Edital PE004/2023 – Lavanderia Hospitalar

PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023 PROCESSO 455/2023 

PREÂMBULO 

A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP torna público para conhecimento dos interessados que  se encontra aberto o processo de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023, com julgamento por  menor preço global, objetivando a Contratação de empesa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  LAVANDERIA HOSPITALAR NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATADA COM LOCAÇÃO DE ENXOVAL – LAVANDERIA EXTERNA, para atender as necessidades do Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP,  conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, o qual será regido pelo  Regulamento de Compras e Contratos. 

A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br ,  mediante as condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases. 

O período de recebimento das propostas será do dia 10/03/2023 às 08hs00min até 23/03/2023 às 14hs00min. A  abertura e avaliação das propostas será no dia 23/03/2023 às 14hs01min. 

A sessão de disputa de preços será dia 23/03/2023 às 14hs01min., após a avaliação das propostas pelo(a)  Pregoeiro(a). 

Constituem partes integrantes deste Edital, os anexos: 

Anexo I – Termo de Referência 

Anexo II – Relação do enxoval de roupa hospitalares disponíveis 

Anexo III – Instrumento disponibilizado pela Anvisa para realização de vistoria técnica à lavanderia Anexo IV – Formulário de acompanhamento – objetos perfurocortantes 

Anexo V – Tabela de quantitativos e locais 

Anexo VI – Modelo De Proposta 

Anexo VII – Atestado de Visita Técnica 

Anexo VIII – Planilha de custos e formação de preços 

Anexo IX – Modelo de procuração 

Anexo X – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação 

Anexo XI – Declaração de regularidade do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal Anexo XII – Declaração de inexistência de fato impeditivo 

Anexo XIII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 

Anexo XIV – Declaração de Elaboração Independente de Proposta 

Anexo XV – Minuta de Contrato 

1 DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 

1.1. O presente Edital e seus anexos estão disponíveis gratuitamente para retirada nos sítios eletrônicos  www.fascamp.org.br , www.bbmnetlicitacoes.com.br ou no endereço Rua Vital Brasil, n° 200, 2° andar, Cidade Universitária, Campinas/SP, ou ainda, poderá ser solicitado pelo e-mail [email protected] . 

1.2. Se por qualquer motivo não houver expediente na FASCAMP no dia agendado para abertura da sessão  pública, esta ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, 

independente de comunicação. 

1.3. A participação na licitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital importa em total e  irrestrito conhecimento e aceitação das condições estatuídas, ou seja, de que os elementos são suficientes,  claros e precisos, não cabendo, portanto, posterior reclamação. 

1.4. Os Anexos são partes integrantes deste Edital, como se transcrito estivesse. 

1.5. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF. 

1.6. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de  segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases através do Sistema de Pregão Eletrônico  (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa  Brasileira de Mercadorias está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de  2002. 

1.7. O sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias é certificado digitalmente por autoridade  certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil. 

1.8. Os trabalhos serão conduzidos por pregoeiro indicado pelo Diretor Geral da FASCAMP, mediante a inserção  e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações públicas” constante na  página da Internet da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.bbmnetlicitacoes.com.br 

1.9. A taxa de utilização de Sistema constitui receita exclusiva da Bolsa para ressarcimento dos custos de  desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela  prestação de serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 10.520/2002. 

1.10. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar  123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de  Pequeno Porte para efeito do desempate quando verificado ao final da disputa de preços. 

1.11. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão,  ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer  mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 

1.12. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelos telefones: São  Paulo-SP (11) 3113-1900, Curitiba-PR (41) 3320-7800, Porto Alegre-RS (51) 3216-3700 e Uberlândia-MG  (34) 3212-1433. 

2. DO CREDENCIAMENTO 

2.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear, através do Termo de Adesão, com  firma reconhecida, operador devidamente habilitado em qualquer corretora de mercadorias associada ou na  própria Bolsa Brasileira de Mercadorias, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos  os demais atos e operações no site: www.bbmnetlicitacoes.com.br 

2.2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio da Bolsa Brasileira de Mercadorias, a qual  deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento,  aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 

2.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preços e lances  sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

2.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,  salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira deMercadorias; 

2.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação  efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias a  responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 

2.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a  responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das  transações inerentes ao pregão eletrônico; 

3. DO OBJETO 

3.1 Constitui objeto deste edital e seus anexos a Contratação de Empresa Especializa em Prestação de  Serviços de Lavanderia Hospitalar com Locação de Enxoval Hospitalar, para atender as necessidades  do Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP. 

3.2 As especificações detalhadas do objeto estão dispostas no Anexo I – Termo de Referência. 4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

4.1 Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atenderem todas as condições constantes neste Edital e seus Anexos, e  estejam credenciados junto ao site da Bolsa Brasileira de Mercadorias, www.bbmnetlicitacoes.com.br. 

4.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave  de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Bolsa Brasileira de Mercadorias, onde também deverão  informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta  utilização. 

4.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação  por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FASCAMP  responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 

4.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que se enquadrarem nos casos queseguem: 

a) Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou  em liquidação. 

b) Declaradas inidôneas. 

c) Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 5 DA PROPOSTA DE PREÇOS 

5.1. A licitante deverá registrar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de compras da Bolsa  Brasileira de Mercadorias, no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br, até o dia e horário designado neste Edital  de Licitação, marcados para abertura da sessão, quando então será encerrada automaticamente a fase de  recebimento de propostas. 

5.1.1. O envio da proposta vinculará o seu autor a todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 5.2. A proposta deverá conter o valor do serviço, com inclusão de todos os tributos, fretes, tarifas, encargos 

trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e demais despesas decorrentes da execução do objeto, em  moeda corrente nacional, com no máximo, 02 (duas) casas decimais. 

5.3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data estabelecida para a realização  da sessão pública do pregão. 

5.4. A apresentação de proposta implica pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas neste Edital  e seus Anexos. 

5.5. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 

5.6. Na hipótese de o licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte será necessária a informação  desse regime fiscal no campo próprio da ficha técnica, sob pena do licitante enquadrado nessa situação não  utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar  123, de 14 de dezembro de 2006. 

5.7. A licitante deverá realizar o upload dos seguintes documentos para avaliação técnica: 5.7.1. Proposta comercial, sem identificação da licitante, conforme Anexo VI. 

5.8. Todos os documentos NÃO poderão identificar a licitante, sob efeito de desclassificação. 

6. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas  no preâmbulo deste Edital, no sítio eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br . 

6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante  troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 

6.3. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor  lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 

6.4. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,  ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer  mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 

6.5. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global. 

6.6. O Pregoeiro classificará as propostas, para participar da etapa de lances, e desclassificará, motivadamente,  aquelas que estiverem em desacordo com o Edital e seus anexos. 

6.7. Serão desclassificadas as propostas que: 

6.7.1. cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital e seus anexos; 

6.7.2. que apresentarem valores manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter  demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos sejam coerentes com  os possíveis em condições de mercado. 

6.7.3. com valores simbólicos, irrisórios ou de valor incompatíveis com os preços de mercado;

6.7.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante. 

6.8. Serão divulgadas as propostas de preços recebidas, que o sistema publicará sem a divulgação de autoria. 6.9. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 

6.10. Iniciada a fase de lances, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao  Sistema Eletrônico. A cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento, do  respectivo horário de registro e do valor nele consignado. 

6.11. O valor da redução mínima a ser observada é de: 

a) R$ 9.000,00 (nove mil reais); 

6.11.1. Serão admitidos lances cujos valores forem inferiores ao de menor valor registrado no sistema, ou inferiores  ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução  mínima entre eles, conforme estabelecido neste subitem. 

6.12. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance  registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante. 

6.13. O Pregoeiro poderá disciplinar intervalo mínimo de tempo e de lance. 

6.14. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total  responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 

6.15. Durante o transcurso da sessão pública, o Pregoeiro poderá excluir, a seu critério e motivadamente, lance  cujo valor seja considerado inexequível. 

6.16. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer  acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 

6.17. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão  será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no  sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br. 

6.18. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de  fechamento iminente dos lances, emitido pelo Sistema Eletrônico, após o que, transcorrerá tempo extra. O  tempo extra, ocorrerá em um intervalo que poderá ser de 01 (um) segundo até 30 (trinta) minutos,  aleatoriamente determinado pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o  recebimento de lances, não podendo, em hipótese alguma, as licitantes apresentarem novos lances  (FECHAMENTO RANDÔMICO). 

6.18.1. Devido à imprevisão de tempo extra, as licitantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando, assim, cálculos de última hora, o que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil. 

6.19. Após a fase de lances, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, que  assegura preferência de contratação como critério de desempate técnico, caso a proposta mais bem  classificada não tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à  proposta de menor preço, proceder-se-á da seguinte forma:

6.19.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco)  minutos, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior  àquela apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; 

6.19.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma determinada  anteriormente, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de  microempresas e empresas de pequeno porte, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

6.19.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte,  será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor  oferta. 

6.19.4. Na hipótese da não contratação nos termos do subitem 7.12, o objeto licitado será adjudicado em favor da  proposta originalmente vencedora do certame. 

6.20. Após o encerramento da etapa de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro poderá encaminhar  contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida  uma melhor proposta. 

6.21. Caso não seja apresentado lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor  estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante  detentora do menor preço ofertado. 

6.22. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais  licitantes. 

6.23. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta  classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, decidindo  motivadamente a respeito. 

6.24. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance  subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação.  Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance  que atenda ao Edital. 

6.25. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o valor estimado para a contratação. 

6.26. Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo  critério, fixar prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas para que a licitante comprove a viabilidade de sua  proposta. O não atendimento das condições ou do prazo assinalados implicará na desclassificação da  respectiva proposta; 

7. DA HABILITAÇÃO 

7.1. Considerada aceitável a melhor oferta, o Pregoeiro passará à etapa de habilitação. 

7.2. O pregoeiro solicitará a licitante autora da melhor proposta o upload na plataforma  www.bbmnetlicitacoes.com.br , em campo específico, no prazo de 02 (duas) horas, os seguintes documentos:

7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 

a) Cédula de Identidade; 

b) Registro comercial, o caso de empresa individual; 

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais  e, no caso de sociedades por ações, também, documento de eleição de seus administradores; 

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade  assim o exigir. 

7.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

a) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica operacional expedido em nome da licitante, por pessoas  jurídicas de direito público ou privado, excetuando-se à Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, e que comprove a execução de serviço de características técnicas similares às do objeto da  presente. 

b) Cópia do PPRA – Programa de Prevenção e Riscos Ambientais vigente. 

c) Cópia do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional vigente. 7.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da  comarca da justiça estadual da sede da participante. 

b) Para as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentado plano de recuperação  homologado pelo juízo competente. 

c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na  forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante. A boa situação financeira da licitante  será avaliada da seguinte forma: 

LG= Liquidez Geral – superior a 1  

SG= Solvência Geral – superior a 1 

LC= Liquidez Corrente – superior a 1  

Sendo, 

LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo  

 Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 

SG= Ativo Total 

 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 

LC= Ativo Circulante 

 Passivo Circulante

7.2.4. FISCAL E TRABALHISTA 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou  sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato; 

c) Prova de regularidade da participante perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou  sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei. 

d) Prova de regularidade da participante relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço (FGTS). 

e) Prova de regularidade da participante perante a Justiça do Trabalho (CNDT); 

f) Prova de regularidade perante o sistema de seguridade social (INSS); 

g) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa  participante, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze)  anos, em cumprimento do disposto no art.7°, XXXIII, da Constituição Federal, e conforme disposto no art.  46, inciso V do Regulamento de Compras e Contratos da FASCAMP, de acordo com o modelo do Anexo XI  – Declaração de Regularidade ao Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal. 

7.2.5. DEMAIS DOCUMENTOS 

a) Proposta Comercial, conforme modelo do Anexo VI. 

b) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, indicando o procurador para  o certame, conforme modelo do Anexo IX – Modelo de Procuração. 

c) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa  participante, assegurando a inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, conforme modelo do Anexo  X – Declaração de pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação. 

d) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa  participante, assegurando a inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação, conforme modelo do Anexo  XIII – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo deste Edital. 

e) Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, declaração, elaborada em papel timbrado e  subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa participante, assegurando sua condição,  conforme modelo do Anexo XIII – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 

f) Declaração, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou procurador da empresa  participante, assegurando a elaboração independente de proposta, conforme modelo do Anexo XIV – Declaração de Elaboração Independente de Proposta 

7.3. Todos os documentos que comprovem a regularidade fiscal, assim como todos os que comportarem prazo  de validade, deverão ser apresentados comvalidade até a data prevista para a realização da sessão pública. 

7.4. Os documentos sem a expressa data de validade deverão ter sido expedidos, no máximo, 06 (seis) meses  de antecedência à data estabelecida para a sessão pública.

7.5. Os documentos elaborados e emitidos pela licitante, quando assinados por procurador, deverão estar  acompanhados do competente instrumento de procuração. 

7.6. Se a licitante for a matriz todos os documentos relativos à sua habilitação deverão estar em seu nome, e se  for a filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os que, pela própria natureza,  comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 

7.7. Para aferir o exato cumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, o Pregoeiro poderá realizar  todas as diligências que entender necessárias. 

7.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de  pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da  FASCAMP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de  eventuais certidões negativas de débito ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo início  corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. 

7.8.1. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido no subitem anterior, implicará decadência do  direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14, sendo facultado à FASCAMP convocar  as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar o certame. 

7.9. A licitante que apresentar documentação de habilitação em desacordo com este Edital e após o período  indicado no item 7.2 será inabilitada. 

7.10. Se a detentora da melhor proposta não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a  documentação das autoras das ofertas subsequentes, obedecida a ordem de classificação, até a apuração  daquela que cumprir todos os requisitos, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar para que seja obtido  melhor preço. 

7.11. Verificado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidas no edital, a licitante será declarada  vencedora do certame, com divulgação do resultado por meio de mensagem lançada no Sistema. 

7.12. No prazo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da Sessão Pública a licitante vencedora deverá  entregar à FASCAMP: 

a) a documentação indicada nos subitens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4 e 7.2.5, em sua versão original ou por cópia  autenticada ou simples, juntamente com o original para cotejo. 

b) proposta, conforme modelo contido no Anexo VI, atualizada de acordo com a respectiva oferta vencedora,  devidamente assinada. 

c) Indicação do responsável pela assinatura do Contrato, com o número da carteira de identidade e do CPF/MF. 

d) No momento da assinatura do contrato, caso não seja o representante legal da licitante, deverá ser  apresentada procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes  para assinatura do contrato em nome da licitante, conforme disposto no Anexo IX.

7.13. Os documentos deverão ser enviados para o seguinte endereço: 

À Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP  

À Comissão De Licitação – Departamento de Compras e  

Contratações 

Pregão Eletrônico n° 004/2023 

Proposta de Preços e Documentos de Habilitação 

Razão Social da empresa participante  

CNPJ da empresa participante

7.14. Os documentos de habilitação serão publicados no site www.fascamp.org.br 

8. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 

8.1. Após o regular decurso da fase recursal, o processo será submetido à autoridade competente para analisar  quanto à regularidade do processo licitatório, podendo homologá-lo e consequente adjudicar o objeto licitado  ao licitante vencedor. 

9. DO DIREITO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 

9.1. Dos atos da Administração, praticados no curso desta licitação, serão admitidos os seguintes recursos: 

9.1.1. Recurso à autoridade competente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da  lavratura da ata de reunião, nos casos de: 

a) habilitação ou inabilitação da licitante; 

b) julgamento das propostas; 

c) anulação ou revogação da licitação; 

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 

9.2. Os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” referentes à habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento  das propostas de preços, terão efeito suspensivo, não o tendo os demais casos. 

9.3. Interposto o recurso, tal ato será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarrazões  no prazo de 03 (três) dias úteis. 

9.4. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos  do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 

9.5. A Comissão de Licitação poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo  prazo, fazê-lo subir à autoridade competente, devidamente informados. 

9.6. A decisão pela autoridade competente deverá ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contando do  recebimento do recurso. 

10. DA IMPUGNAÇÃO 

10.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o instrumento convocatório, devendo protocolar o pedido  até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a  FASCAMP julgar e responder a impugnação, em até 3 (três) dias úteis. 

10.2. Decairá do direito de impugnar os termos do instrumento convocatório perante a FASCAMP, o interessado  que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data do certame, hipótese em que tal comunicação  não terá efeito de recurso. 

10.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o  trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 

10.4. A critério da FASCAMP, este Pregão Eletrônico poderá: 

10.4.1. Ser anulado se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e  devidamente fundamentado; ou 

10.4.2. Ser revogado, a juízo da FASCAMP, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público,  decorrente de fato superveniente, por conveniência exclusiva da Administração; 

10.5. Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão Eletrônico, o seguinte: 10.5.1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 10.5.2. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no subitemanterior; 10.5.3. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada o contraditório e a ampla defesa. 11. DA CONTRATAÇÃO 

11.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o instrumento contratual será lavrado nos termos da  minuta que compõe o Anexo XV. 

11.1.1. A Adjudicatária deverá assinar e devolver o instrumento de contrato no prazo de 05 (cinco) dias, contados  da data de sua convocação, cujo prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da  FASCAMP. 

11.2. O Anexo I deste Edital e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do Contrato. 

11.3. A licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas neste Edital durante todo o período  de contratação. 

11.4. É facultado à FASCAMP, quando a adjudicatária não comprovar as condições de habilitação ou se recusar a  receber a Ordem de Fornecimento nas condições estabelecidas: 

11.4.1. Aplicar-lhe as penalidades previstas nos subitens do subitem 14; 

11.4.2. Convocar outra participante, obedecida a ordem de classificação, após realizada negociação do preço,  aceitabilidade da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação; 

11.4.3. Cancelar o procedimento.

11.5. A CONTRATADA fica obrigada, nas mesmas condições originárias da contratação, a aceitar os acréscimos  e supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial. 

12. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 

12.1. O local, prazo e demais condições para entrega do objeto deste Edital deverá obedecer às características e  quantidades solicitadas no Anexo I – Termo de Referência. 

13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

13.1. A FASCAMP executa os seus pagamentos aos fornecedores através de boleto bancário, 30 (trinta) dias  corridos após o recebimento definitivo do objeto. 

13.2. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, a qual deverá tomar as  providências cabíveis no período de 24 (vinte e quatro) horas. 

13.3. A CONTRATADA se responsabilizará pela reemissão do boleto bancário, nos casos em que o prazo  estipulado no item 13.2 não for cumprido. 

13.4. Na hipótese de irregularidades no objeto, no todo ou em parte, a contagem do prazo para pagamento iniciar se-á a partir da data do seu saneamento. 

13.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação.  Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualizaçãomonetária 

14. DAS PENALIDADES 

14.1. Caso a empresa participante não mantenha a proposta, apresente-a sem seriedade, falhe ou fraude à execução do contrato, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou cometa fraude fiscal, bem  como na hipótese de recusa em receber ou assinar o instrumento contratual, sem justo motivo, ou deixar de  comprovar as condições para assinatura de contrato ou instrumento equivalente, será punida com as  seguintes penalidades: 

14.1.1. advertência; 

14.1.2. multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da sua proposta; 

14.1.3. suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a FASCAMP  pelo prazo de 02 (anos). 

14.2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 68 do Regulamento de Compras e Contratações, a CONTRATADA está sujeita às seguintes multas, em relação aos prazos fixados em instrumento contratual,  cujo cálculo tomará por base o valor total da contratação: 

14.2.1. atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia; 

14.2.2. atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia; 

14.2.3. os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total do  objeto contratual, hipótese em que a multa prevista nesta cláusula será substituída pelo disposto no artigo  76 do Regulamento de Compras e Contratações, incisos III e IV.

14.3. Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo do registro da ocorrência no cadastro de fornecedores da FASCAMP: 

14.3.1. advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade; 

14.3.2. multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por cláusula contratual  descumprida; 

14.3.3. multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução parcial do contrato; 14.3.4. multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução total do contrato; 

14.3.5. suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a FASCAMP  pelo prazo de 02 (anos). 

14.4. A aplicação das penalidades capituladas acima são, independentes e cumulativas, semprejuízo das perdas e danos. 

14.5. As importâncias relativas às multas serão descontadas de qualquer pagamento a que tiver direito a  CONTRATADA junto à FASCAMP. 

14.6. A aplicação da penalidade será formalizada por despacho do Diretor Geral da FASCAMP, assegurada  defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação para tanto. 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

15.1. As normas disciplinadoras deste Edital serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a  igualdade de oportunidade entre as empresas participantes e desde que não comprometam a finalidade e a  segurança da contratação. 

15.2. Os casos omissos da presente licitação serão solucionados pelo Pregoeiro. 

15.3. Este Pregão Eletrônico e os atos dele resultantes serão regidos pelos princípios básicos da Administração  Pública pelos Regulamentos vigentes, especialmente pelo Regulamento de Compras e Contratações da  FASCAMP bem como pelas condições do presente ato convocatório. 

15.4. A autoridade competente poderá anular este Pregão Eletrônico por ilegalidade, de ofício ou por provocação  de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato  superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 

15.4.1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,  ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no  cumprimento do contrato. 

15.5. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada nos sites www.fascamp.org.br e  www.bbmnetlicitacoes.com.br reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,  inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta. 

15.6. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos  apresentados em qualquer fase da licitação. 

15.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-

á o do vencimento, iniciando e vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 

15.8. Até a data fixada para a abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá, em relação ao ato  convocatório: 

15.8.1. Solicitar esclarecimentos, no prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores a data da abertura; 

15.8.2. Impugná-lo, em até 02 (dois) dias úteis anteriores a data da sessão pública especificada no Preâmbulo, até  às 16 (dezesseis) horas do horário oficial de Brasília-DF. 

15.8.3. A impugnação deverá ser informada através do sítio eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br , em local  reservado para solicitações de esclarecimentos, e a documentação deverá ser protocolada no departamento  de compras e contratações da FASCAMP e/ou enviada ao e-mail [email protected] . 

15.8.4. Os pedidos de esclarecimento serão dirigidos ao Pregoeiro, exclusivamente através do sítio eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br. 

15.9. Os esclarecimentos e decisões quanto às impugnações e recursos serão divulgados nos sítios eletrônicos  www.fascamp.org.br e www.bbmnetlicitacoes.com.br 

Campinas, 09 de março de 2023 

Márcia Zaneti 

Pregoeira 

(original assinado)

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATADA COM  LOCAÇÃO DE ENXOVAL – LAVANDERIA EXTERNA 

1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

1.1. Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar com Locação de Enxoval Hospitalar, em ideais condições  de uso, nos padrões determinados pelo Contratante, envolvendo o processamento de roupas e tecidos em  geral em todas as suas etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, sob  situações higiênico-sanitárias adequadas, assim como o gerenciamento e controle de enxoval, incluindo-se  sua coleta e distribuição nos setores das unidades hospitalares geradoras. 

1.2. O objeto inclui coleta da roupa suja nos setores das unidades hospitalares, controle de pesagens e seu  transporte até as dependências da Contratada; recebimento, separação e lavagem da roupa suja na  lavanderia; secagem e calandragem da roupa limpa; transporte e entrega da roupa limpa organizada,  dobrada e embalada nas rouparias do hospital e distribuição do enxoval aos setores da unidade, de acordo  com os padrões determinados pelo Contratante. A Contratada deverá fornecer o enxoval definido pela  unidade Contratante e possuir lavanderia própria para processamento da roupa, dotada de condições totais  a suprir a necessidade – desinfecção, higienização, acondicionamento e guarda de toda a roupa processada  de modo que garanta a qualidade dos serviços prestados, bem como a remoção e entrega da roupa por  meio de veículos adequados. 

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

2.1. A prestação de serviços de Lavanderia Hospitalar com Locação de enxoval envolverá o fornecimento de  roupas hospitalares em ideais condições de uso. Entende-se por ideais condições de uso, roupas que  tenham passado por todas as etapas do processo de higienização, conforme o padrão estabelecido pelo  Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – 2009. 

2.2. GESTÃO DE EQUIPE 

2.2.1. O controle, coleta e distribuição do enxoval nas unidades hospitalares deverão ser realizados por  empregados da Contratada devidamente treinados, uniformizados e equipados com EPIs, conforme  legislação vigente, em quantidade mínima de 4 (quatro) empregados e 1 (um) líder, podendo ser ampliado  a quantidade de acordo com a demanda nas dependências de cada Unidade, conforme o que se segue: 

2.2.1.1. O líder deverá trabalhar presencialmente de segunda a sexta-feira e deverá organizar as escalas de  trabalho, acompanhar e monitorar o trabalho das equipes, realizar treinamentos e alinhamentos necessários; 

2.2.1.2. Os prestadores de serviços a disposição do serviço de Rouparia serão responsáveis por recolher, separar,  entregar, guardar, controlar e manusear a roupa hospitalar, contemplando todos os setores da Unidade; 

2.2.1.3. Os prestadores de serviços colocados à disposição do Hospital para o controle, coleta e distribuição do  enxoval na Unidade de Rouparia deverão possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e escolaridade mínima  correspondente ao ensino fundamental completo; 

2.2.1.4. As atividades de controle, coleta e distribuição de enxoval deverão ser desenvolvidas em regime de plantão,  07 (sete) dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados, das 06h00 às 22h00, de modo a garantir  a continuidade da assistência;

2.2.1.5. A coleta e entrega do enxoval deverá ser realizada de acordo com periodicidade e horário pré-estabelecidos  pela Contratante, de forma a cobrir a necessidade de roupas limpas. 

2.2.2. O processamento das roupas hospitalares será executado nas instalações da lavanderia da Contratada. 2.3. ENXOVAL 

2.3.1. O enxoval de roupas hospitalares necessárias à Unidade estará descrito no Anexo II denominado: Relação  do Enxoval de Roupas Hospitalares a Ser Disponibilizado, discriminando: o tipo e modelo da roupa, os  tamanhos e medidas, os tecidos, cores, quantidades estimadas de cada peça, número de trocas, seguindo  o padrão de enxoval estabelecido pelo volume 10 – “Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar” – publicado pela Secretaria da Fazenda.  

2.3.2. A Contratada deverá manter nas dependências da Contratante um acréscimo de 10% (dez por cento) de  todo o enxoval de responsabilidade do prestador de serviços à disposição do serviço de rouparia para o  atendimento de possíveis intercorrências; 

2.3.3. Caberá à Contratada determinar a necessidade diária de roupa limpa para cada unidade, podendo ser  alterada periodicamente com base no consumo médio de roupas utilizadas, devendo, obrigatoriamente,  manter a seguinte disponibilidade diária: 

2.3.3.1. Hotelaria: 5 (cinco) trocas, sendo: 

2.3.3.1.1. 01 conjunto ou peça em uso; 

2.3.3.1.2. 01 conjunto ou peça suja; 

2.3.3.1.3. 01 conjunto ou peça em fase de processamento;  

2.3.3.1.4. 01 conjunto ou peça na rouparia central alocada no Hospital; 

2.3.3.1.5. 01 conjunto ou peça na rouparia da Unidade. 

2.3.3.2. Roupa Privativa: 5 (cinco) trocas, sendo: 

2.3.3.2.1. 01 conjunto ou peça em uso; 

2.3.3.2.2. 01 conjunto ou peça suja; 

2.3.3.2.3. 01 conjunto ou peça em fase de processamento;  

2.3.3.2.4. 01 conjunto ou peça na rouparia central alocada no Hospital; 

2.3.3.2.5. 01 conjunto ou peça na rouparia da Unidade. 

2.3.3.3. Campos Cirúrgicos e Outros / Geral: 5 (cinco) trocas, sendo: 

2.3.3.3.1. 01 conjunto ou peça em uso; 

2.3.3.3.2. 01 conjunto ou peça suja; 

2.3.3.3.3. 01 conjunto ou peça em fase de processamento; 

2.3.3.3.4. 01 conjunto ou peça na rouparia central alocada no Hospital; 

2.3.3.3.5. 01 conjunto ou peça na rouparia da Unidade. 

2.3.4. No fim do período contratual, o enxoval é de propriedade do Contratada. 

2.4. PROCESSAMENTO DAS ROUPAS HOSPITALARES 

2.4.1. O processamento das roupas hospitalares abrange todas as etapas pelas quais as roupas passam, desde  sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, quais sejam: 

2.4.1.1. Coleta da roupa suja no abrigo temporário da unidade; 

2.4.1.2. Pesagem e Retirada da roupa suja; 

2.4.1.3. Transporte da roupa suja para as dependências da Contratada; 

2.4.1.4. Recebimento, separação e classificação e da roupa suja na lavanderia; 

2.4.1.5. Lavagem da roupa suja; 

2.4.1.6. Secagem e calandragem da roupa limpa; 

2.4.1.7. Reparo e reaproveitamento de peças danificadas; 

2.4.1.8. Separação e embalagem da roupa limpa; 

2.4.1.9. Transporte e entrega da roupa limpa da lavanderia para o hospital; 

2.4.1.10. Distribuição da roupa limpa nos setores das unidades hospitalares. 

2.5. EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 

2.5.1. Para a efetiva execução dos serviços de coleta e recebimento de roupas hospitalares, a Contratada deverá  disponibilizar na unidade hospitalar: 

2.5.1.1. Balança Digital com Marca de Verificação do Inmetro, conforme legislação vigente, sem ônus para o  Contratante; (os equipamentos elétricos devem dispor de voltagem 220 única disponível no HRP ou  transformador). 

2.5.1.2. Contêineres com tampa lavável; 

2.5.1.3. Sacos hampers de plástico descartáveis em quantidade conforme definição do Contratante; 

2.5.1.4. Carros prateleiras ou do tipo gaiolas será disponibilizada pela Contratada, a quantidade necessária  determinada pelo Contratante. 

3. DA EXECUÇÃO 

3.1. A Contratada deverá realizar a coleta de roupa suja nas unidades considerando: 

3.1.1. A coleta será feita em todos os setores das unidades, por funcionários da Contratada devidamente treinados,  uniformizados e equipados com os EPIs – Equipamentos de Proteção Individual;

3.1.2. A coleta será feita com a utilização de carrinhos tipo contêiner com tampa, lavável, com dreno para  eliminação de líquidos e devidamente identificados, os quais NÃO devem servir à distribuição de roupas  limpas; 

3.1.3. Ao recolher as roupas sujas dos setores, o deslocamento com o carrinho deve ser realizado dentro dos  horários pré-estabelecidos pela Contratante; 

3.1.4. O prestador de serviço que irá recolher as roupas deverá retirar as luvas sempre que for abrir ou fechar  alguma porta (expurgos, elevadores, porta dos corredores, etc); 

3.1.5. As roupas retiradas, diariamente, deverão ser devidamente acondicionadas, conforme normas de  biossegurança sob supervisão da SCIH – Serviço de Controle de Infecção Hospitalar; 

3.1.6. O prestador de serviço, ao recolher a roupa, deverá verificar se o saco hamper está devidamente amarrado,  processar a coleta e transportá-lo ao local apropriado; 

3.1.7. Os sacos hamper devem ser pesados separadamente por unidade geradora e anota em planilha controle,  com o objetivo de identificar o consumo por unidade; 

3.1.8. A periodicidade de retirada da roupa deverá ser mínima de 3 (três) vezes ao dia, em horário estabelecido  pelo Contratante, ou em outra periodicidade estabelecida pelo Contratante de forma a cobrir a necessidade  de roupas limpas; inclusive aos sábados, domingos e feriados; 

3.1.9. O deslocamento da roupa suja até o veículo que a transportará até as dependências da Contratada deverá  ser feito por meio da “rota de roupa suja”, observando-se que em hipótese alguma haja cruzamento entre  roupa limpa e roupa suja. O deslocamento também não deve ser realizado nos horários de entrega de dietas  nas unidades pelo SND – Serviço de Nutrição e Dietética. 

3.2. PESAGEM E RETIRADA DA ROUPA SUJA 

3.2.1. A pesagem e controle da roupa suja será efetuado pelo funcionário da Contratada nas dependências da  Contratante, podendo ser fiscalizado pela Contratante; 

3.2.2. Deverá ser preenchido planilha controle pela Contratada, informando o número de sacos recolhidos e o peso  total. Esta planilha deverá ser direcionada para a Contratante todo primeiro dia útil de cada mês, referente  ao mês anterior; 

3.2.3. A Contratada deverá realizar segunda pesagem do enxoval quando este chegar nas dependências da  Lavanderia externa e registrado em planilha. Esta planilha deverá ser direcionada para a Contratante todo  primeiro dia útil de cada mês, referente ao mês anterior; 

3.2.4. Caso exista diferença entre a quantidade de roupas apuradas nos dois relatórios, utilizar-se-á aquela  apurada nas dependências da Contratante para efeitos de pagamento.  

3.3. TRANSPORTE DA ROUPA SUJA PARA AS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATADA 

3.3.1. O transporte da roupa suja do Contratante até as dependências da Contratada deverá ser feito por veículo  adequado devidamente adaptado à natureza da carga; 

3.3.2. A Contratada tem a obrigação de manter o veículo em bom estado e realizar a manutenção preventiva e  corretiva que se julgue necessária para o bom funcionamento do mesmo e prevenção de potenciais  acidentes;

3.3.3. A roupa suja deve ser retirada todos os dias da semana, 7 (sete) dias por semana, inclusive aos sábados,  domingos e feriados; 

3.3.4. A Contratada deve respeitar o fluxo de entrada de veículos da Contratante, assim como a sinalização de  fluxo e estacionamento. 

3.4. RECEBIMENTO, SEPARAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA ROUPA SUJA NA LAVANDERIA 

3.4.1. O recebimento e acondicionamento da roupa suja na lavanderia devem obedecer aos procedimentos  constantes no Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – 2009; 

3.4.2. A roupa suja deverá ser separada seguindo critérios e técnicas estabelecidas de acordo com o tipo de tecido  e tipo de sujidade; 

3.4.3. O empregado que faz a separação da roupa deve usar os EPIs – Equipamentos de Proteção individual – conforme determina o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle  de Risco da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – 2009; 

3.4.4. Para diminuir a contaminação dos profissionais e do ar, a roupa suja deve ser manuseada com um mínimo  de agitação possível. Além disto, para evitar acidentes com objetos perfurocortantes inadvertidamente  coletados, é recomendável puxar as roupas pelas pontas, cuidadosamente, sem apertar nem recolher várias  peças de uma vez. Nessa área deve ser provido um recipiente rígido, resistente à ação de punctura, com  tampa vedante, para o descarte de material perfurocortante e outro recipiente com capacidade de contenção  de líquidos e resistente à ruptura para o descarte de material infectante, como peças anatômicas, que  porventura sejam encontrados junto com a roupa suja; 

3.4.5. Localizar e retirar objetos estranhos que possam estar junto com a roupa, segregar o material, acondicionar  em recipiente próprio com rótulo contendo identificação do material e do serviço de saúde gerador e  encaminhar para a unidade de origem desses materiais para que seja feita a segregação e  acondicionamento do resíduo de acordo com a classificação. 

3.5. LAVAGEM DAS ROUPAS 

3.5.1. A Contratada deverá utilizar o processo preconizado pela SCIH – Serviço de Controle de Infecção Hospitalar  da Unidade e Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – 2009; 

3.5.2. Os custos advindos do consumo de produtos químicos e demais insumos do processo de lavagem são de  responsabilidade da Contratada; 

3.5.3. A Contratada deverá fornecer relação de todos os produtos utilizados no processamento de roupas, devendo  estes ser aprovados pela SCIH – Serviço de Controle de Infecção Hospitalar da Unidade; 

3.5.4. Para os produtos químicos a serem empregados nos processamentos, suas propriedades e composição  química deverão ser comprovadas mediante apresentação de cópia reprográfica autenticada, frente e verso,  do certificado de registro dos mesmos nas D.I.S.A.D.S – Divisão de Produtos Saneantes Domissanitários e  Divisão Nacional de Vigilância do Ministério da Saúde, sendo que a qualidade do produto deverá manter o  padrão de cor ou de brancura e resistências dos tecidos que serão testados a cada 60 (sessenta) dias. Os  laudos com os resultados dos testes de durabilidade dos tecidos deverão ser entregues ao Contratante  semestralmente; 

3.5.5. A Contratada deverá apresentar separadamente as fórmulas que compõem o processo de lavagem, 

descrevendo a operação de dosagem dos produtos, tempo de lavagem e temperatura da água e dos  procedimentos a serem realizados para: sujeira pesada –sangue, fezes, vômitos e outras sujidades  proteicas; sujeira leve – sem presença de fluidos corpóreos, sangue e/ou produtos químicos; 

3.5.6. As dosagens dos produtos a serem utilizados deverão seguir rigorosamente às instruções do fabricante,  visando à garantia do serviço executado; 

3.5.7. Um ciclo completo de lavagem de roupa com sujidade pesada deve incluir: umectação, enxágue inicial, pré lavagem, lavagem, alvejamento, enxágues, acidulação e amaciamento; 

3.5.8. A roupa com sujidade leve está liberada das primeiras etapas do processamento, quais sejam: umectação,  primeiros enxágues e pré-lavagem, sendo seu ciclo iniciado já na etapa de lavagem. 

3.6. SECAGEM E CALANDRAGEM DA ROUPA LIMPA 

3.6.1. A roupa deverá ser seca com a utilização de equipamentos que melhor se adaptem ao tipo de roupa e  estrutura do tecido; 

3.6.2. Toda roupa limpa deverá ser calandrada ou prensada a vapor, à exceção das que deverão ser entregues  dobradas tecnicamente;  

3.6.3. A Contratada deverá apresentar sua metodologia de execução sempre atualizada e modernizada para  análise do Contratante. 

3.7. REPARO E REAPROVEITAMENTO DE PEÇAS DANIFICADAS 

3.7.1. As peças danificadas, desgastadas, mas ainda dentro do padrão de aceitabilidade definido pelo Contratante,  serão reparadas por costureiras da Contratada; 

3.7.2. As peças que não se apresentarem de acordo com os padrões aceitos pelo Contratante deverão ser  separadas, devolvidas para a Contratada e encaminhadas para baixa técnica. 

3.8. SEPARAÇÃO E EMBALAGEM DAS ROUPAS LIMPAS 

3.8.1. No processo final do processamento das roupas, estas devem ser dobradas e embaladas com plástico ou  embalagens que preservem a qualidade e higiene dos produtos entregues ou de acordo com as  necessidades do Contratante; 

3.8.2. Cabe a Contratante definir como deverão ser entregues as embalagens de roupa limpa. As peças de  unidades que contenham conjuntos deverão ser entregues agrupadas, conforme determinação do  Contratante; 

3.8.3. As roupas devem ser embaladas individualmente ou em Kits conforme necessidade da Contratante; 3.8.4. Os custos com embalagens são de responsabilidade da Contratada. 

3.9. TRANSPORTE DA ROUPA LIMPA DA LAVANDERIA PARA O HOSPITAL 

3.9.1. A Contratada deve realizar entregas diárias para a Unidade da Contratante, 07 (sete) dias da semana,  inclusive nos finais de semana e feriados, em quantidade mínima de cada item conforme descrito no Anexo  I; 

3.9.2. A roupa limpa deverá ser transportada à unidade Contratante em veículo adequado devidamente adaptado 

à natureza da carga. O veículo deve estar devidamente higienizado para evitar a contaminação da roupa  limpa, em conformidade com a legislação vigente;  

3.9.3. Os veículos envolvidos na execução dos serviços deverão ser preferencialmente movidos a Etanol ou Gás  Natural Veicular – GNV; 

3.9.4. A Contratada tem a obrigação de manter o veículo em bom estado e realizar a manutenção preventiva e  corretiva que se julgue necessária para o bom funcionamento do mesmo e prevenção de potenciais  acidentes. 

3.10. A ENTREGA DA ROUPA LIMPA À ROUPARIA DA UNIDADE 

3.10.1. O tempo entre a retirada e a devolução da roupa não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas; 

3.10.2. Deve ser realizada pela Contratada a entrega de roupa limpa para a Contratante diariamente, 7 (sete) dias  por semana, inclusive nos finais de semana e feriados, com horário de entrega no máximo as 05h00 da  manhã; 

3.10.3. A roupa processada deve ser entregue junto às rouparias de todos os setores da unidade Contratante,  separada por tipos de peças e natureza de uso, de acordo com as necessidades da unidade; 

3.10.4. O transporte da roupa limpa deverá ser realizado em carro fechado, ou no caso da roupa embalada em  sacos plásticos, poderá ser transportado em carros abertos tipo gaiola; 

3.10.5. O prestador de serviço deverá verificar rigorosamente as condições de higiene dos carros de transporte,  para evitar contaminações; 

3.10.6. Quando da entrega da roupa processada, esta deverá ser pesada por empregado da Contratada nas  dependências da Contratante. O peso da roupa limpa não deverá ser inferior ao peso do mesmo lote de  roupa suja multiplicado por (1 menos o índice de sujidade definido pela Unidade Contratante). Os valores  desse índice devem estar entre 8% e 15%; 

3.10.7. As roupas limpas, quando de sua entrega, deverão vir acompanhadas de relatório contendo uma relação  geral, na qual conste o rol da roupa entregue – número total de cada peça e peso da roupa limpa, assim  como a anotação de ocorrências, se houver; 

3.10.8. Os relatórios acima especificados deverão ser emitidos em 02 (duas) vias, datadas, conferidas e assinadas  pelos responsáveis da Contratada. Uma das vias deverá ficar com o responsável do Contratante; 

3.10.9. As roupas entregues, diariamente, deverão ser devidamente acondicionadas, conforme normas de  biossegurança sob supervisão do SCIH – Serviço de Controle de Infecção Hospitalar; 

3.10.10. Toda roupa limpa que apresentar qualidade de limpeza insatisfatória deverá ser separada, retornando para  a seção de rouparia para que seja feito, pela Contratada, um novo processo de lavagem ou remoção de  manchas, e desinfecção, ficando isento de nova pesagem, não havendo ônus para o Contratante. A  Contratante deverá informar o serviço de Hotelaria da Unidade Contratante sempre que receber roupa limpa  com qualidade de limpeza insatisfatória para realização de notificação; 

3.10.11. Cabe à Contratada proceder à inspeção das roupas limpas a serem entregues. 

3.11. SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ENXOVAL 

3.11.1. O controle, coleta e distribuição do enxoval nas unidades hospitalares deverão ser realizados por 

empregados da Contratada devidamente treinados, uniformizados e equipados com EPIs, conforme  legislação vigente, em quantidade necessária de acordo com a demanda nas dependências de cada  Unidade, conforme o que se segue: 

3.11.1.1. Os prestadores de serviços à disposição do serviço de Rouparia serão responsáveis por recolher, separar,  entregar, guardar, controlar e manusear a roupa hospitalar, contemplando todos os setores da Unidade; 

3.11.1.2. Os prestadores de serviços colocados à disposição do Hospital para o controle, coleta e distribuição do  enxoval na Unidade de Rouparia deverão possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e escolaridade  mínima correspondente ao ensino fundamental completo; 

3.11.1.3. As atividades de controle, coleta e distribuição de enxoval deverão ser desenvolvidas 07 (sete) dias da  semana, inclusive nos finais de semana e feriados, das 06h00 às 22h00, de modo a garantir a continuidade  da assistência; 

3.11.1.4. A coleta e entrega do enxoval deverá ser realizada de acordo com periodicidade e horário pré estabelecidos pela Contratante, de forma a cobrir a necessidade de roupas limpas; 

3.11.1.5. A Contratada deverá orientar os prestadores de serviço para que haja um alinhamento com os serviços  de apoio; 

3.11.1.6. O controle diário de roupas deverá ser realizado de acordo com o mapa/censo diário de  internação/ocupação dos leitos, fornecido pelo serviço de enfermagem; 

3.11.1.7. Deverá em conjunto com o serviço de rouparia montar os kits para distribuição nos leitos, de acordo com  o padronizado pela Unidade; 

3.11.1.8. Distribuir os kits de acordo com mapa diário, fornecido pelo serviço de enfermagem; 3.11.1.9. Realizar reposição de enxoval necessária nas unidades no mínimo 3 (três) vezes ao dia; 3.11.1.10. Organizar as rouparias das unidades; 

3.11.1.11. O prestador de serviço deverá registrar em formulário próprio, diariamente, as ocorrências relativas ao  posto em que está prestando os serviços, e repassar ao preposto da Unidade. 

3.11.2. Além das atividades primárias, deverão ser realizadas a higienização do ambiente e de seus equipamentos,  ações voltadas à prevenção de riscos e à saúde dos trabalhadores, assim como a manutenção dos  equipamentos. 

3.11.3. A Contratada deverá se responsabilizar pela adequação dos processos de lavagem utilizada, sempre que  comprovadamente se fizer necessário e sem ônus para o Contratante. 

3.11.4. Fica reservado ao Contratante o direito de realizar visitas às dependências da Contratada, para a supervisão,  sempre que julgar necessário, devendo agendar vistorias técnicas, podendo utilizar de modelo  disponibilizado pela ANVISA para esta finalidade e apresentado no Anexo III. 

3.11.5. Caberá à Contratada a devolução de roupas e objetos, de propriedade da Unidade Hospitalar ou dos  pacientes, que porventura forem misturados à roupa hospitalar. Estes objetos deverão ser devolvidos ao  setor de Hotelaria da Unidade. 

3.11.6. Fica a cargo da Contratada as despesas com a correta destinação dos resíduos sólidos, segundo legislação  vigente.

3.11.7. Os resíduos sólidos de saúde eventualmente encontrados junto com as roupas devem ser segregados,  acondicionados e devolvidos para o serviço de saúde gerador, em recipiente adequado e com rótulo  contendo identificação do material e do serviço de saúde gerador, em conformidade com a RDC N° 6, de  30/01/2012 e com o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de  Risco, 2009, ambos da ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

3.11.8. Deverão ser rigorosamente observados os prazos de execução dos serviços previamente estabelecidos. 

3.11.9. A Contratada deverá estabelecer um programa de controle das condições de higiene envolvendo processos  e produtos como análise de amostras coletadas das mãos de manipuladores de roupas limpas, superfícies  que entram em contato com as roupas limpas durante seu acabamento e análise microbiológica do tecido  submetido ao processo de lavagem, apresentando resultados/laudos ao Contratante. 

3.11.10. É responsabilidade da Contratada observar, as considerações gerais e especificas conforme descrito no  Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco, 2009 da  ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tais como: 

3.11.10.1. O empregado que realiza o transporte de roupa suja deve utilizar equipamento de proteção individual,  conforme capítulo de controle de infecção, no momento do recolhimento da roupa, porém, ao abrir portas  ou apertar botão de elevador deve fazê-lo sem luva. 

3.11.10.2. É obrigatório o banho com troca de roupa, ao término do trabalho, para todos os trabalhadores da área  suja. 

3.11.10.3. Na separação, as peças de roupa devem ser cuidadosamente abertas, puxando-as pelas pontas sem  apertar, para a verificação e retirada de objetos estranhos, como instrumentais, artigos perfurocortantes,  de uso pessoal, tecidos humanos, entre outros, provenientes da unidade geradora e que foram  encaminhados misturados com a roupa suja. Além disso, devem ser manuseadas com o mínimo de  agitação. 

3.11.10.4. A frequente higienização das mãos pelo pessoal que manuseia roupa suja é essencial para a prevenção  de infecções. 

3.11.10.5. A circulação do trabalhador entre a área limpa e a área suja deve ser evitada. A passagem de um  trabalhador da área suja para a limpa deve ser precedida de banho. 

3.11.10.6. É recomendável a utilização de proteção para os pés ou sapatos e de estrados na área de alimentação  da calandra para evitar que lençóis e outras peças grandes entrem em contato com o piso. 

3.11.10.7. A roupa limpa deve ser manuseada somente quando necessário e com prévia higienização das mãos. 

3.11.10.8. A roupa limpa não deve ser transportada manualmente, pois poderá ser contaminada com microrganismos  presente nas mãos ou roupas dos profissionais. 

3.11.10.9. Tanto na área “suja”, quanto na área “limpa” da unidade de processamento, é obrigatório a instalação de  lavatórios/pias para higienização das mãos. 

3.11.10.10. Na manipulação dos saneantes, principalmente em unidades de processamento de roupas que não  possuem sistema automatizado de dosagem e distribuição dos saneantes, é fundamental o uso de  equipamentos de proteção individual e que sejam seguidas as orientações quanto aos riscos químicos. 

3.11.10.11.Os trabalhadores da unidade de processamento de roupas hospitalares devem receber constantemente  orientações referentes ao modo de transmissão de doenças e controle de infecções.

3.11.10.12. A segurança do ambiente da unidade de processamento está ligada à sua área física; à manutenção dos  equipamentos, máquinas e sistemas; ao controle dos riscos físicos (temperatura ambiental, ruído,  vibração, níveis de iluminação, umidade e ventilação); ao controle da exposição aos produtos químicos  utilizados; à ergonomia; e aos agentes biológicos provenientes da roupa suja, de instrumentos e de  resíduos de serviços de saúde que porventura venham misturados à mesma. 

3.11.10.13. Submeter à apreciação do Contratante o resultado final do processamento, para avaliação da eficiência e  eficácia dos processos utilizados. 

3.12. REGISTROS OBRIGATÓRIOS 

3.12.1. Apresentar listagem de seus fornecedores, produtos e marcas utilizados, com fichas técnicas, no ato da  assinatura do Contrato e sempre que solicitado pelo Contratante, devendo a Contratada comunicar cada  alteração de produtos para avaliação do SCIH – Serviço de Controle de Infecção Hospitalar da Unidade. 

3.12.2. Apresentar Manual de Procedimentos da lavanderia, no ato da assinatura do Contrato, contendo todas as  rotinas operacionais identificadas abaixo: 

3.12.2.1. Organograma da Empresa; Quadro de pessoal, qualificação, atribuição e jornada de trabalho; 3.12.2.2. Descrição da barreira de contaminação entre a área contaminada e a área limpa;  3.12.2.3. Fluxograma da roupa na lavanderia; 

3.12.2.4. Descrição de uniformes; 

3.12.2.5. Descrição de EPIs; 

3.12.2.6. Descrição dos procedimentos da empresa em relação à saúde dos seus funcionários, tais como: programa  médico de prevenção, vacinação, orientação, tratamentos etc.; 

3.12.2.7. Conteúdo programático do programa de desenvolvimento de capacitação profissional; 3.12.2.8. Tempo aplicado no processamento das roupas; 

3.12.2.9. Descrição das rotinas de limpeza da lavanderia, bem como, a frequência com que ocorrerá o evento; 3.12.2.10. Descrição dos equipamentos utilizados para circulação das roupas nas dependências das unidades; 3.12.2.11. Descrição, passo a passo, dos processos de lavagem, para cada tipo de roupa e grau de sujidade; 3.12.3. Deve a Contratada apresentar semestralmente laudo com os resultados dos: 

3.12.3.1. Testes bacteriológicos do meio ambiente e da água de abastecimento da lavanderia; 3.12.3.2. Testes de durabilidade dos tecidos; 

3.12.3.3. Testes de PH de produtos e da água. 

3.12.4. Manter arquivo de exames admissionais, periódicos, demissionais, mudanças de função e retorno ao  trabalho, conforme preconiza a NR 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, que compõe Portaria nº. 3.214  de 08/06/78 e suas alterações.

3.12.5. Estabelecer Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme preconiza a NR 9 do Ministério do  Trabalho e Emprego, que compõe a Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e suas alterações. 

3.12.6. Manter registro de segurança e saúde ocupacional, conforme preconiza a NR 32 do Ministério do Trabalho  e Emprego, que compõe a Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e suas alterações. 

3.12.7. Manter registro da caldeira, caso o serviço possua, conforme preconiza a NR 13 do Ministério do Trabalho  e Emprego, que compõe a Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e suas alterações. 

3.12.8. Manter registro e aprovação nos órgãos competentes (meio ambiente, defesa civil, prefeitura, entre outros). 

3.12.9. Manter alvará sanitário/ licença de funcionamento da Lavanderia Hospitalar do Licitante, emitido(a) pelo  órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal competente, conforme exigido pela Lei Federal nº 9.782,  de 26 de janeiro de 1999 e Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Para as lavanderias estabelecidas  no município de São Paulo, deve ser observada, ainda, a Lei Municipal nº 15.855, de 16 de setembro de  2013. 

(i) O documento deverá explicitar o tipo de serviço que atende e a origem das roupas a serem  processadas como: serviços de saúde. 

4. DAS PROPOSTAS 

4.1. O Valor mensal estimado no objeto da presente contratação será por: 

4.1.1. Processamento de Roupa. 

4.1.2. Gerenciamento e Controle de Enxoval – Posto de Trabalho diário das 06h00h às 22h00h. 

4.2. No valor proposto deve estar inclusa a única e completa remuneração para os serviços, abrangendo todas  as despesas de custos, mão-de-obra especializada, transportes, alimentação, encargos tributários,  encargos sociais e trabalhistas referentes aos profissionais a serem utilizados e quaisquer outras despesas  direta ou indiretamente relacionadas com a execução do contrato. Estão expressamente excluídos do valor  definido nesta cláusula, os equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços ora contratados,  cuja responsabilidade é exclusiva da CONTRATANTE. 

4.3. As despesas com seguro, impostos, taxas e outras que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da  presente cotação ou de seu transporte, correrão por conta da CONTRATADA. 

4.4. As Propostas devem apresentar os valores para processamento de roupas, e Posto de trabalho conforme  Anexo VI modelo de proposta. 

4.5. Ao Apresentar a Proposta, subintendesse que a participante está ciente das regras contidas em Edital,  Termo de Referência e Contrato, não podendo alegar desconhecimento de clausulas, que possam gerar  ônus ao CONTRATANTE. 

5. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 

5.1. A Contratada terá até 10 (dez) dias a contar da data da contratação para assumir a execução do serviço e  providenciar todo enxoval hospitalar necessário ao abastecimento de roupas hospitalares, na Unidade  Hospitalar da Contratada, em conformidade com o especificado na Relação do Enxoval de Roupas  Hospitalares a ser disponibilizado, descrito no Anexo II. 

5.2. A Contratada, além do fornecimento da roupa processada para uso imediato, obriga-se a:

5.2.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 

5.2.2. Possuir capacidade técnica operativa e profissional – equipe técnica para o processamento das roupas  hospitalares, de modo a manter o abastecimento adequado e as condições necessárias para desinfecção,  higienização, distribuição, acondicionamento, gerenciamento e controle de toda a roupa processada de  maneira a garantir a qualidade dos serviços prestados, bem como a retirada e entrega da roupa por meio  de veículos adequados; 

5.2.3. Fornecer, inicialmente todo enxoval hospitalar necessário ao abastecimento de roupas hospitalares na  Unidade Hospitalar da Contratada, em conformidade com o especificado na Relação do Enxoval de  Roupas Hospitalares a ser disponibilizado, descrito no Anexo II; 

5.2.4. Fornecer, por sua conta e responsabilidade exclusiva, toda mão de obra capacitada e necessária, as  instalações, máquinas e equipamentos, os produtos químicos e insumos para execução dos serviços ora  contratados; 

5.2.5. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante crachás com fotografia recente e provendo-os  dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs. 

5.2.6. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os produtos químicos,  materiais, e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às  recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 

5.2.7. Identificar os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade, tais como: balança, carrinhos e  outros, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante. 

5.2.8. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados  acidentados ou com mal súbito. 

5.2.9. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de  segurança e medicina do trabalho. 

5.2.10. Fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também,  pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato,  conforme exigência legal. 

5.2.11. Observar conduta adequada na utilização dos produtos químicos, materiais e equipamentos, objetivando  correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação dos serviços. 

5.2.12. Adquirir todo o material de consumo que utilizará na execução dos serviços relativos aos serviços  contratados. 

5.2.13. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira  estruturada, mantendo constante suporte para dar atendimento a eventuais necessidades para o suprimento  de roupas limpas. 

5.2.14. Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos  trabalhos. Estes encarregados terão a obrigação de se reportarem, quando houver necessidade, ao  preposto dos serviços do Contratante e tomar as providências pertinentes. 

5.2.15. Submeter-se à fiscalização permanente dos executores do contrato, designados pelo Contratante. 5.2.16. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços 

prestados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução. 

5.2.17. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas  as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

5.2.18. Manter em rigorosa pontualidade o pagamento de salários e benefícios de seus empregados e demais  encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive quanto às anotações das respectivas Carteiras de  trabalho e Previdência Social. 

5.2.19. Cumprir a Legislação vigente para controle de infecções hospitalares, visando assegurar a qualidade dos  serviços prestados. 

5.2.20. Por descumprimento total ou parcial das obrigações contratadas e assumidas serão aplicadas à Contratada,  as penalidades previstas no ato convocatório e na legislação pertinente. 

5.2.21. Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, sem que haja prejuízo para  nenhuma destas, tendo por base o que dispõe a legislação vigente e aplicável à espécie. 

5.2.22. Dispor de um responsável técnico com formação mínima de nível médio, capacitação em segurança e saúde  ocupacional e que responda perante a vigilância sanitária pelas ações ali realizadas. 

5.2.23. Manter profissionais devidamente qualificados para que se possa viabilizar a construção de um mapa de  risco e instaurar medidas eficazes de cunho preventivo, visando à proteção do trabalhador, visto a  possibilidade de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais proporcionados nesse ambiente. 

5.2.23.1. O empregado da Contratada deve estar capacitado para a execução das suas atividades no que se refere  aos aspectos técnicos e operacionais, à legislação, às novas tecnologias, à prevenção e controle de infecção  e a segurança e saúde ocupacional. O treinamento do trabalhador do serviço de processamento de roupas  deve conter noções fundamentais sobre a exposição aos agentes químicos, biológicos e físicos. 

5.2.24. Apresentar, quando da contratação, alvará sanitário/ licença de funcionamento da Lavanderia Hospitalar do  Licitante, emitido(a) pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal competente, conforme exigido  pela Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Para  as lavanderias estabelecidas no município de São Paulo, deve ser observada ainda a Lei Municipal nº  15.855, de 16 de setembro de 2013. 

(i) O documento deverá explicitar o tipo de serviço que atende e a origem das roupas a serem  processadas como: serviços de saúde. 

5.3. Informar mensalmente ao Contratante a quantidade de instrumentos, perfurocortantes e outros artigos  encaminhados junto com a roupa a ser processada. 

5.4. A Contratada deverá assumir, sem ônus para o Contratante, a substituição e/ou reposição do enxoval  hospitalar desgastado ou danificado em decorrência do tempo normal de uso. 

5.5. O Contratante deverá reembolsar o valor das peças do enxoval que eventualmente sejam danificadas em  decorrência de má utilização por parte dos servidores ou dos usuários da Unidade Hospitalar. Nesse caso  a Contratada deverá notificar o Contratante da ocorrência, lançar os quantitativos das roupas danificadas e  enviar as peças danificadas para conferência da Contratante, apurados mensalmente. 

5.6. Em caso de extravio da roupa, a Contratada deverá notificar o Contratante, por meio de inventário: 

5.6.1. Na data do início dos serviços, um funcionário da Contratada em conjunto com um funcionário do  Contratante, realizará a contagem das roupas entregues para o processamento, conferindo a relação 

quantitativa e descritiva das roupas hospitalares que serão processadas de acordo com o Anexo II “Relação  do Enxoval de Roupas Hospitalares”, para dar início ao controle da evasão e qualidade do processamento  das roupas e que será efetuado por meio da realização de inventários bimestrais. 

5.6.2. A Contratada deverá cobrir 3% (três por cento) do total do enxoval mensalmente, correspondente ao índice  de evasão de enxoval. Esse percentual de evasão é de responsabilidade da Contratada. Contratante e  Contratada deverão manter em registro os índices de evasão, controle de entrada e saída das peças  (rastreamento), implantação de ficha de prateleira, contabilização mensal das quantidades de roupas  distribuídas. 

5.6.3. Ao final de cada bimestre e ao final da execução dos serviços, um funcionário da Contratada, realizará um  inventário do enxoval, efetuando a contagem para o controle da evasão – extravio e destruição por mau uso  das roupas objeto do fornecimento. 

5.6.4. Contratante e Contratada definem data e horário do inventário. 

5.6.5. Na Unidade serão contadas pela Contratada as roupas limpas que estão na rouparia central, rouparias dos  andares, quartos, etc.; 

5.6.6. A Contratada deverá colocar as roupas sujas que estão nos abrigos temporários dos andares para o abrigo  central, quando iniciar o inventário;  

5.6.7. A Contratada antecipará a coleta da roupa suja e enviará para lavanderia para higienização; 5.6.8. Após a higienização, a roupa será contada na Lavanderia; 

5.6.9. Também serão contadas nas lavanderias as peças de roupas limpas procedentes da coleta normal, mais as  peças de roupas que estiverem para relave e costura;  

5.6.10. Após o término da contagem da roupa limpa na lavanderia, o quantitativo por peça de roupa deve ser  somado com a roupa contada no Hospital. 

5.6.11. A Contratada deverá apresentar o inventário do enxoval de roupas hospitalares assinado pelos funcionários  responsáveis por sua realização, onde deverá constar o quantitativo por tipo, tamanho de roupa e o  comparativo das quantidades relativamente a Relação Inicial para a apuração do quantitativo da evasão e  destruição das roupas no período e seu respectivo valor para reembolso. 

5.6.12. A cada realização de inventário a Contratada enviará a relação para conferência e aprovação da  Contratante. Sendo autorizado emitirá uma Nota Fiscal de Reposição de Roupas Fornecidas que deverá ser  paga pela Contratante. 

5.7. RECOMENDAÇÕES – BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS 

5.7.1. Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de  energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas  ambientais vigentes. 

5.7.2. USO RACIONAL DA ÁGUA 

5.7.2.1. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que  promovem a redução do consumo de água. 

5.7.3. USO RACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

5.7.3.1. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem  eficiência energética e redução de consumo. 

5.7.3.2. Verificar se existem vazamentos de vapor ou ar nos equipamentos, sistema de proteção elétrica e as  condições de segurança de extensões elétricas.  

5.7.3.3. Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos e equipamentos elétricos. 5.7.4. REDUÇÃO DE PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 

5.7.4.1. Promover a implantação de Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, colaborar de forma efetiva  no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes  para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas. 

5.7.4.2. No Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, a Contratada deverá observar as seguintes regras: 

a) MATERIAIS NÃO RECICLÁVEIS 

São todos os materiais que ainda não apresentam técnicas de reaproveitamento e são denominados  REJEITOS, como: lixo de banheiro;, papel higiênico, lenço de papel e; outros como: cerâmicas, pratos,  vidros pirex e similares; trapos e roupas sujas; toco de cigarro; cinza e ciscos – que deverão ser segregados  e acondicionados separadamente para destinação adequada; acrílico; lâmpadas fluorescentes – são  acondicionadas em separado; papéis plastificados, metalizados ou parafinados; papel carbono e fotografias;  fitas e etiquetas adesivas; copos descartáveis de papel; espelhos, vidros planos, cristais; pilhas – são  acondicionadas em separado e enviadas para fabricante. 

b) MATERIAIS RECICLÁVEIS 

Para os materiais secos recicláveis, deverá ser seguida a padronização internacional para a identificação,  por cores, nos recipientes coletores – VERDE para vidro, AZUL para papel, AMARELO para metal,  VERMELHO para plástico e BRANCO para lixo não reciclável. PRODUTOS DE LAVAGEM E SANEANTES  DOMISSANITÁRIOS. 

5.7.5. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos de lavagem e de higienização. 

5.7.6. Utilizar racionalmente os produtos adotados, cuja aplicação nos serviços deverá observar regra basilar de  menor toxidade e livre de corantes. 

5.7.7. Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes  realizadas.  

5.7.8. Recomenda-se que a Contratada utilize produtos detergentes de baixas concentrações e baixos teores de  fosfato 

5.7.9. POLUIÇÃO SONORA 

5.7.9.1. Para os equipamentos utilizados que gerem ruído no seu funcionamento, observar a necessidade de Selo  Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel – Db-A, conforme  Resolução CONAMA nº 020, de 07 de dezembro de 1994, em face do ruído excessivo causar prejuízo à  saúde física e mental, afetando particularmente a audição; a utilização de tecnologias adequadas e  conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído. 

6. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 

6.1. Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados.

6.2. Facilitar por todos seus meios o exercício das funções da Contratada, dando-lhes acesso às suas  instalações, promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e os empregados da Contratada e  cumprindo suas obrigações estabelecidas neste contrato. 

6.3. Disponibilizar área para retirada, entrega e armazenamento do enxoval a ser fornecido (Rouparia) de acordo  com a legislação aplicável vigente. 

6.4. Inspecionar os materiais de consumo, os produtos químicos empregados no processamento das roupas, a  qualidade e integridade do enxoval hospitalar fornecido. 

6.5. Aprovar a realização dos inventários das roupas hospitalares fornecidas e determinar o reembolso do custo  das roupas extraviadas ou com baixa técnica de acordo com os preços unitários das peças informados junto  ao contrato. 

6.6. Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços. 6.7. Efetuar os pagamentos devidos, no prazo contratual. 

6.8. Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados. 

6.9. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de início da  execução dos serviços, onde estará(ão) indicado(s) o(s) posto(s) a ser(em) coberto(s), com a coleta e  suprimento de roupas. 

6.10. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato. 

6.11. Prestar aos empregados da Contratada as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser  solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar. 

6.12. Orientar a equipe de saúde a tomar cuidado para evitar que objetos perfurocortantes, instrumentos ou outros  artigos que possam causar danos aos envolvidos e/ou aos equipamentos sejam deixados juntamente com  a roupa suja nos sacos de coleta utilizando-se para este fim do instrumento para acompanhamento da sua  evolução, conforme Anexo IV. 

7. CLÁUSULAS COMPLEMENTARES 

7.1. AUTORIZAÇÃO PARA AS DEPENDENCIAS DO HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA. 

7.2. Após Assinatura do Contrato os profissionais listados pela empresa, deverão passar por Integração com a  Segurança do Trabalho, esse processo será executado a cada troca de profissional.  

7.3. SOMENTE serão autorizados a entrada de profissionais cadastrados previamente, ficando sob  responsabilidade da CONTRATADA o cadastro, substituição e atualização, como também poderão ser  notificados e penalizados financeiramente por falta de cobertura de horas devido à falta de credenciamento. 

7.4. O colaborador da CONTRATADA poderá entrar no hospital somente se estiver portando o crachá de  identificação e deverá mantê-lo em local visível durante a permanência no HRP.  

7.5. A Entrada dos Profissionais fica restrita a portaria de Funcionários, não sendo autorizado adentrarem no  Hospital por outras vias. 

8. ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. Antes da emissão da nota fiscal, a CONTRATADA deverá apresentar relatórios ao setor de Gestão de  Contratos do Hospital Regional de Piracicaba circunstanciados de comprovação de:  

8.1.1. AVALIAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO 

8.1.1.1. Frequência dos funcionários a ela relacionados,  

8.1.1.2. Quantitativo: A contratada está disponibilizando a quantidade Colaboradores acordados para postos  contratados; 

8.1.1.3. Pontualidade: o funcionamento do posto inicia e termina no horário contratado; 

8.1.1.4. Assiduidade: o posto funciona durante todos os dias e horários contratados; 

8.1.2. AVALIAÇÃO DE PROCESSAMENTO 

8.1.2.1. Qualidade dos Enxovais – Atende o destino fim ou necessita ser trocado ; 

8.1.2.2. Quantidade dos enxovais conforme Termo de referência; 

8.1.2.3. Capacidade de processamento de roupas – A Entrega atende as quantidades enviadas em tempo hábil; 8.1.3. LAUDOS Deve a Contratada apresentar semestralmente laudo com os resultados dos: 8.1.3.1. Testes bacteriológicos do meio ambiente e da água de abastecimento da lavanderia; 8.1.3.2. Testes de durabilidade dos tecidos; 

8.1.3.3. Testes de PH de produtos e da água. 

8.2. A não apresentação dos relatórios supracitados, ou a execução de serviços em desacordo com o contratado,  serão objeto de regular apuração da conduta da contratada. 

8.3. A CONTRATANTE quando aplicável, através de NOTIFICAÇÃO, irá solicitar e avaliará as justificativas  apresentadas pela CONTRATADA para o não cumprimento de metas ou itens constantes nesse Termo,  Edital e Contrato, após abertura de processo administrativo específico com ampla defesa e contraditório, e  em se concluindo pela ausência de justificativa válida, ou sua improcedência, serão encaminhados a  abertura de processos de penalidades; 

8.4. As NOTIFICAÇÕES serão consideradas: 

8.4.1. LEVES – Quando ajuste de processo, que não está sendo cumprido acordado via Termo de  referência/Contrato. 

8.4.2. GRAVES – A falta de atendimento aos setores de destino, por indisponibilidade de material, ou por falta de  processamento ou gerenciamento na CONTRATADA. 

8.5. As faltas graves, terão ampla defesa, porém acarretará custos Financeiros, de aplicações de multas a  CONTRATADA, quando procedentes. 

8.6. AS Multas são aplicadas de acordo com Regulamento de Compras e Contratações – FASCAMP e  contrato/EDITAL.

9. PENALIDADES 

9.1. Caso a contratada, por motivos de atrasos, faltas, falha ou fralde a execução do contrato e ou quaisquer  outros que venham a prejudicar os processos e procedimentos do Hospital Regional Piracicaba, desde que  comprovada, será punida de acordo com aplicação das PENALIDADES contidas em Regulamento de  Compras e Contratações – FASCAMP e contrato/EDITAL. 

10. SOBRE ESTE TERMO. 

10.1. Este TERMO DE REFERÊNCIA, faz parte integrante dos Processos de Compra Contratação e Licitação, o  não atendimento poderá acarretar a Solicitação de Cancelamento do Contrato. 

10.2. A Empresa, ao apresentar proposta ou participação em processos de compra ou pregão, declara estar ciente,  concordar e cumprir com todas as condições contidas nesse termo.

ANEXO II 

RELAÇÃO DO ENXOVAL DE ROUPAS HOSPITALARES DISPONÍVEIS 

I. EXEMPLO DE PADRÕES DE TECIDOS E TAMANHOS DAS ROUPAS HOSPITALARES EXISTENTES HOTELARIA

ROUPA PRIVATIVA

CAMPOS CIRÚRGICOS

OUTROS / GERAL

ANEXO III 

INSTRUMENTO DISPONIBILIZADO PELA ANVISA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA À  LAVANDERIA 

Este documento apresenta os itens a serem verificados na realização das visitas técnicas às instalações da lavanderia.

ANEXO IV 

FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DE OBJETOS PERFUROCORTANTES,  INSTRUMENTOS E OUTROS ARTIGOS ENCAMINHADOS COM A ROUPA SUJA 

O instrumento abaixo apresentado deve ser adotado pelo Gestor de Contratos para melhoria dos procedimentos  internos.  

Cabe à Contratada informar mensalmente ao Gestor de Contratos a quantidade de instrumentos, perfurocortantes e  outros artigos encaminhados junto com a roupa a ser processada. 

Com a quantidade apontada pela Contratada, o gestor do contrato deverá preencher o quadro abaixo, do qual deve  constar o quantitativo mensal e o total acumulado no período. Após o preenchimento, este instrumento deve ser  encaminhado para a SCIH com o objetivo de melhorar os procedimentos internos. 

Este instrumento pode também servir como base para orientar a equipe de saúde quanto aos riscos para os envolvidos  e/ou aos equipamentos da contratada, bem como para a possibilidade de perda dos instrumentos.

ANEXO V  

TABELA DE QUANTITATIVOS E LOCAIS 

LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

Os serviços de lavanderia hospitalar objeto do presente contrato, deverão ser prestados nas seguintes unidades:

À  

ANEXO VI – Modelo De Proposta 

Fundação da Área de Saúde de Campinas  

CNPJ nº 17.893.567/0001-37  

Prezados Senhores,  

Apresentamos a V.S.ª, nossa proposta para Prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar com Locação de  Enxoval Hospitalar, conforme descritivo constante no Termo de Referência. 

O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias corridos.  

Prazo de instalação: _____________ dias.  

Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do  presente objeto, tais como impostos, seguros, taxas, deslocamentos ou quaisquer outros que possam incidir sobre  gastos da empresa.  

Declaramos que conhecemos e atendemos integralmente as execuções e obrigações constantes no Termo de  Referência. 

ANEXO VII 

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA 

Atestamos para os devidos fins, que a empresa , inscrita no CNPJ sob nº , representada por  

, RG nº______________,  

compareceu ao Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP, para visita e inspeção prévia do local onde serão instalados os equipamentos em comodato, conforme Processo 0455/2023, Pregão Eletrônico n° 004/2023. 

Piracicaba, de de 2023. 

Nome: Assinatura: ______________________________ Declaro sob as penas da lei que recebi, na data acima, uma via do Atestado de Visita Técnica. 

Nome: . 

Assinatura: .

ANEXO VIII 

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 

A planilha abaixo deverá ser preenchida conforme o objeto especificado neste termo no que couber. Este documento deve ser entregue juntamente com a proposta comercial. 

MODELO PARA A CONSOLIDAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 

Com ajustes após publicação da Lei n° 13.467, de 2017 

Módulo 1 – Composição da Remuneração 

Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários 

Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 

Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras  contribuições 

Módulo 3 – Provisão para Rescisão

Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente 

Submódulo 4.1 – Ausências Legais 

Submódulo 4.2 – Intrajornada 

Resumo do Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente 

Módulo 5 – Insumos Diversos 

Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro

RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

ANEXO IX 

MODELO DE PROCURAÇÃO 

Por este instrumento particular de Procuração, a pessoa jurídica: OUTORGANTE: (nome da proponente), inscrita no  CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal nº 00.000-00, com sede na (Av./R. Xxxxx, nº 000,  CEP 00000-000, Município/UF), Tel: (00) 0000 0000, Fax: (00) 0000 0000, endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu (representante legal), o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal), que esta subscreve,  portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000- 00,  (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nomeia e constitui seu Procurador o(a)——- OUTORGADO: Sr.(ª) (nome  do procurador), portador(a) da Cédula de Identidade RG 00.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, a  quem confere amplos poderes para—————————– PODERES: manifestar intenção de interpor recursos,  desistir do direito de os interpor, requerer o registro em ata das observações que entender relevantes, concordar,  discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, requerer, alegar e assinar o que convier e praticar todos os atos  necessários ao perfeito cumprimento deste mandato, cuja finalidade é————————— FINALIDADE: representar  a OUTORGANTE perante a Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP nos atos relacionados ao  procedimento de contratação PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2023. 

Local e data 

DECLARANTE 

Esta procuração deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO X 

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-00, com Inscrição Municipal  nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que esta  subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00,  DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2023, cumprir plenamente todos os requisitos  de habilitação, estando ciente da sua responsabilidade administrativa, civil e penal. 

Local e data 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO XI 

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AO ARTIGO 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal  nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que esta  subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00,  DECLARA para os fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, que não emprega menor de  dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na  condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

Local e data 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO XII 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO 

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal  nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que esta  subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00,  DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2023, que, até a presente data, inexistem  fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

Local e data 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO XIII 

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

A pessoa jurídica (nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com Inscrição Municipal  nº 00.000-00, neste ato representada por seu representante legal o(a) Sr.(ª) (nome do representante legal) que esta  subscreve, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00,  DECLARA, para fins de participação no PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2023, que para fins legais e sob as penas do  artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos  da Lei Complementar 123/06, e que deseja fazer uso dos benefícios que lhe são conferidos. 

Local e data 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO XIV 

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA 

PREGÃO ELETRÔNICO n° 004/2023 

Eu, (nome do representante legal), como representante da (nome da proponente), declaro, sob as penas da Lei, em  especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 

a) a proposta apresentada para participar deste Pregão Eletrônico, foi elaborada de maneira INDEPENDENTE  pela (nome da proponente), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado,  discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 004/2023, por  qualquer meio ou por qualquer pessoa; 

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico n° 004/2023 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato Pregão Eletrônico n° 004/2023, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 

c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico n° 004/2023 quanto a participar ou não da referida licitação; 

d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 004/2023 não será, no  todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de  fato do Pregão Eletrônico n° 004/2023 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; 

e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico n° 004/2023 não foi, no todo  ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP antes da abertura oficial das propostas; 

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e  informações para firmá-la. 

Local, data 

DECLARANTE 

Este documento deverá ser entregue juntamente com os documentos de habilitação.

ANEXO XV 

MINUTA DE CONTRATO 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2023 

PROCESSO N° 0455/2023 

CONVÊNIO N° 02 – Secretaria de Saúde/NACSES/Hospital Regional de Piracicaba 

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DE CAMPINAS – FASCAMP, com sede na Rua Vital Brasil nº  200, 2° andar, Cidade Universitária, CEP 13083-888, Campinas/SP, inscrito no CNPJ/ MF sob o Nº. 17.893.567/0001- 37, neste ato, legal e estatutariamente representada, doravante denominada CONTRATANTE. 

CONTRATADA: XXXXXX, com sede na XXXX, Nº XXX, Bairro XXXXX, CEP: XXXX, Município de XXXX, Estado de  XXXX, inscrita no CNPJ Nº XXXXXX, neste ato, legal e estatutariamente representada, doravante denominada  CONTRATADA, tem entre si justo e combinado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se rege pelas  seguintes clausulas abaixo: 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

1.1. Constitui objeto do presente contrato, a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços  de Lavanderia Hospitalar com Locação de Enxoval Hospitalar, pelo período de 12 meses, para atender o  Hospital Regional Piracicaba Dra. Zilda Arns – HRP, obedecendo integralmente às especificações e  determinações previstas em Edital e demais anexos do Pregão Eletrônico n° 004/2023, bem como a  proposta de preços da CONTRATADA que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento como se aqui estivessem transcritos. 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 

2.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser  prorrogado por igual período, não ultrapassando o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termo  Aditivo assinado pelas partes. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO 

3.1. O valor total para a execução dos serviços deste contrato são os apresentados na proposta de preços que  totalizam o valor estimado de R$ XXXX (XXXXXXXXX) apresentado pela CONTRATADA e aceito pela  CONTRATANTE, entendido este como valor justo e suficiente para a total execução do objeto. 

3.2. O preço proposto é considerado completo, incluindo todos os custos necessários para a realização do objeto  deste contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,  taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custas ou emolumentos que  incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado.

3.3. É vedado a CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que porventura venham a ser constatada sem sua proposta. 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA CONTRATUAL 

4.1. Como garantia da fiel execução deste contrato, a CONTRATADA, de acordo com a legislação em vigor,  prestou GARANTIA, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do presente contrato, a importância de  R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX). 

4.2. O Seguro Garantia, deverá ser entregue na Sede da Fascamp na assinatura do Contrato. 4.3. A garantia referida no item 4.2 deverá ser renovada no caso de prorrogação do prazo contratual. 

4.4. A garantia prestada será liberada ou restituída à CONTRATADA pela CONTRATANTE, em até 90 (noventa)  dias corridos, contados a partir da data de encerramento do contrato, mediante termo circunstanciado, de  que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato. 

4.4.1. A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as  verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo  mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas  trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no  Artigo 8º , VI do Decreto nº 9.507, de 2018 

4.5. Em caso de rescisão deste contrato e/ou interrupção dos trabalhos, a garantia não será devolvida, a não ser  que a rescisão e/ou paralisação decorra de acordo com a CONTRATANTE. 

4.6. A Garantia assegurará, o pagamento de: 

a. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais  obrigações nele previstas: 

b. Prejuízos causados a CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; c. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante; 

d. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela  CONTRATADA, quando couber. 

4.7. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros,  a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas,  a contar da data em que for notificada pelo responsável da CONTRATANTE. 

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 

5.1. Os recursos financeiros para a execução deste contrato são provenientes do Convênio 002 – Secretaria da  Saúde/NACSES/Hospital Regional de Piracicaba. 

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 6.1. DOS ENXOVAIS HOSPITALARES 

6.1.1. Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá enviar lista com a previsão de consumo dos  Enxovais Hospitalares que atenderão a demanda mensal, ao e-mail [email protected]

6.1.2. Deverá ser informado no modelo de proposta, o prazo de entrega, o qual terá início da data de assinatura  do presente contrato. 

6.1.3. A entrega dos Enxovais Hospitalares será realizada no HOSPITAL REGIONAL DE PIRACICABA,  localizado na Av. Antônio Elias, n° 1.000, Garças, Piracicaba/SP – CEP 13.423-622. 

6.1.4. Os materiais serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o fornecimento do  objeto. 

6.1.4.1. O recebimento provisório do objeto será realizado pela equipe Técnica do Hospital Regional de Piracicaba,  para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações constantes deste Contrato e na  proposta da CONTRATADA. 

6.1.5. Os Enxovais poderão ser rejeitados, quando em desacordo com as especificações constantes neste contrato  e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da  CONTRATADA, às suas custas. 

6.1.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado,  reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 

6.1.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos  prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 

6.1.7.1. Os artigos deverão ser transportados e fornecidos em condições que assegurem a integridade do produto e  das condições de esterilidade. 

6.1.7.2. Os veículos de transporte devem estar limpos, isentos de resíduos que possam contaminar os produtos  transportados. 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

7.1. A Fundação da Área de Saúde de Campinas – FASCAMP, executa seus pagamentos aos fornecedores  através de boleto bancário, entre o décimo primeiro e último dia do mês, o vencimento deverá ser até o XXº  dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, estando vedada a colocação em cobrança ou sua  negociação junto as instituições financeiras ou outras empresas. Recaindo o dia do vencimento entre os  dias 01 e 10 de cada mês, os pagamentos serão realizados no primeiro dia útil após o dia 10. 

7.2. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA, a qual deverá tomar as  providências cabíveis no período de 24 (vinte e quatro) horas. 

7.3. A CONTRATADA se responsabilizará pela reemissão do boleto bancário, nos casos em que o prazo  estipulado no item 6.2 não for cumprido. 

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de qualquer  obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 

8. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE 

8.1. O valor do contrato, quando for o caso, será reajustado pela variação apresentada pelo Índice de Preços ao  Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com observância à  legislação vigente, a cada período de um ano após a apresentação da proposta, mediante requerimento da  CONTRATADA.

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 

9.1. Constituem obrigações da CONTRATADA: 

9.1.1. Assinar o contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a comunicação por meio eletrônico do  Departamento de Compras e contratações. 

9.1.2. Iniciar a execução do contrato em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato. 

9.1.3. Providenciar em até 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura do contrato, todo enxoval hospitalar  complementar necessário ao abastecimento de roupas hospitalares, na Unidade Hospitalar da  CONTRATADA, em conformidade com o especificado na Relação do Enxoval de Roupas Hospitalares a ser  disponibilizado, descrito no Anexo II do Edital. 

9.1.4. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente. 

9.1.5. Possuir capacidade técnica operativa e profissional – equipe técnica para o processamento das roupas  hospitalares, de modo a manter o abastecimento adequado e as condições necessárias para desinfecção,  higienização, distribuição, acondicionamento, gerenciamento e controle de toda a roupa processada de  maneira a garantir a qualidade dos serviços prestados, bem como a retirada e entrega da roupa por meio  de veículos adequados. 

9.1.6. Fornecer, por sua conta e responsabilidade exclusiva, toda mão de obra capacitada e necessária, as  instalações, máquinas e equipamentos, os produtos químicos e insumos para execução dos serviços ora  contratados. 

9.1.7. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante crachás com fotografia recente e provendo-os  dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs. 

9.1.8. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os produtos químicos,  materiais, e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às  recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 

9.1.9. Identificar os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade, tais como: balança, carrinhos e  outros, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE. 

9.1.10. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados  acidentados ou com mal súbito. 

9.1.11. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de  segurança e medicina do trabalho. 

9.1.12. Fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também,  pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato,  conforme exigência legal, e apresentá-los à CONTRATANTE. 

9.1.13. Observar conduta adequada na utilização dos produtos químicos, materiais e equipamentos, objetivando  correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação dos serviços. 

9.1.14. Adquirir todo o material de consumo que utilizará na execução dos serviços relativos aos serviços  contratados. 

9.1.15. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira 

estruturada, mantendo constante suporte para dar atendimento a eventuais necessidades para o suprimento  de roupas limpas. 

9.1.16. Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos  trabalhos. Estes encarregados terão a obrigação de se reportarem, quando houver necessidade, ao  preposto dos serviços do CONTRATANTE e tomar as providências pertinentes. 

9.1.17. Submeter-se à fiscalização permanente dos executores do contrato, designados pelo Contratante. 

9.1.18. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços  prestados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução. 

9.1.19. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços  prestados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução. 

9.1.20. Manter em rigorosa pontualidade o pagamento de seus empregados e demais encargos decorrentes do  contrato de trabalho, inclusive quanto às anotações das respectivas Carteiras de trabalho e Previdência  Social. 

9.1.21. Cumprir a Legislação vigente para controle de infecções hospitalares, visando assegurar a qualidade dos  serviços prestados. 

9.1.22. Dispor de um responsável técnico com formação mínima de nível médio, com capacitação em segurança e  saúde ocupacional e que responda perante a vigilância sanitária pelas ações ali realizadas. 

9.1.23. Manter profissionais devidamente qualificados para que se possa viabilizar a construção de um mapa de  risco e instaurar medidas eficazes de cunho preventivo, visando à proteção do trabalhador, visto a  possibilidade de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais proporcionados nesse ambiente. 

9.1.24. O empregado da CONTRATADA deve estar capacitado para a execução das suas atividades no que se  refere aos aspectos técnicos e operacionais, à legislação, às novas tecnologias, à prevenção e controle de  infecção e a segurança e saúde ocupacional. O treinamento do trabalhador do serviço de processamento  de roupas deve conter noções fundamentais sobre a exposição aos agentes químicos, biológicos e físicos. 

9.1.25. Informar mensalmente ao Contratante a quantidade de instrumentos, perfurocortantes e outros artigos  encaminhados junto com a roupa a ser processada, conforme disposto no Anexo IV do edital. 

9.1.26. Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de  energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas  ambientais vigentes. 

9.1.27. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que  promovem a redução do consumo de água. 

9.1.28. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem  eficiência energética e redução de consumo. 

9.1.29. Verificar se existem vazamentos de vapor ou ar nos equipamentos, sistema de proteção elétrica e as  condições de segurança de extensões elétricas. 

9.1.30. Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos e equipamentos elétricos. 

9.1.31. Promover a implantação de Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, colaborar de forma efetiva  no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes  para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas.

9.1.32. No Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, a CONTRATADA deverá observar as seguintes  regras: 

9.1.32.1. MATERIAIS NÃO RECICLÁVEIS: São todos os materiais que ainda não apresentam técnicas de  reaproveitamento e são denominados REJEITOS, como: lixo de banheiro;, papel higiênico, lenço de papel  e; outros como: cerâmicas, pratos, vidros pirex e similares; trapos e roupas sujas; toco de cigarro; cinza e  ciscos – que deverão ser segregados e acondicionados separadamente para destinação adequada; acrílico;  lâmpadas fluorescentes – são acondicionadas em separado; papéis plastificados, metalizados ou  parafinados; papel carbono e fotografias; fitas e etiquetas adesivas; copos descartáveis de papel; espelhos,  vidros planos, cristais; pilhas – são acondicionadas em separado e enviadas para fabricante. 

9.1.32.2. MATERIAIS RECICLÁVEIS: Para os materiais secos recicláveis, deverá ser seguida a padronização  internacional para a identificação, por cores, nos recipientes coletores – VERDE para vidro, AZUL para papel,  AMARELO para metal, VERMELHO para plástico e BRANCO para lixo não reciclável. 

9.1.33. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos de lavagem e de higienização. 

9.1.34. Utilizar racionalmente os produtos adotados, cuja aplicação nos serviços deverá observar regra basilar de  menor toxidade e livre de corantes. 

9.1.35. Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes  realizadas. 

9.1.36. Recomenda-se que a CONTRATADA utilize produtos detergentes de baixas concentrações e baixos teores  de fosfato. 

9.1.37. Para os equipamentos utilizados que gerem ruído no seu funcionamento, observar a necessidade de Selo  Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel – Db-A, conforme  Resolução CONAMA nº 020, de 07 de dezembro de 1994, em face do ruído excessivo causar prejuízo à  saúde física e mental, afetando particularmente a audição. A utilização de tecnologias adequadas e  conhecidas permite atender às necessidades de redução de níveis de ruído. 

9.1.38. Apresentar listagem de seus fornecedores, produtos e marcas utilizados, com cópia da FISPQ – Ficha de  Informação de Segurança para Produtos Químicos, no ato da assinatura do Contrato e sempre que solicitado  pela CONTRATANTE. 

9.1.39. Apresentar Manual de Procedimentos da lavanderia, no ato da assinatura do Contrato, contendo todas as  rotinas operacionais identificadas abaixo: 

9.1.39.1. Organograma da Empresa: Quadro de pessoal, qualificação, atribuição e jornada de trabalho. 9.1.39.2. Descrição da barreira de contaminação entre a área contaminada e a área limpa. 9.1.39.3. Fluxograma da roupa na lavanderia. 

9.1.39.4. Tempo aplicado no processamento das roupas. 

9.1.39.5. Descrição das rotinas de limpeza da lavanderia, bem como, a frequência com que ocorrerá o evento. 9.1.39.6. Descrição dos equipamentos utilizados para circulação das roupas nas dependências das unidades. 9.1.39.7. Descrição, passo a passo, dos processos de lavagem, para cada tipo de roupa e grau de sujidade. 9.1.39.8. Descrição de Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual, cópia do treinamento e cópia das fichas de 

entregas de EPI’s aos colaboradores que prestarão serviços no Hospital Regional de Piracicaba Dra. Zilda  Arns. 

9.1.40. Descrição dos procedimentos da empresa em relação à saúde dos seus funcionários, apresentando cópia  à CONTRATANTE dos seguintes documentos, no ato da assinatura do contrato, e a cada  renovação/substituição: 

9.1.40.1. Carteira de vacinação (conforme NR 32). 

9.1.40.2. ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) de todos os colaboradores que prestarão serviços. 9.1.41. Conteúdo programático do programa de desenvolvimento de capacitação profissional. 9.1.42. A CONTRATADA deve apresentar semestralmente laudo com os resultados dos: 9.1.42.1. Testes bacteriológicos do meio ambiente e da água de abastecimento da lavanderia. 9.1.42.2. Testes de durabilidade dos tecidos. 

9.1.42.3. Testes de PH de produtos e da água. 

9.1.43. Manter arquivo e entregar cópia à CONTRATANTE, de exames admissionais, periódicos, demissionais,  mudanças de função e retorno ao trabalho, conforme preconiza a NR 7 do Ministério do Trabalho e Emprego,  que compõe Portaria nº. 3.214 de 08/06/78 e suas alterações, dos colaboradores alocados no HRP. 

9.1.44. Manter arquivo e entregar cópia à CONTRATANTE, da ficha de registros dos colaboradores que prestarão  serviços no HRP. 

9.1.45. Estabelecer Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme preconiza a NR 9 do Ministério do  Trabalho e Emprego, que compõe a Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e suas alterações. 

9.1.46. Manter arquivo e entregar cópia à CONTRATANTE, do registro de segurança e saúde ocupacional,  conforme preconiza a NR 32 do Ministério do Trabalho e Emprego, que compõe a Portaria nº 3.214 de  08/06/78 e suas alterações, conforme abaixo: 

9.1.46.1. Cópia do PPRA vigente. 

9.1.46.2. Cópia do PCMSO vigente. 

9.1.46.3. Laudo Ergonômico. 

9.1.46.4. Cópia da Ordem de Serviço e Segurança (NR1). 

9.1.47. Manter um membro designado de CIPA da CONTRATADA no local de prestação de serviços na Contratante,  o qual fará integração com os demais membros da CIPA da Contratante e participará das reuniões  ordinárias. 

9.1.47.1. Manter arquivo e entregar cópia à CONTRATANTE, do treinamento de CIPA para o referido designado. 

9.1.48. Manter registro da caldeira, caso o serviço possua, conforme preconiza a NR 13 do Ministério do Trabalho  e Emprego, que compõe a Portaria nº 3.214 de 08/06/78 e suas alterações. 

9.1.49. Manter registro e aprovação nos órgãos competentes (meio ambiente, defesa civil, prefeitura, entre outros).

9.1.50. Manter alvará sanitário/ licença de funcionamento da Lavanderia Hospitalar do Licitante, emitido(a) pelo  órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal competente, conforme exigido pela Lei Federal nº 9.782,  de 26 de janeiro de 1999 e Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Para as lavanderias estabelecidas  no município de São Paulo, deve ser observada, ainda, a Lei Municipal nº 15.855, de 16 de setembro de  2013. 

9.1.50.1. O documento deverá explicitar o tipo de serviço que atende e a origem das roupas a serem processadas  como: serviços de saúde. 

9.1.51. A CONTRATADA deverá assumir, sem ônus para a CONTRATANTE, a substituição e/ou reposição do  enxoval hospitalar desgastado ou danificado em decorrência do tempo normal de uso. 

9.1.52. A CONTRATANTE deverá reembolsar o valor das peças do enxoval que eventualmente sejam danificadas  em decorrência de má utilização por parte dos servidores ou dos usuários da Unidade Hospitalar. Nesse  caso a CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE da ocorrência e lançar os quantitativos das  roupas danificadas apurados em cada bimestre no inventário de controle do enxoval. 

9.1.53. Em caso de extravio da roupa, a CONTRATADA deverá notificar o CONTRATANTE, por meio de inventário. 

9.1.54. Na data do início dos serviços, um funcionário da CONTRATADA em conjunto com um funcionário da CONTRATANTE, realizará a contagem das roupas entregues para o processamento, conferindo a relação  quantitativa e descritiva das roupas hospitalares que serão processadas de acordo com o Anexo II – Relação  do Enxoval de Roupas Hospitalares, para dar início ao controle da evasão e qualidade do processamento  das roupas e que será efetuado por meio da realização de inventários bimestrais. 

9.1.55. A CONTRATADA deverá cobrir 3% (três por cento) do total do enxoval mensalmente, correspondente ao  índice de evasão de enxoval. Esse percentual de evasão é de responsabilidade da CONTRATADA.  Contratante e CONTRATADA deverão manter em registro os índices de evasão, controle de entrada e saída  das peças (rastreamento), implantação de ficha de prateleira, contabilização mensal das quantidades de  roupas distribuídas. Deverá ser estudada a alternativa de fornecer roupas diariamente por pacotes por  pacientes, objetivando um controle mais eficaz as roupas em circulação. 

9.1.56. Ao final de cada bimestre e ao final da execução dos serviços, um funcionário da CONTRATADA, em  conjunto com um funcionário do Contratante, realizará um inventário do enxoval, efetuando a contagem para  o controle da evasão – extravio e destruição por mau uso das roupas objeto do fornecimento. 

9.1.57. CONTRATANTE e CONTRATADA definem data e horário do inventário. 

9.1.58. Na CONTRATANTE serão contadas as roupas limpas que estão na rouparia central, rouparias dos andares,  apartamentos etc. 

9.1.59. A CONTRATANTE deverá colocar as roupas sujas que estão nos expurgos dos andares para o expurgo  central, quando iniciar o inventário. 

9.1.60. A CONTRATADA antecipará a coleta da roupa suja e enviará para lavanderia para higienização. 9.1.61. Após a higienização, a roupa será contada na Lavanderia. 

9.1.62. Também serão contadas nas lavanderias as peças de roupas limpas procedentes da coleta normal, mais  as peças de roupas que estiverem para relave e costura. 

9.1.63. Após o término da contagem da roupa limpa na lavanderia, o quantitativo por peça de roupa é informado ao  hospital para que possa ser somado com a roupa contada no mesmo.

9.1.64. Nos dois ambientes de contagem (Hospital e Lavanderia) será necessária a presença de pessoas do  hospital e lavanderia para operação casada. 

9.1.65. A CONTRATADA deverá apresentar o inventário do enxoval de roupas hospitalares assinado pelos  funcionários responsáveis por sua realização, onde deverá constar o quantitativo por tipo e tamanho de  roupa e o comparativo das quantidades relativamente a Relação Inicial para a apuração do quantitativo da  evasão e destruição das roupas no período e seu respectivo valor para reembolso. 

9.1.66. A cada realização de inventário a CONTRATADA emitirá uma Nota Fiscal de Reposição de Roupas  Fornecidas que deverá ser paga juntamente com a Nota Fiscal de Serviços do mês da prestação dos  serviços. O preço de reposição das Roupas Fornecidas será dado pelo CONTRATANTE, por ocasião da  contratação. 

9.1.67. Corre por conta da CONTRATADA todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente  objeto, tais como impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da  empresa. 

9.1.68. A CONTRATADA responde pelos vícios de qualidade ou de quantidade que venham a ser constatados no  objeto deste termo de referência que o torne impróprio ou inadequado aos fins a que se destina, podendo a  CONTRATANTE exigir sua imediata substituição, mediante solicitação escrita. 

9.1.69. A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões na  quantidade estabelecida neste termo de referência, no limite máximo de 25% (vinte e cinco) por cento. 

9.2. São obrigações da CONTRATANTE: 

9.2.1. Efetuar o pagamento nos termos previstos deste contrato, desde que a CONTRATADA cumpra as  obrigações previstas neste contrato. 

9.2.2. Exercer a fiscalização do serviço por preposto devidamente indicado, o qual competirá dirimir dúvidas que  porventura surjam no curso da execução do contrato e exercer em toda sua plenitude a ação fiscalizadora. 

9.2.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas  contratuais e editalícias, bem como os termos de sua proposta. 

9.2.4. Fornecer à CONTRATADA as informações necessárias para a execução do contrato. 

9.2.5. Facilitar por todos seus meios o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhes acesso às suas  instalações, promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e os empregados da CONTRATADA e cumprindo suas obrigações estabelecidas neste contrato. 

9.2.6. Disponibilizar área para retirada, entrega e armazenamento do enxoval a ser fornecido –(rouparia) de acordo  com a legislação aplicável vigente. 

9.2.7. Inspecionar os materiais de consumo, os produtos químicos empregados no processamento das roupas, a  qualidade e integridade do enxoval hospitalar fornecido. 

9.2.8. Realizar e aprovar a realização dos inventários das roupas hospitalares fornecidas e determinar o reembolso  do custo das roupas extraviadas. 

9.2.9. Prestar aos empregados da CONTRATADA as informações e esclarecimentos que eventualmente venham  a ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar. 

9.2.10. Orientar a equipe de saúde a tomar cuidado para evitar que objetos perfurocortantes, instrumentos ou outros 

artigos que possam causar danos aos envolvidos e/ou aos equipamentos sejam deixados juntamente com  a roupa suja nos sacos de coleta utilizando-se para este fim do instrumento para acompanhamento da sua  evolução, conforme apresentado no Anexo IV. 

9.2.11. Notificar, por escrito, a CONTRATADA, da constatação de quaisquer problemas pertinentes ao bom  andamento dos serviços bem como da aplicação de eventuais multas. 

9.2.12. Responder por todos os riscos de perdas e danos, nos termos dispostos no artigo 582 do Código Civil. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO 

10.1. À CONTRATANTE fica reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa  responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o serviço, por preposto (s) designado  (s). 

10.2. A este fiscal, caberá a responsabilidade de representação da CONTRATANTE integralmente em todos os  atos, junto ao representante da CONTRATADA. 

10.3. A presença da fiscalização da CONTRATANTE durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os  atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade  com a CONTRATADA, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços, na forma da  legislação vigente. 

10.4. A fiscalização será baseada nos instrumentos dispostos nos Anexos III e IV, avaliação de prestação de  serviços e lavanderia hospitalar e instrumento disponibilizado pela ANVISA para realização de vistoria  técnica à lavanderia, respectivamente, através de preposto designado e com periodicidade determinada pela  CONTRATANTE. 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO 

11.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua denúncia pela CONTRATANTE e/ou pela  CONTRATADA, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo do disposto na  cláusula 12.  

11.2. Constituem motivo para a denúncia deste contrato:  

11.2.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;  

11.2.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;  

11.2.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE e/ou a CONTRATADA a comprovar a  impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;  

11.2.4. O atraso injustificado no início do serviço;  

11.2.5. A paralisação do serviço pela CONTRATADA, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;  11.2.6. O desatendimento das determinações regulares do preposto designado para fiscalizar a sua execução;  11.2.7. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;  

11.2.8. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 

11.2.9. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da pessoa jurídica, que prejudique a  execução do contrato;  

11.2.10. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do  contrato.  

11.3. A CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato por motivo de conveniência  administrativa, procedendo à notificação prévia à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta)  dias devendo realizar o pagamento dos serviços já realizados pela CONTRATADA. 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES 

12.1. Caso a CONTRATADA não mantenha a proposta, apresente-a sem seriedade, falhe ou fraude à execução  do contrato, comporte-se de modo inidôneo, faça declaração falsa ou cometa fraude fiscal, bem como na  hipótese de recusa em receber ou assinar o instrumento contratual, sem justo motivo, ou deixar de  comprovar as condições para assinatura de contrato ou instrumento equivalente, será punida com as  seguintes penalidades: 

I – Advertência; 

II – Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da sua proposta; 

III – suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a  CONTRATANTE pelo prazo de 02 (anos). 

12.2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 68 do Regulamento de Compras e Contratações, a  CONTRATADA está sujeita às seguintes multas, em relação aos prazos fixados em instrumento contratual,  cujo cálculo tomará por base o valor total da contratação: 

I – Atraso até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia; 

II – Atraso superior a 30 (trinta) dias: multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia; 

III – os atrasos superiores a 45 (quarenta e cinco) dias serão considerados como inexecução parcial ou total  do objeto contratual, hipótese em que a multa prevista nesta cláusula será substituída pelo disposto no artigo  76 do Regulamento de Compras e Contratações, incisos III e IV. 

12.3. Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades,  sem prejuízo do registro da ocorrência no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE: 

I – Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade; 

II – Multa equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por cláusula  contratual descumprida; 

III – multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução parcial do  contrato; 

IV – Multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, pela inexecução total do  contrato; 

V – Suspensão dos direitos de participar dos procedimentos para contratação e de contratar com a  CONTRATANTE pelo prazo de 02 (anos).

12.4. A aplicação das penalidades capituladas acima é independente e cumulativa, sem prejuízo das perdas e  danos. 

12.5. As importâncias relativas às multas serão descontadas de qualquer pagamento a que tiver direito a  CONTRATADA junto à CONTRATANTE. 

12.6. A aplicação da penalidade será formalizada por despacho do Secretário Executivo da CONTRATANTE,  assegurada defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação para tanto. 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS 

13.1. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e  trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração  deste contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA, desde que  lhe digam respeito. 

13.2. Obriga-se a CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais  e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não recolhimento, por  parte da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE desde já autorizada a suspender os pagamentos devidos  à CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação. 

13.3. A CONTRATADA responderá a todas as ações trabalhistas que possam ocorrer em consequência da  execução dos serviços contratados, relativamente a seus funcionários, os quais não importam em vinculação  laboral entre o CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a  CONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 

13.4. Caso haja condenação do CONTRATANTE, inclusive como responsável solidário, a CONTRATADA reembolsar-lhe-á os valores pago sem decorrência da decisão judicial. 

13.5. Na hipótese de qualquer ação trabalhista proposta contra o CONTRATANTE pelos empregados da  CONTRATADA, esta deverá comparecer espontaneamente em juízo, reconhecendo sua verdadeira  condição de empregadora e substituir o CONTRATANTE no processo até a sentença final, respondendo  pelo ônus diretos e/ou indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa após o término  ou rescisão deste contrato. 

13.6. A CONTRATADA se obriga a registrar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os seus  empregados. 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO 

14.1. É vedada a CONTRATADA subcontratar os serviços contratados. 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS  

15.1. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito do  contrato firmado com a FASCAMP, CNPJ nº 17.893.567/0001-37, são obrigações da Contratada: 

15.1.1. Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 e demais normas de proteção de dados  pessoais; 

15.1.2. Assegurar o sigilo e a privacidade dos dados pessoais tratados;

15.1.3. Realizar tratamento de dados apenas nas hipóteses autorizadas pela LGPD; 

15.1.4. Orientar e treinar as pessoas que tenham acesso a dados pessoais quanto ao adequado tratamento e  confidencialidade destes dados; 

15.1.5. Utilizar medidas de segurança técnicas e gerenciais adequadas e satisfatórias à proteção contra: acesso,  destruição, compartilhamento, adulteração, divulgação (vazamento), perda ou extravio, não autorizados,  acidentais, indevidos, fraudulentos e/ou ilícitos; 

15.1.6. Colaborar com o cumprimento, monitoramento e controle de suas obrigações diante da legislação de  proteção de dados. 

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

16.1. A troca de informações e correspondências entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, bem como toda  e qualquer instrução, deve ser por escrito. 

16.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões dos serviços contratados, que se fizerem  necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial. 

16.3. Fazem parte integrante e inseparável do presente Contrato, como aqui integral e expressamente estivesse  reproduzida, XXXXXXXXXXX, independentemente de transcrição. 

16.4. Ficam também fazendo parte deste Contrato, as Normas vigentes, Instruções, Ordens de Serviço e mediante  Termo de Aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência. 

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO 

17.1. Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Campinas, para dirimir todas e quaisquer questões  oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

17.2. As partes reconhecem a forma de assinatura por meios eletrônicos e digitais como válida, autêntica,  íntegra e eficaz, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10, da MP nº 2.200-2/2001. 

17.3. E, por estarem assim, justos e contratados, depois de lido e achado conforme, firmam o presente  instrumento por meio físico, digital ou meio eletrônico, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença  de duas testemunhas qualificadas para que produzam um só efeito. 

Campinas, XX de XXXX de 20XX. 

FUNDAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE DE CAMPINAS – FASCAMP 

CONTRATANTE 

XXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA