverão estar intactas sem sinais de violação e/ou algum tipo de danificação. 6. DO RECEBIMENTO DO OBJETO 

6.1. O objeto será recebido provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis.  

6.1.1. O recebimento provisório do objeto será realizado pela equipe Técnica do Hospital Regional Piracicaba, para  efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes deste Termo de  Referência e na proposta da CONTRATADA. 

6.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes  neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar  da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 

6.3. O objeto será recebido definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório,  após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo  circunstanciado. 

6.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado,  reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 

6.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos  prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 

7. DA FORMA DE PAGAMENTO 

7.1. A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP executa os seus pagamentos aos fornecedores  através de boleto bancário, 30 (trinta) dias corridos após o recebimento definitivo do objeto.  

7.2. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, a qual deverá tomar as  providências cabíveis no período de 24 (vinte e quatro) horas. 

7.2.1. A CONTRATADA se responsabilizará pela reemissão do boleto bancário, nos casos em que o prazo  estipulado no item 6.2 não for cumprido.

À  

ANEXO II 

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 

Fundação da Área de Saúde de Campinas 

CNPJ nº 17.893.567/0001-37 

Pregão Eletrônico n° 001/2023 

Prezados Senhores, 

Apresentamos a V.S.ª, nossa proposta para fornecimento de Instrumentais Cirurgia Geral, conforme descritivo  constante no Termo de Referência. 

Valor total por extenso da proposta:_______________________________________ 

a) O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos. 

b) Prazo de pagamento:__________dias. 

c) Prazo de garantia: conforme constante no Termo de Referência. 

d) Prazo de entrega:___________dias. 

e) Declaramos que nos preços propostos estão incluídos os custos para entrega dos itens, no seguinte endereço: Hospital Regional de Piracicaba  

Av. Antônio Elias, nº 1000 – Bairro Garças – PIRACICABA / SP – CEP – 13.433-622 

f) Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte  do presente objeto, tais como impostos, seguros, taxas, deslocamentos ou quaisquer outros que possam incidir sobre  gastos da empresa. 

g) Declaramos que conhecemos o descritivo completo dos itens constante no Termo de Referência. 

(INCLUIR OS DADOS ABAIXO SOMENTE NA PROPOSTA QUE SERÁ ENVIADA COM OS DOCUMENTOS DE  HABILITAÇÃO) 

Dados da Proponente 

Razão Social: _____________________________________ CNPJ: _______________ 

Endereço: __________________________________________ Tel./Fax: _______________ 

CEP: ____________________ Cidade: __________________________ UF: __________ 

Local e Data______________ 

Assinatura__________________________________________________ 

Nome:________________________________________________________ 

RG:________________________  

Cargo/Função:_________________

ANEXO III 

MODELO DE PROCURAÇÃO 

Por este instrumento particular de Procuração, a pessoa jurídica: OUTORGANTE: (nome da proponente), inscrita no  CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, com sede na (Av./R. Xxxxx, nº 000,  CEP 00000-000, Município/UF), Tel.: (00) 0000 0000, Fax: (00) 0000 0000, endereço eletrônico [email protected],  neste ato representada por seu (representante legal), o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal), que está subscreve,  portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000- 00,  (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nomeia e constitui seu Procurador o(a)——- OUTORGADO: Sr.(ª) (nome  do procurador), portador(a) da Cédula de Identidade RG 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, a  quem confere amplos poderes para—————————– PODERES: manifestar intenção de interpor recursos,  desistir do direito de os interpor, requerer o registro em ata das observações que entender relevantes, concordar,  discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, requerer, alegar e assinar o que convier e praticar todos os atos  necessários ao perfeito cumprimento deste mandato, cuja finalidade é————————— FINALIDADE: representar  a OUTORGANTE perante a Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP nos atos relacionados ao  procedimento de contratação PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2023. 

Local e data  

_____________________________________________________________________ 

DECLARANTE  

Esta procuração deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO IV 

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal  nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que está subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00,  DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2023, cumprir plenamente todos os requisitos  de habilitação, estando ciente da sua responsabilidade administrativa, civil e penal.  

Local e data  

_____________________________________________________________________ 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO V 

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ARTIGO 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal  nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que está subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00,  DECLARA para os fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que não emprega menor de  dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na  condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.  

Local e data  

_________________________________ 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VI 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal  nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que está subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00,  DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2023, que, até a presente data, inexistem  fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.  

Local e data  

_____________________________________________________________________ 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VII 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal  nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que está subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00,  DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2023, que para fins legais e sob as penas  do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos  termos da Lei Complementar 123/06, e que deseja fazer uso dos benefícios que lhe são conferidos. 

Local e data  

_____________________________________________________________________ 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO VIII 

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA 

PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2023 

Eu, (nome do representante legal), como representante da (nome da proponente), declaro, sob as penas da Lei, em  especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 

a) a proposta apresentada para participar deste Pregão Eletrônico, foi elaborada de maneira INDEPENDENTE pela  (nome da proponente), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado,  discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 001/2023, por  qualquer meio ou por qualquer pessoa; 

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico n° 001/2023 não foi informada,  discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato Pregão Eletrônico n° 001/2023, por qualquer  meio ou por qualquer pessoa; 

c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial  ou de fato do Pregão Eletrônico n° 001/2023 quanto a participar ou não da referida licitação; 

d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 001/2023 não será, no todo ou  em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do  Pregão Eletrônico n°001/2023 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; 

e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 001/2023 não foi, no todo ou em  parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Fundação da Área de Saúde  de Campinas – FASCAMP antes da abertura oficial das propostas; 

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações  para firmá-la. 

Local, data 

_____________________________________________________________________ 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO IX 

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2023 

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023 

PROCESSO N° 01908/2022 

HOMOLOGADO EM: XX/XX/2023 

A FUNDAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DE CAMPINAS – FASCAMP, com sede na Rua Vital Brasil nº 200, 2° andar,  Cidade Universitária, CEP 13083-888, Campinas/SP, inscrito no CNPJ/ MF sob o Nº. 17.893.567/0001-37, por meio  de seu departamento de Compras e Contratos, neste ato, legal e estatutariamente representada, por sua Secretária  Executiva, Dra. Patrícia Maria Morato Lopes, lavra o presente documento, que objetiva registrar os preços para o  fornecimento de Instrumentais Cirurgia Geral, da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta Ata, de acordo  com a classificação por ela(s) alcançada(s), observada as especificações, os preços, os quantitativos, bem como as  cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta Ata em documento vinculativo e obrigacional às  partes, com característica de compromisso para futura contratação, conforme disposto em edital. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Instrumentais Cirurgia  Geral, especificados nos itens conforme Anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 001/2023, que é parte  integrante desta Ata, bem como a proposta de preços vencedora, que ficam fazendo parte integrante e  inseparável deste instrumento como se aqui estivessem transcritos. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 

2.1 O(s) preço(s) registrado(s), as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO DE RESERVA 

3.1 Os fornecedores registrados para formação “Cadastro de Reserva”, só se beneficiarão deste Registro de  Preços no caso de exclusão do primeiro colocado, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº  7.892/2013. 

3.2 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o fornecedor melhor classificado no cadastro de reserva deverá  apresentar a documentação de habilitação, conforme as exigências previstas no Edital da licitação, sob pena  de cancelamento do seu registro e convocação do fornecedor seguinte, quando houver, observada a ordem  de Classificação original das Licitantes. 

3.3 Relação do cadastro de reserva: 

Fornecedor de Cadastro de Reserva 1: 

Empresa: ____________ 

CNPJ: _____________ 

Endereço: ___________ 

Itens: __________

CLÁUSULA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO PARTICIPANTE 

4.1 O órgão gerenciador será a Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP 4.2 O órgão participante será o Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP. 

4.3 A Ata de Registro de Preços, durante a sua validade, não poderá ser utilizada por outra unidade ou órgão,  que não tenha participado do presente pregão. 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 

5.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura,  não podendo ser prorrogada. 

5.2 O Sistema de Registro de Preços não obriga a aquisição pela Administração, nem mesmo nas quantidades  indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em quantidades de acordo com suas  necessidades, além de facultar a realização de licitação específica para aquisição pretendida, assegurada  preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS  

6.1 Os recursos financeiros para a execução deste contrato são provenientes do Convênio: 6.1.1 Convênio 002 – Secretaria da Saúde/Unicamp/Hospital Regional de Piracicaba Dra. Zilda Arns CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ENTREGAS E RECEBIMENTO 

7.1 Conforme consta no Anexo I do Edital. 

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

8.1 A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, executa seus pagamentos aos fornecedores através  de boleto bancário, entre o décimo primeiro e último dia do mês, o vencimento deverá ser de 30 dias após a  entrega dos itens, estando vedada a colocação em cobrança ou sua negociação junto as instituições  financeiras ou outras empresas. Recaindo o dia do vencimento entre os dias 01 e 10 de cada mês, os  pagamentos serão realizados no primeiro dia útil após o dia 10. 

CLÁUSULA NONA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO 

9.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas  nos artigos 17 e 18 do Decreto nº 7.892/2013 e devidamente comprovadas as situações previstas na alínea  “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. 

9.2 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993,  a FASCAMP, se julgar conveniente, poderá optar por revogar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 

9.3 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a  FASCAMP convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo  mercado. 

9.4 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados  do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

9.5 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado  observará a classificação original e/ou de cadastro de reserva. 

9.6 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o  compromisso, o órgão gerenciador poderá: 

9.6.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento,  sem aplicação de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 

9.6.2 Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 

9.7 Caso os fornecedores registrados não aceitem manter o preço originariamente fixado na Ata, a FASCAMP  deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da  contratação mais vantajosa. 

9.8 O registro do fornecedor será cancelado quando:  

9.8.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços;  

9.8.2 Não retirar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela FASCAMP;  

9.8.3 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no  mercado; 

9.8.4 Sofrer sanção prevista no art. 75, inc. III, do Regulamento de Compras e Contratos da FASCAMP. 

9.9 O cancelamento de registros será formalizado por despacho da Secretária Executiva da FASCAMP,  assegurado o contraditório e a ampla defesa. 

9.10 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado: 

9.10.1 Por razão de interesse público ou  

9.10.2 A pedido do fornecedor. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES 

10.1 Constituem obrigações da EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS: 

10.1.1 Assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a comunicação por meio  eletrônico do Departamento de Compras e Contratações. 

10.1.2 Realizar as entregas conforme estabelecido no Anexo I do Edital. 

10.1.3 Cumprir todas as exigências quanto ao recebimento, conforme estabelecido no Anexo I do Edital. 10.1.4 Manter toda a documentação de habilitação válida, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços.  10.1.5 Fica obrigada a trocar os itens que descumprirem as exigências informadas no Anexo I do Edital.  

10.1.6 A EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS pagará todos os tributos, taxas e emolumentos,  federais, estaduais e municipais, fretes, necessários à entrega do objeto, sendo certo que as unidades 

beneficiárias nada deverão quanto a estes que incidam diretamente sobre o objeto, vez que já estão incluídos  como preço total desta contratação; 

10.1.7 Os produtos para saúde deverão estar em conformidade com a Resolução – RDC nº 185, de 22 de outubro  de 2001 em toda a sua extensão e para efeito de registro de que tratam a Lei federal nº 6.360, de 23 de  setembro de 1976 e o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1.977. 

10.1.8 Os produtos para saúde deverão estar em conformidade com a Resolução – RDC nº 56, de 06 de abril de  2001. 

10.1.9 Os produtos para saúde deverão estar em conformidade com a Resolução – RDC nº 59, de 27 de junho de  2000, no que se refere ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas “Boas Práticas de Fabricação de  Produtos Médicos”.  

10.1.10 Durante a validade do produto, se for constatada qualquer alteração na sua qualidade ou composição, o  licitante se compromete a trocá-lo sem ônus ao comprador, devendo especificar as condições adequadas  de armazenamento, a serem observadas pelo HOSPITAL REGIONAL PIRACICABA.  

10.1.11 A empresa licitante deverá entregar o material em perfeito estado, devendo substituir imediatamente aqueles  que não atenderem as especificações desse termo. 

10.1.12 Oferecer sem ônus treinamento/capacitação aos profissionais do HRP quanto a utilização dos bens e demais  materiais fornecidos por ela. 

10.1.13 Reparar por sua conta, os danos causados a CONTRATANTE e a terceiros em decorrência do objeto  contratual, ressalvadas as despesas correspondentes a danos e perdas resultantes de atos da  CONTRATANTE ou de seus prepostos. 

10.1.14 Guardar completo sigilo com relação às informações obtidas no desenvolvimento das atividades, objeto da  contratação, sendo vedada, sem autorização por escrito, a divulgação de quaisquer dados relativos ao  objeto do presente contrato. 

10.2 São obrigações da CONTRATANTE: 

10.2.1 Efetuar o pagamento nos termos previstos desta Ata de Registro de Preços, desde que a EMPRESA  DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS cumpra as obrigações previstas nesta Ata de Registro de  Preços, bem como as condições estabelecidas em edital e seus anexos. 

10.2.2 Exercer a fiscalização do serviço por preposto devidamente indicado nas unidades, o qual competirá dirimir  dúvidas que porventura surjam no curso fornecimento e exercer em toda sua plenitude a ação fiscalizadora. 

10.2.3 Indicar os locais, horários e condições de entrega e recebimento do objeto. 

10.2.4 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS  REGISTRADOS, de acordo com as cláusulas da Ata de Registro de Preços, cláusulas de edital e seus anexos,  os termos deste procedimento e de sua proposta. 

10.2.5 Fornecer à EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS as informações necessárias para a  execução do fornecimento do objeto. 

10.2.6 Notificar, por escrito, a EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS, da constatação de  quaisquer problemas pertinentes ao bom andamento do fornecimento bem como da aplicação de eventuais  multas e penalidades.

10.2.7 Solicitar objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência conforme “Solicitações ou  Reposições” 

10.2.8 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital. 

10.2.9 Conferir todo o material entregue, assim como sua funcionalidade e integralidade. 

10.2.10 Comunicar a contratada por escrito sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto  fornecido, para que seja substituída, reparada ou corrigida. 

10.2.11 Efetuar os pagamentos nos valores correspondentes no prazo e forma estabelecida no edital. 

10.2.12 Rejeitar todo ou em parte o material/serviço fornecido em desacordo com as obrigações assumidas pela  contratada. 

10.2.13 Notificar/Penalizar em caso de não atendimento a esse termo ou edital. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO 

11.1 Às unidades ficam reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa  responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento, por preposto(s)  designado(s). 

11.2 A estes fiscais, caberá a responsabilidade de representação das unidades integralmente em todos os atos,  junto ao representante da EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS. 

11.3 A presença da fiscalização das unidades durante o fornecimento, quaisquer que sejam os atos praticados no  desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a EMPRESA  DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS, que responderá única e integralmente pelo fornecimento, na  forma da legislação vigente. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES 

12.1 Caso a EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS não mantenha a proposta, apresente-a sem  seriedade, falhe ou fraude à execução da Ata de Registro de Preços, comporte-se de modo inidôneo, faça  declaração falsa ou cometa fraude fiscal, bem como na hipótese de recusa em receber ou assinar a Ata de  registro de Preços, sem justo motivo, ou deixar de comprovar as condições para assinatura de contrato ou  instrumento equivalente, será punida com as seguintes penalidades: 

I – Advertência; 

II – Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da sua proposta; 

III – Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a  CONTRATANTE pelo prazo de 02 (anos). 

12.2 Sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 68 do Regulamento de Compras e Contratações, a EMPRESA  DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS está sujeita às seguintes multas, em relação aos prazos fixados  em instrumento contratual ou equivalente, cujo cálculo tomará por base o valor total da  contratação/fornecimento: 

I – Atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia;

II – Atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia; 

III – Os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total  do objeto contratual, hipótese em que a multa prevista nesta cláusula será substituída pelo disposto no artigo  76 do Regulamento de Compras e Contratações, incisos III e IV. 

12.3 Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades,  sem prejuízo do registro da ocorrência no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE: 

I – Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade; 

II –Multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por cláusula contratual  descumprida; 

III – Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução parcial do contrato; IV – Multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução total do contrato; 

V – Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a  CONTRATANTE pelo prazo de 02 (anos). 

12.4 A aplicação das penalidades capituladas acima é independente e cumulativa, sem prejuízo das perdas e  danos. 

12.5 As importâncias relativas às multas serão descontadas de qualquer pagamento a que tiver direito a EMPRESA  DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS junto à CONTRATANTE. 

12.6 A aplicação da penalidade será formalizada por despacho da Secretária Executiva da CONTRATANTE,  assegurada defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação para tanto. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS 

13.1 Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e  trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração  desta Ata de registro de Preços, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da EMPRESA  DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS, desde que lhe digam respeito. 

13.2 Obriga-se a EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS a manter-se inteiramente em dia com  as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito  proveniente do não recolhimento deles, por parte da EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS  REGISTRADOS, fica a CONTRATANTE desde já autorizada a suspender os pagamentos devidos à  CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 

14.1 Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito do contrato  firmado com a FASCAMP, CNPJ nº 17.893.567/0001-37, são obrigações da Contratada: 

14.1.1 Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 e demais normas de proteção de dados  pessoais; 

14.1.2 Assegurar o sigilo e a privacidade dos dados pessoais tratados;

14.1.3 Realizar tratamento de dados apenas nas hipóteses autorizadas pela LGPD; 

14.1.4 Orientar e treinar as pessoas que tenham acesso a dados pessoais quanto ao adequado tratamento e  confidencialidade destes dados; 

14.1.5 Utilizar medidas de segurança técnicas e gerenciais adequadas e satisfatórias à proteção contra: acesso,  destruição, compartilhamento, adulteração, divulgação (vazamento), perda ou extravio, não autorizados,  acidentais, indevidos, fraudulentos e/ou ilícitos; 

14.1.6 Colaborar com o cumprimento, monitoramento e controle de suas obrigações diante da legislação de proteção  de dados. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

15.1. A troca de informações e correspondências entre a EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS  e as unidades, bem como toda e qualquer instrução, deve ser por escrito.  

15.2. Fazem parte integrante e inseparável da presente Ata de Registro de Preços, como aqui integral e  expressamente estivesse reproduzida, a Proposta da EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS  REGISTRADOS independentemente de transcrição. 

15.3. Ficam também fazendo parte desta Ata de Registro de Preços, as Normas vigentes, Instruções, Ordens de  Fornecimento e mediante Termo de Aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias  durante a sua vigência. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO 

16.1. Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Campinas, para dirimir todas e quaisquer questões  oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

16.2. As partes reconhecem a forma de assinatura por meios eletrônicos e digitais como válida, autêntica, íntegra  e eficaz, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10, da MP nº 2.200-2/2001. 

16.3. E, por estarem assim, justos e contratados, depois de lido e achado conforme, firmam o presente instrumento  por meio físico, digital ou meio eletrônico, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas  testemunhas qualificadas para que produzam um só efeito. 

Campinas, ___________ de __________________________de 2023 

FUNDAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DE  

CAMPINAS – FASCAMP 

CONTRATANTE 

Testemunhas: 

Nome: Nome: Nº. CPF.: Nº. CPF.: 

CONTRATADA